Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0001411-16.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.818.326,84

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

FUNIVERSA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASIL DE EDUCAÇAO

CNPJ

Autor

SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA

CNPJ

Autor

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA

CNPJ

Autor

MARCOS COSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

FUNIVERSA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASIL DE EDUCAÇAO

CNPJ

Autor

SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA

CNPJ

Autor

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA

CNPJ

Autor

MARCOS COSTA

Terceiro

FUNIVERSA

Terceiro

IBRAE

Terceiro

FUNDACAO UNIVERSA

Terceiro

INSTITUTO BRASIL DE EDUCACAO

Terceiro

UCB - UNIVERSIDADE CATOLICA DE BRASILIA

Terceiro

UNIVERSIDADE CATOLICA DE BRASILIA

Terceiro

FACTO - FACULDADE CATOLICA DO TOCANTINS

Terceiro

UCB

Terceiro

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA - UBEC

Terceiro

UBEC - UCB

Terceiro

UBEC

Terceiro

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA

Terceiro

FUNIVERSA

CNPJ

Reu

SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA

CNPJ

Reu

INSTITUTO BRASIL DE EDUCAÇAO

CNPJ

Reu

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2024, 18:42

Transitado em Julgado em 22/03/2024

22/03/2024, 18:41

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/03/2024, 18:39

Juntada de certidão

19/07/2023, 15:45

Juntada de certidão

22/07/2022, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/05/2022, 21:51

Juntada de certidão

10/05/2022, 21:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/04/2022, 10:01

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASIL DE EDUCACAO em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:19

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:19

Decorrido prazo de FUNIVERSA em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/03/2022, 19:37

Todas as movimentações(159)

Baixa Definitiva

22/03/2024, 18:42

Transitado em Julgado em 22/03/2024

22/03/2024, 18:41

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/03/2024, 18:39

Juntada de certidão

19/07/2023, 15:45

Juntada de certidão

22/07/2022, 12:03

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•22/03/2024, 18:39

Despacho

•30/03/2022, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/05/2022, 21:51

Juntada de certidão

10/05/2022, 21:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/04/2022, 10:01

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASIL DE EDUCACAO em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:19

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:19

Decorrido prazo de FUNIVERSA em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/03/2022, 19:37

Recebidos os autos

29/03/2022, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/03/2022, 19:37

Recebidos os autos

29/03/2022, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/03/2022, 13:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/03/2022, 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/03/2022, 12:59

Recebidos os autos

29/03/2022, 12:59

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 02:24

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 20:45

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2022, 09:35

Publicado Certidão em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:08

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

24/03/2022, 11:32

Juntada de Petição de agravo

23/03/2022, 16:35

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASIL DE EDUCACAO em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de FUNIVERSA em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 00:06

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/02/2022, 18:40

Recebidos os autos

23/02/2022, 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/02/2022, 18:39

Recebidos os autos

23/02/2022, 18:39

Recurso Especial não admitido

23/02/2022, 18:39

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/02/2022, 11:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/02/2022, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/02/2022, 09:51

Recebidos os autos

23/02/2022, 09:51

Decorrido prazo de FUNIVERSA em 22/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 22/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASIL DE EDUCACAO em 22/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2022, 15:47

Publicado Certidão em 01/02/2022.

01/02/2022, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

31/01/2022, 00:07

Juntada de certidão

28/01/2022, 15:52

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

28/01/2022, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/01/2022, 13:13

Recebidos os autos

28/01/2022, 13:13

Juntada de certidão

28/01/2022, 13:12

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASIL DE EDUCACAO em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 00:18

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 00:18

Decorrido prazo de FUNIVERSA em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 00:18

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 13:35

Juntada de Petição de recurso especial

26/01/2022, 13:26

Juntada de certidão

17/01/2022, 20:03

Desentranhado o documento

17/01/2022, 20:01

Cancelada a movimentação processual

17/01/2022, 20:01

Juntada de Petição de petição

14/01/2022, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:05

Publicado Ementa em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 15:12

Recebidos os autos

30/11/2021, 15:12

Conhecido o recurso de FUNIVERSA - CNPJ: 03.218.102/0001-76 (EMBARGANTE) e SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA - CNPJ: 57.036.030/0001-75 (EMBARGANTE) e não-provido

18/11/2021, 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 16:58

Recebidos os autos

16/11/2021, 15:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

16/11/2021, 15:08

Juntada de Petição de memoriais

01/11/2021, 02:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

15/10/2021, 14:54

Juntada de certidão

15/10/2021, 14:53

Decorrido prazo de FUNIVERSA - CNPJ: 03.218.102/0001-76 (EMBARGANTE) e INSTITUTO BRASIL DE EDUCACAO - CNPJ: 21.481.324/0001-69 (EMBARGADO) em 14/10/2021.

15/10/2021, 14:46

Decorrido prazo de FUNIVERSA em 14/10/2021 23:59:59.

15/10/2021, 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASIL DE EDUCACAO em 14/10/2021 23:59:59.

15/10/2021, 02:24

Publicado Despacho em 06/10/2021.

06/10/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2021, 13:04

Recebidos os autos

03/10/2021, 13:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

29/09/2021, 15:44

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASIL DE EDUCACAO em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de FUNIVERSA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 02:17

Publicado Despacho em 10/06/2021.

