Usucapião 0704180-97.2024.8.07.0004 - TJDFT

Usucapião 0704180-97.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704180-97.2024.8.07.0004. REQUERENTE: IRAM DE ALMEIDA TORRES REQUERIDO: EDILENE TORRES ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em nome do dever de consulta previsto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora acerca do interesse no prosseguimento da demanda, tendo em vista que o imóvel é objeto de inventário nos autos da ação 0711301-16.2023.8.07.0004. Em virtude do falecimento da genitora, pelo princípio da “saissine” os herdeiros adquirem a propriedade sobre os bens do falecido no exato momento de sua morte e havendo resistência dos demais herdeiros a usucapião não poderá ser reconhecida. Faculto o pedido de desistência. Caso justificado o interesse no prosseguimento da demanda, emende-se a inicial para: a) demonstrar documentalmente a hipossuficiência econômica alegada, entranhando aos autos os extratos bancários dos três últimos meses (de todas as suas contas bancárias), a declaração de ajuste anual de imposto de renda do último exercício financeiro e outros documentos dos quais dispuser para provar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família ou recolher as custas do processo; b) regularizar o polo passivo para inclusão dos cônjuges dos requeridos casados ou em união estável, em atendimento ao disposto no art. 73, I do Código de Processo Civil; c) apontar, na petição inicial, quem são e qualificar todos os confinantes, indicar o endereço e requerer a citação, para efeito do art. 246, §3º; d) juntar certidão de matrícula atualizada do imóvel, emitida pelo cartório do 5º Ofício de imóveis, que contenha todos os registros lançados sobre o bem que pretende usucapir e) indicar, no pedido de item “b” da petição de ID 192014636 - Pág. 8, qual é o imóvel que pretende usucapir, indicando endereço, dimensões, confrontações e matrícula junto ao Cartório competente, tendo em vista que o pedido deve ser certo e determinado; f) ajustar o valor da causa, conforme o valor venal apontado no IPTU de 2023; g) juntar certidão de óbito de FRANCISCO DE SALES DE ALMEIDA TORRES. A fim de evitar tumulto processual, a emenda deve consistir na apresentação de nova inicial, em peça única, sem necessidade de apresentação de documentos já juntados. Prazo de 15(quinze) dias. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

10/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Decorrido prazo de IRAM DE ALMEIDA TORRES em 25/03/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2026 14:00, 2ª Vara Cível do Gama.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de IRAM DE ALMEIDA TORRES - CPF: 258.876.701-00 (AUTOR).

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