Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704402-67.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CITY SERVICE SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/DF 28493·CPF·Representa: Autor

THIAGO RAMOS SA GONDIM

OAB/DF 45386·CPF·Representa: Autor

THIAGO RAMOS SA GONDIM

OAB/DF 45386·CPF·Representa: Réu

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/DF 28493·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CITY SERVICE SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CITY SERVICE SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2025, 13:54

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/06/2024, 07:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/06/2024, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/06/2024, 13:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de CITY SERVICE SEGURANCA LTDA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:17

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 18:59

Recebidos os autos

23/03/2024, 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 18:59

Recebidos os autos

23/03/2024, 18:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

23/03/2024, 18:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

23/03/2024, 18:59

Todas as movimentações(236)

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2025, 13:54

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/06/2024, 07:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/06/2024, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/06/2024, 13:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•08/04/2024, 11:37

Decisão

•23/03/2024, 18:59

04/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de CITY SERVICE SEGURANCA LTDA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:17

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 18:59

Recebidos os autos

23/03/2024, 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 18:59

Recebidos os autos

23/03/2024, 18:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

23/03/2024, 18:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

23/03/2024, 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/03/2024, 17:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/03/2024, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/03/2024, 17:40

Recebidos os autos

18/03/2024, 17:40

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/03/2024, 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/04/2023, 17:07

Juntada de certidão

24/04/2023, 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/04/2023, 07:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de CITY SERVICE SEGURANCA LTDA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:10

Publicado Despacho em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/03/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/03/2023, 18:16

Recebidos os autos

16/03/2023, 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/03/2023, 18:16

Recebidos os autos

16/03/2023, 18:16

Recebidos os autos

14/03/2023, 16:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/03/2023, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/03/2023, 14:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/03/2023, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/03/2023, 13:58

Recebidos os autos

14/03/2023, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2023, 17:53

Recebidos os autos

13/03/2023, 17:53

Juntada de certidão

13/03/2023, 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/03/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 14:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 16:50

Publicado Ementa em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 16:32

Conhecido o recurso de CITY SERVICE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 37.077.716/0001-05 (RECORRENTE) e não-provido

07/12/2022, 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2022, 18:54

Juntada de certidão

09/11/2022, 18:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/11/2022, 17:12

Recebidos os autos

27/10/2022, 11:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

12/07/2022, 15:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/07/2022, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/07/2022, 12:58

Juntada de certidão

12/07/2022, 12:57

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete da Desa. Ana Cantarino

12/07/2022, 12:48

Recebidos os autos

12/07/2022, 12:48

Juntada de certidão

12/07/2022, 12:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/07/2022, 22:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.

09/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de CITY SERVICE SEGURANCA LTDA em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 07:21

Publicado Despacho em 17/06/2022.

17/06/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/06/2022, 11:16

Recebidos os autos

12/06/2022, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/06/2022, 11:16

Recebidos os autos

12/06/2022, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2022, 11:16

Recebidos os autos

08/06/2022, 16:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/06/2022, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/06/2022, 14:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/06/2022, 14:56

Recebidos os autos

08/06/2022, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/06/2022, 14:55

Juntada de certidão

08/06/2022, 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/04/2022, 16:04

Publicado Despacho em 08/04/2022.

08/04/2022, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/04/2022, 15:18

Recebidos os autos

05/04/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/04/2022, 15:18

Recebidos os autos

05/04/2022, 15:18

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 13:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/04/2022, 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/04/2022, 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/04/2022, 12:48

Recebidos os autos

05/04/2022, 12:48

Juntada de certidão

05/04/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 11:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2021 23:59:59.

13/11/2021, 00:06

Decorrido prazo de CITY SERVICE SEGURANCA LTDA em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 02:15

Publicado Decisão em 29/09/2021.

