Monitória 0704735-26.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0704735-26.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0704735-26.2024.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: MANOEL MASCARENHAS DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Por considerar eivada de omissão a sentença de ID 193315203, que, reconhecendo a superveniente ausência do interesse de agir, diante da celebração de acordo extrajudicial entre as partes, extinguiu o feito sem exame de mérito, interpôs a parte autora embargos de declaração (ID 193315203). Conheço dos embargos, somente porque tempestivos, deixando de oportunizar manifestação da contraparte, eis que, para além de sequer ter comparecido aos autos, não se vislumbra prejuízo, na hipótese concretamente examinada, em que não comporta acolhida o recurso. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da sentença, visto que têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a parte embargante a modificação da sentença, de modo a ajustá-la ao seu particular entendimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios. Na sentença embargada, de forma clara e objetiva, pontuou-se, fundamentadamente, a linha de entendimento perfilada, razão pela qual não se concebe, por absoluta impropriedade técnica, o manejo dos declaratórios, quando o que pretende a parte é rediscutir teses, apontar elementos de prova dos autos ou arrostar o entendimento judicial que a ela não se mostrou favorável. Não se vislumbra, assim, qualquer mácula na sentença guerreada, não padecendo, assim, de qualquer omissão, obscuridade, erro material ou contradição que a invalide ou mereça ser sanado nesta via singular. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a sentença de ID 192468338. Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

19/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 20/07/2024

Recebidos os autos

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MANOEL MASCARENHAS DA SILVA em 03/05/2024 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(51)