11/06/2021, 02:16

Publicado Despacho em 10/06/2021.

11/06/2021, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

09/06/2021, 14:14

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 02:16

Recebidos os autos

07/06/2021, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 18:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

07/06/2021, 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

24/05/2021, 12:26

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 10:42

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 13:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/05/2021, 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/05/2021, 20:02

Publicado Ementa em 11/05/2021.

11/05/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

10/05/2021, 02:18

Recebidos os autos

07/05/2021, 15:33

Conhecido o recurso de FUNIVERSA - CNPJ: 03.218.102/0001-76 (APELANTE) e SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA - CNPJ: 57.036.030/0001-75 (APELANTE) e provido em parte

29/04/2021, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2021, 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2021, 17:30

Publicado Decisão em 29/04/2021.

29/04/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 02:16

não conhecimento

27/04/2021, 15:17

Recebidos os autos

27/04/2021, 15:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

27/04/2021, 15:05

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 14:03

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 12:00

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 11:54

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/03/2021, 14:55

Recebidos os autos

16/03/2021, 18:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

16/03/2021, 17:53

Juntada de certidão

12/03/2021, 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

10/03/2021, 16:15

Decorrido prazo de FUNIVERSA - CNPJ: 03.218.102/0001-76 (APELANTE), INSTITUTO BRASIL DE EDUCACAO - CNPJ: 21.481.324/0001-69 (APELADO) e UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 00.331.801/0001-30 (APELADO) em 09/03/2021.

10/03/2021, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASIL DE EDUCACAO em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:17

Decorrido prazo de FUNIVERSA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:17

Decorrido prazo de UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2021.

11/02/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

11/02/2021, 02:15

Juntada de ato ordinatório

09/02/2021, 12:58

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 02:27

Juntada de Petição de agravo interno

08/02/2021, 20:10

Publicado Decisão em 16/12/2020.

16/12/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 13:58

Indefiro

11/12/2020, 18:51

Recebidos os autos

11/12/2020, 18:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira

07/12/2020, 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

02/12/2020, 15:21

Recebidos os autos

02/12/2020, 15:14

Recebidos os autos

02/12/2020, 15:14

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

01/12/2020, 18:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

01/12/2020, 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

04/06/2020, 14:56

Juntada de certidão

04/06/2020, 14:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/06/2020, 14:50

Juntada de certidão

04/06/2020, 14:28

Recebidos os autos

04/06/2020, 14:20

Declarada incompetência

04/06/2020, 14:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

03/06/2020, 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

02/06/2020, 13:30

Juntada de certidão

02/06/2020, 13:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/06/2020, 12:37

Recebidos os autos

27/05/2020, 17:48

Distribuído por sorteio

27/05/2020, 17:48

Despacho

•29/03/2022, 19:37

Agravo

•23/03/2022, 16:35

Agravo

•23/03/2022, 16:35

Decisão

•24/02/2022, 13:02

Decisão

•23/02/2022, 18:39

Acórdão

•30/11/2021, 13:02

Despacho

•04/10/2021, 14:26

Despacho

•03/10/2021, 13:04

Despacho

•07/06/2021, 18:45

Despacho

•07/06/2021, 18:40

Acórdão

•07/05/2021, 14:19

Decisão

•27/04/2021, 15:47

Decisão

•27/04/2021, 15:17

Todos os documentos(42)

TipoProcessoDocumento#870

•22/03/2024, 18:39

Despacho

•30/03/2022, 12:09

Despacho

•29/03/2022, 19:37

Agravo

•23/03/2022, 16:35

Agravo

•23/03/2022, 16:35

Decisão

•24/02/2022, 13:02

Decisão

•23/02/2022, 18:39

Acórdão

•30/11/2021, 13:02

Despacho

•04/10/2021, 14:26

Despacho

•03/10/2021, 13:04

Despacho

•07/06/2021, 18:45

Despacho

•07/06/2021, 18:40

Acórdão

•07/05/2021, 14:19

Decisão

•27/04/2021, 15:47

Decisão

•27/04/2021, 15:17

Documento de Comprovação

•12/03/2021, 16:19

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 13:02

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 12:58

Decisão

•11/12/2020, 18:54

Decisão

•11/12/2020, 18:51

Documento de Comprovação

•01/12/2020, 18:51

Decisão

•04/06/2020, 14:20

Decisão

•17/02/2020, 19:52

Decisão

•17/02/2020, 19:52

Documento de Comprovação

•17/02/2020, 19:22

Decisão

•14/02/2020, 17:25

Decisão

•14/02/2020, 17:25

Decisão

•10/02/2020, 18:48

Sentença

•21/01/2020, 15:40

Decisão

•08/10/2019, 16:11

Decisão

•07/10/2019, 19:13

Decisão

•01/10/2019, 15:49

Decisão

•30/09/2019, 19:46

Despacho

•23/07/2019, 16:44

Documento de Comprovação

•16/08/2018, 15:00

Decisão

•18/04/2017, 18:17

Decisão

•07/04/2017, 13:54

Decisão

•07/04/2017, 13:54

Decisão

•07/04/2017, 13:54

Decisão

•07/04/2017, 13:54

Decisão

•07/04/2017, 13:54

Decisão

•07/04/2017, 13:54