29/09/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 13:02

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

24/09/2021, 17:29

Recebidos os autos

24/09/2021, 17:29

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

24/09/2021, 17:29

Recebidos os autos

24/09/2021, 17:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1076)

24/09/2021, 17:29

Recebidos os autos

24/09/2021, 13:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/09/2021, 13:43

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

24/09/2021, 11:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/09/2021, 11:38

Recebidos os autos

24/09/2021, 10:58

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

24/09/2021, 10:58

Processo Reativado

23/09/2021, 19:56

Recebidos os autos

23/09/2021, 19:56

Baixa Definitiva

31/08/2021, 12:42

Transitado em Julgado em 16/08/2021

30/08/2021, 18:01

Juntada de certidão

30/08/2021, 17:59

Juntada de certidão

26/01/2021, 13:09

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

03/10/2018, 10:26

Remetidos os Autos da(o) #Não preenchido# para STJ - (em grau de recurso)

03/10/2018, 10:26

Juntada de certidão

03/10/2018, 10:26

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

29/09/2018, 00:15

Juntada de certidão

29/09/2018, 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2018 23:59:59.

27/09/2018, 14:11

Decorrido prazo de CITY SERVICE SEGURANCA LTDA em 13/09/2018 23:59:59.

14/09/2018, 08:43

Publicado Certidão em 05/09/2018.

05/09/2018, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2018, 13:20

Juntada de certidão

04/09/2018, 12:14

Expedição de Outros documentos.

02/09/2018, 12:07

Recebidos os autos

30/08/2018, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 16:20

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para #Não preenchido# - (em grau de recurso)

30/08/2018, 16:20

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

27/08/2018, 17:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/08/2018, 17:58

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

27/08/2018, 17:25

Juntada de certidão

27/08/2018, 17:24

Desentranhamento de documento (ID: 5224695 - Certidão)

27/08/2018, 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2018, 14:18

Publicado Certidão em 31/07/2018.

31/07/2018, 02:17

Juntada de certidão

30/07/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2018, 02:22

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para #Não preenchido# - (em grau de recurso)

26/07/2018, 15:35

Recebidos os autos

26/07/2018, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2018, 15:35

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

24/07/2018, 17:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/07/2018, 17:17

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

24/07/2018, 16:59

Juntada de certidão

24/07/2018, 16:58

Juntada de Petição de Contrarrazões

23/07/2018, 14:17

Juntada de Petição de Ciência do MPDFT

16/07/2018, 14:06

Juntada de certidão

12/07/2018, 15:30

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 15:29

Juntada de certidão

12/07/2018, 15:25

Classe Processual RECURSO ESPECIAL (213) alterada para AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

12/07/2018, 15:25

Remetidos os Autos da(o) #Não preenchido# para SERATS - (em grau de recurso)

12/07/2018, 04:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2018 23:59:59.

12/07/2018, 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2018 23:59:59.

13/06/2018, 02:21

Juntada de Petição de agravo interno

12/06/2018, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2018, 10:44

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 06:19

Juntada de certidão

29/05/2018, 06:18

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

28/05/2018, 15:02

Recebidos os autos

28/05/2018, 15:02

Recurso Especial não admitido

28/05/2018, 15:02

Recebidos os autos

25/05/2018, 15:02

Conclusos para decisão para Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

25/05/2018, 15:02

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

25/05/2018, 13:47

Conclusos para despacho para Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/05/2018, 13:47

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

25/05/2018, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2018, 02:16

Publicado Decisão em 25/05/2018.

25/05/2018, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2018, 18:00

Juntada de certidão

24/05/2018, 10:55

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 05:36

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

22/05/2018, 17:55

Recebidos os autos

22/05/2018, 17:55

Recurso Especial não admitido

22/05/2018, 17:55

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

18/05/2018, 14:26

Conclusos para decisão para Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/05/2018, 14:26

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

18/05/2018, 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2018, 12:02

Publicado Certidão em 02/05/2018.

02/05/2018, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/05/2018, 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2018, 22:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 15:39

Juntada de certidão

26/04/2018, 14:01

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

25/04/2018, 15:53

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Ana Cantarino para SERECO - (em grau de recurso)

25/04/2018, 13:36

Expedição de Certidão.

25/04/2018, 13:36

Juntada de certidão

25/04/2018, 13:36

Juntada de Petição de recurso especial

24/04/2018, 18:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2018 23:59:59.

05/04/2018, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2018, 02:05

Publicado Ementa em 03/04/2018.

