Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713263-49.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713263-49.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713263-49.2024.8.07.0001. AUTOR: CLEBERSON GOMES DOS SANTOS REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Acidente de Trânsito (10435) Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência proposta por CLEBERSON GOMES DOS SANTOS contra o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS/DF. A parte autora narra ser segurada do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS/DF desde 29/01/2021. ID 192348725. Relata apresentar doença crônica devido à cefaleia (Migrânea episódica de alta frequência (10 a 15 dias /mês) em fase de tratamento. Informa o início das crises há 6 anos, no entrando, há 06 meses, destaca significativa piora, pois aumentaram a frequência e a intensidade. As migrâneas são diárias referindo dor 8/10. Assevera, devido ao perfil da doença, o risco de sequelas definitivas com repercussão nas atividades básicas diárias, bem como nas laborais Informa, devido ao episódio grave de cefaleia, ocorrido em 10/03/2024, que houve a necessidade de troca medicamentosa em CARÁTER DE URGÊNCIA, com base em evidências científicas disponíveis no momento. O médico indicou imediato procedimento de bloqueio com toxina botulínica 07 (sete) seguimentos, e medicamento botox (allergan) quantidade 01 (um frasco) de 200u, por tempo indeterminado Entretanto, alega que o réu indeferiu o pedido de fornecimento do fármaco, sem maiores justificativas e, portanto, o requerente teve que arcar com os custos, no valor de R$4.048,00 (quatro mil e quarenta e oito reais). Informa que o bloqueio, com toxina botulínica 07 (sete) seguimentos e medicamento botox (allergan) quantidade 01 (um frasco) de 200u, deverá ser realizado periodicamente, 03 vezes por ano, conforme relatório médico. Alega a extrema necessidade do uso do referido medicamento, amparado na análise especializada do médico que o acompanha. Destaca que o remédio pretendido atenderá às exigências do quadro clínico, conforme demonstrado pelos documentos anexos. Sustenta a violação ao direito da vida, em razão do indeferimento pelo requerido, posto que a medicação indicada é imprescindível para manutenção da sua sobrevida e esperança de cura. Postula a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 40.952,00 (quarenta mil novecentos e cinquenta e dois reais) como compensação financeira pelos danos morais alegados. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja cominada a fornecer a medicação do bloqueio com toxina botulínica 07 (sete) seguimentos, e medicamento botox (allergan) quantidade 01 (um frasco) de 200u, 03 vezes ao ano, ou o custeio das despesas correspondentes à sua aquisição. No mérito, postula a confirmação da tutela de urgência e a procedência dos pedidos para: a) fornecimento do medicamento do bloqueio com toxina botulínica 07 (sete) seguimentos, e medicamento botox (allergan) quantidade 01 (um frasco) de 200u, 03 vezes ao ano, ou custeio das despesas correspondentes à sua aquisição; b) a condenação da requerida ao pagamento de ressarcimento no valor de R$4.048,00 (quatro mil e quarenta e oito reais) e c) o pagamento de R$40.952,00 (quarenta mil novecentos e cinquenta e dois reais) como compensação financeira pelos danos morais alegados. Deu à causa o valor de e R$57.144,00 (cinquenta e sete mil cento quarenta e quatro reais). É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão da medida (§3º). A parte autora pretende obter o fornecimento do medicamento de bloqueio com toxina botulínica 07 (sete) seguimentos, e do medicamento botox (allergan) quantidade 01 (um frasco) de 200u deverá ser realizado periodicamente, 03 vezes por ano, conforme relatório médico. Entretanto, o INAS/DF, ora réu, indeferiu o pedido, sem maiores justificativas. A Lei distrital n. 3.831/2006 criou o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS/DF). O INAS/DF trabalha sob o regime de autogestão. A própria lei de regência determina que o beneficiário contribuirá com parte das despesas, denominada coparticipação, quando da utilização de consultas, tratamentos ambulatoriais e exames complementares, a título de fator moderador, num percentual ou valor fixo, denominado franquia A Lei 9.656/1998 – que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde – se aplica também às entidades de autogestão, nos termos do artigo 1º, §2º, da referida norma legal. Por consequência, submetem-se ao regime disciplinar da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Nesse sentido, o artigo 10, §4º, da lei mencionada (com nova redação conferida pela Lei n. 14.454/2022) preceitua que compete à ANS definir a amplitude das coberturas dos planos de saúde por meio de normas regulamentares. O parágrafo 12 do mesmo dispositivo legal define que o rol de procedimentos fixado pela ANS é referência básica para os planos de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. O demonstrativo de cobrança (ID 192348728) e a própria recusa da requerida (ID 192348732, fl. 3) comprovam que o requerente é beneficiário do plano de saúde operado pela ré. Os relatórios médicos (ID 192348729 e ID 192348731) indicam que o requerente sofre de e quadro de migrânea, associado às crises há náuseas e “zumbido” bilateral, foi submetido a 15 Bloqueios Anestésicos, porém progrediu-se para Botox com intuito de ter maior controle das crises de migrânea e para o alívio da dor, procedimento este devidamente regulamentado pela ANVISA desde 2011. A comunicação de indeferimento de cobertura apresentada pela requerida (ID 192348732, fl. 3) limita-se a informar que o requerimento da parte autora não foi autorizado. Nada obstante o posicionamento da requerida, não compete a ela definir o tipo de tratamento que o requerente deverá ser submetido, porquanto somente o profissional que o acompanha poderá decidir sobre essa questão técnica. Ademais, o rol apresentado pela Resolução da ANS é de natureza exemplificativa e não poderá impedir a realização do tratamento adequado, sob pena de ofensa ao próprio objeto do contrato, que é a assistência integral à saúde do consumidor. Logo, reconheço, neste juízo de cognição sumária, elementos suficientes para evidenciar o direito do requerente à cobertura postulada. O perigo de dano mostra-se evidente, uma vez que o próprio médico declarou em seu relatório que a enxaqueca é a segunda doença mais incapacitante do mundo, sendo fator de risco para desenvolvimento da depressão e o autor necessita que as dores cessem para que possa retomar sua vida social e profissional. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida para determinar que a ré autorize a cobertura do tratamento do autor por meio de aplicação da Toxina Botulínica (Botox), conforme relatório médio de ID 192348729, no prazo de 15 dias úteis, a contar da intimação. Custas recolhidas ao ID 192348733. Cite-se a requerida para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia. Considerando que a ré está cadastrada para o recebimento de comunicações eletrônicas, CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Certidão em 12/06/2025.

Publicado Certidão em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(17)