Monitória 0713428-96.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0713428-96.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713428-96.2024.8.07.0001. Autora: CAROLINA GONÇALVES ANDRADE BOFF Réu: MINDVERSO ASSESSORIA & TECNOLOGIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que realizamos a consulta dos endereços da parte requerida junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD/INFOSEG e SIEL, conforme comprovantes que se seguem. Foram encontrados os seguintes endereços ainda não diligenciados: 1) SHN Quadra 2, Bloco F, Edifício Executive Office Tower, Sala 913, Asa Norte - Brasília/DF, CEP 70.702-906; 2) SAUS Quadra 4, Lotes 9 e 10, Edifício Victoria Office Tower, Sala 912, Asa Sul - Brasília/DF, CEP 70.070-938; 3) Rua Senador Pinheiro Machado, Quadra 21, Lote 43, Jardim Ingá - Luziânia/GO, CEP 72.850-170 (Sócio) Foram encontrados, ainda, os seguintes endereços com insuficiência de dados: 1) Quadra QE 3, Conjunto D, Guará I - Brasília/DF, CEP 71.020-043 (Incompleto) Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203 do CPC, INTIMO a parte autora para recolher as custas pertinentes A TODOS OS ENDEREÇOS AINDA NÃO DILIGENCIADOS, conforme listado acima. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalte-se que a parte autora DEVERÁ recolher as custas correspondentes a cada nova diligência a ser expedida / aditada, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça. Caso a parte autora receba as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06), após o decurso do prazo supra sem manifestação, independentemente de nova intimação, aguarde-se até completar o prazo de 30 (trinta) dias. Caso a parte autora não receba intimação via sistema, proceda-se a sua intimação pessoal, por meio de CARTA-AR, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Do que para constar, lavrei este termo. Brasília/DF, data da assinatura digital. *Certidão assinada eletronicamente, conforme certificado digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713428-96.2024.8.07.0001. AUTOR: CAROLINA GONCALVES ANDRADE BOFF REU: LIBERTY UP SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA, VITORIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS, DANIEL FERREIRA FREITAS 05217098147, DANIEL FERREIRA FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o polo passivo da demanda, fazendo constar somente a empresa LIBERTY UP SERVIÇOS E TREINAMENTO LTDA, conforme petição ID 200306938, com a inativação das demais pessoas cadastradas. 1. DA TUTELA DE URGÊNCIA Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", o que não se subsume à hipótese dos autos. A verificação acerca do alegado estado de inadimplência da parte ré demandará, ao menos, a instauração do contraditório, sendo prudente facultar-se à parte requerida demonstrar eventual estado de adimplência, antes de se promover qualquer arresto de bens. Para além disso, a parte requerente não comprovou que a parte requerida estaria, de alguma forma, a dilapidar seu patrimônio, com vistas a se furtar ao cumprimento de suas obrigações, inexistindo, dessa forma, o alegado risco ao resultado útil do processo, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente em sua peça vestibular, uma vez não comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. DA INICIAL Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713428-96.2024.8.07.0001. AUTOR: CAROLINA GONCALVES ANDRADE BOFF REU: LIBERTY UP SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA, VITORIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS, DANIEL FERREIRA FREITAS 05217098147, DANIEL FERREIRA FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por CAROLINA GONCALVES ANDRADE BOFF e outra em face de LIBERTY UP SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA e outros. Ao ID 192547764, determinou-se a emenda à inicial para que a parte autora excluísse o 2º e 3º réus do polo passivo ante a ilegitimidade passiva Todavia, ao ID 165898648, os requerentes pugnam para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da ré LIBERTY UP SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA, a fim de que o polo passivo persista integrado de VITORIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS, DANIEL FERREIRA FREITAS 05217098147 e DANIEL FERREIRA FREITAS. DECIDO. Na espécie, o pleito deve ser indeferido. Sabe-se que a teoria menor da desconsideração, prevista no art. 28 do CDC, propicia a desconsideração da personalidade jurídica sempre quando a mesma for, de qualquer forma, óbice à satisfação dos direitos dos consumidores. Ocorre que, no caso, inexiste crédito pronto e acabado, respaldado em título executivo formado na efetivação do contraditório e da ampla defesa em favor da requerente, sendo necessária a dilação probatória para se apurar eventual responsabilização da pessoa jurídica. Ademais, a parte autora justifica a desconsideração da personalidade com amparo em elementos rasos, notadamente considerando que, nesta fase, sequer há substratos palpáveis a indicar que a personalidade está a ser óbice à satisfação de créditos eventuais, ainda pendentes de confirmação em sentença transitada em julgado. Por mais que a proteção ao consumidor seja, não só, um direito fundamental como princípio fundante da ordem econômica (art. 5º, Inc. XXXII, e art. 170, Inc. V, ambos da CF), tais postulados não são suficientes, por si sós, a afastar a autonomia do ente fictício, bem como a própria estrutura processual, que exige, ainda que sobre a teoria da asserção, que os elementos trazidos aos autos indiciem, mesmo que de forma extremamente perfunctória, a legitimidade de outrem. Acrescento, ademais, que este Juízo firmou entendimento no sentido da inviabilidade da adoção da desconsideração da personalidade jurídica em casos como o presente. Isto porque, em regra, na esfera cível, pouco importa a qualidade de sócio ou qualquer outro preposto da pessoa jurídica com a qual o autor realizou o negócio que tenha lhe gerado o afirmado dano. Estes são ilegítimos para figurar no polo passivo, visto que a empresa – pessoa jurídica – é quem, em tese, falhou com a prestação do serviço contratado. Somente em caso de procedência de seus pedidos e, ainda, em caso de comprovação do disposto no art. 50 do Código Civil ou do art. 28 do CDC, após demonstração de ausência bens, poderia se falar em atingir os sócios da empresa. Mencione-se que não pode o autor pretender obter desconsideração da personalidade jurídica ou mesmo inclusão direta de componentes da empresa no polo passivo sob o argumento de que teriam os mesmos incorrido em suposta prática delitiva ou ilícita, a denotar má-fé. Enquanto não houver a apuração dos fatos, não há falar em ato ilícito cometido pelos sócios que os legitime diretamente a responder pelo ressarcimento em nome da pessoa jurídica contratada. Outro ponto que deve ser ressaltado é que a responsabilidade do sócio de pessoa jurídica deve atender aos limites previstos no contrato social, bem como na legislação civil (teoria ultra vires). Cabe, portanto, a apuração sobre o desvio de finalidade destes para com o contrato social da sociedade, o que não ocorreu no caso. Até que a demanda esteja madura e que seja evidenciado qualquer obstáculo à satisfação de eventuais créditos de titularidade da requerida, a personalidade jurídica da autora não demonstra ser obstáculo intransponível ao próprio deslinde da fase de conhecimento. Por todo o exposto, indefiro o pedido ID 195253890. Intime-se a parte autora para cumprir a determinação de emenda ID 192547764, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

06/05/2024, 00:00

11/04/2024, 00:00

—

Definitivo

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(102)