03/04/2018, 02:05

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 16:44

Recebidos os autos

27/03/2018, 16:43

Conhecido o recurso de CITY SERVICE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 37.077.716/0001-05 (EMBARGANTE) e não-provido

23/03/2018, 16:03

Deliberado em Sessão - julgado

23/03/2018, 14:17

Deliberado em Sessão - julgado

23/03/2018, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 16:51

Incluído em pauta para 22/03/2018 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.

09/03/2018, 16:19

Recebidos os autos

01/03/2018, 22:00

Conclusos para julgamento para Desembargador(a) ANA MARIA CANTARINO

01/03/2018, 17:13

Conclusos para relator(a) para Desembargador(a) ANA MARIA CANTARINO

01/03/2018, 14:16

Juntada de certidão

01/03/2018, 14:15

Classe Processual APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)

28/02/2018, 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/02/2018, 18:23

Publicado Ementa em 21/02/2018.

21/02/2018, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2018, 02:03

Expedição de Outros documentos.

15/02/2018, 17:57

Recebidos os autos

15/02/2018, 17:57

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

09/02/2018, 16:27

Deliberado em Sessão - julgado

09/02/2018, 15:57

Deliberado em Sessão - julgado

09/02/2018, 15:56

Incluído em pauta para 08/02/2018 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.

26/01/2018, 16:25

Recebidos os autos

19/01/2018, 18:47

Conclusos para relator(a) para ANA MARIA CANTARINO

16/01/2018, 13:16

Juntada de certidão

16/01/2018, 13:14

Expedição de Outros documentos.

11/01/2018, 14:51

Juntada de certidão

11/01/2018, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

11/01/2018, 14:05

Juntada de certidão

11/01/2018, 13:53

Juntada de certidão

09/01/2018, 15:20

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

09/01/2018, 10:09

Recebidos os autos

09/01/2018, 10:09

Juntada de certidão

09/01/2018, 10:09

Recebidos os autos

19/12/2017, 14:38

Distribuído por sorteio

19/12/2017, 14:38

Decisão de Tribunais Superiores

•18/03/2024, 17:38

Despacho

•20/03/2023, 17:50

Despacho

•16/03/2023, 18:16

Acórdão

•07/12/2022, 18:36

Despacho

•14/06/2022, 08:44

Despacho

•12/06/2022, 11:16

Despacho

•05/04/2022, 17:07

Despacho

•05/04/2022, 15:18

Decisão

•27/09/2021, 13:02

Decisão

•24/09/2021, 17:29

Despacho

•23/09/2021, 19:35

Despacho

•23/09/2021, 19:21

Documento de Comprovação

•20/09/2021, 13:51

Todos os documentos(36)

Decisão

•08/04/2024, 11:37

Decisão

•23/03/2024, 18:59

Decisão de Tribunais Superiores

•18/03/2024, 17:38

Despacho

•20/03/2023, 17:50

Despacho

•16/03/2023, 18:16

Acórdão

•07/12/2022, 18:36

Despacho

•14/06/2022, 08:44

Despacho

•12/06/2022, 11:16

Despacho

•05/04/2022, 17:07

Despacho

•05/04/2022, 15:18

Decisão

•27/09/2021, 13:02

Decisão

•24/09/2021, 17:29

Despacho

•23/09/2021, 19:35

Despacho

•23/09/2021, 19:21

Documento de Comprovação

•20/09/2021, 13:51

Despacho

•15/09/2021, 15:00

Despacho

•14/09/2021, 15:26

Despacho

•30/08/2018, 16:20

Despacho

•26/07/2018, 15:35

Decisão

•29/05/2018, 06:19

Decisão

•28/05/2018, 15:02

Decisão

•23/05/2018, 05:36

Decisão

•22/05/2018, 17:55

Acórdão

•26/03/2018, 19:44

Acórdão

•15/02/2018, 17:00

Agravo

•17/11/2017, 18:30

Decisão

•18/10/2017, 17:22

Sentença

•03/10/2017, 15:22

Despacho

•28/08/2017, 17:36

Despacho

•17/08/2017, 19:38

Decisão

•17/07/2017, 16:56

Despacho

•04/07/2017, 19:22

Despacho

•13/06/2017, 20:42

Despacho

•07/06/2017, 20:09

Decisão

•25/05/2017, 18:19

Decisão

•16/05/2017, 16:19