Monitória 0713428-96.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0713428-96.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713428-96.2024.8.07.0001. AUTOR: CAROLINA GONCALVES ANDRADE BOFF REU: LIBERTY UP SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA, VITORIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS, DANIEL FERREIRA FREITAS 05217098147, DANIEL FERREIRA FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por CAROLINA GONCALVES ANDRADE BOFF e outra em face de LIBERTY UP SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA e outros. Ao ID 192547764, determinou-se a emenda à inicial para que a parte autora excluísse o 2º e 3º réus do polo passivo ante a ilegitimidade passiva Todavia, ao ID 165898648, os requerentes pugnam para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da ré LIBERTY UP SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA, a fim de que o polo passivo persista integrado de VITORIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS, DANIEL FERREIRA FREITAS 05217098147 e DANIEL FERREIRA FREITAS. DECIDO. Na espécie, o pleito deve ser indeferido. Sabe-se que a teoria menor da desconsideração, prevista no art. 28 do CDC, propicia a desconsideração da personalidade jurídica sempre quando a mesma for, de qualquer forma, óbice à satisfação dos direitos dos consumidores. Ocorre que, no caso, inexiste crédito pronto e acabado, respaldado em título executivo formado na efetivação do contraditório e da ampla defesa em favor da requerente, sendo necessária a dilação probatória para se apurar eventual responsabilização da pessoa jurídica. Ademais, a parte autora justifica a desconsideração da personalidade com amparo em elementos rasos, notadamente considerando que, nesta fase, sequer há substratos palpáveis a indicar que a personalidade está a ser óbice à satisfação de créditos eventuais, ainda pendentes de confirmação em sentença transitada em julgado. Por mais que a proteção ao consumidor seja, não só, um direito fundamental como princípio fundante da ordem econômica (art. 5º, Inc. XXXII, e art. 170, Inc. V, ambos da CF), tais postulados não são suficientes, por si sós, a afastar a autonomia do ente fictício, bem como a própria estrutura processual, que exige, ainda que sobre a teoria da asserção, que os elementos trazidos aos autos indiciem, mesmo que de forma extremamente perfunctória, a legitimidade de outrem. Acrescento, ademais, que este Juízo firmou entendimento no sentido da inviabilidade da adoção da desconsideração da personalidade jurídica em casos como o presente. Isto porque, em regra, na esfera cível, pouco importa a qualidade de sócio ou qualquer outro preposto da pessoa jurídica com a qual o autor realizou o negócio que tenha lhe gerado o afirmado dano. Estes são ilegítimos para figurar no polo passivo, visto que a empresa – pessoa jurídica – é quem, em tese, falhou com a prestação do serviço contratado. Somente em caso de procedência de seus pedidos e, ainda, em caso de comprovação do disposto no art. 50 do Código Civil ou do art. 28 do CDC, após demonstração de ausência bens, poderia se falar em atingir os sócios da empresa. Mencione-se que não pode o autor pretender obter desconsideração da personalidade jurídica ou mesmo inclusão direta de componentes da empresa no polo passivo sob o argumento de que teriam os mesmos incorrido em suposta prática delitiva ou ilícita, a denotar má-fé. Enquanto não houver a apuração dos fatos, não há falar em ato ilícito cometido pelos sócios que os legitime diretamente a responder pelo ressarcimento em nome da pessoa jurídica contratada. Outro ponto que deve ser ressaltado é que a responsabilidade do sócio de pessoa jurídica deve atender aos limites previstos no contrato social, bem como na legislação civil (teoria ultra vires). Cabe, portanto, a apuração sobre o desvio de finalidade destes para com o contrato social da sociedade, o que não ocorreu no caso. Até que a demanda esteja madura e que seja evidenciado qualquer obstáculo à satisfação de eventuais créditos de titularidade da requerida, a personalidade jurídica da autora não demonstra ser obstáculo intransponível ao próprio deslinde da fase de conhecimento. Por todo o exposto, indefiro o pedido ID 195253890. Intime-se a parte autora para cumprir a determinação de emenda ID 192547764, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

06/05/2024, 00:00

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Decorrido prazo de MINDVERSO ASSESSORIA & TECNOLOGIA LTDA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA GONCALVES ANDRADE BOFF em 10/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Publicado Sentença em 12/02/2025.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)