Execução de Título Extrajudicial 0037655-03.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0037655-03.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037655-03.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA EXECUTADO: CESAR PIRES THOME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual há notícia de falecimento da parte executada, conforme certidão de óbito juntada ao ID 192462701. De certo que o Juízo do inventário é universal e, consequentemente, o competente para tratar sobre a disposição de bens presente no espólio da pessoa falecida, conforme determina o art. 612 do CPC, corroborado pelo entendimento deste e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. IMÓVEL SOB A POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DOS DEMAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. QUESTÕES AFEITAS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. VERIFICAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. Consoante dispõe o art. 612 do CPC, que informa o princípio do juízo universal, e na linha do entendimento jurisprudencial dominante, o juízo do inventário é o competente para decidir todas as questões de direito e as de fato relacionadas aos bens deixados pelo falecido, mormente quando as alegações se acharem provadas por documento, devendo encaminhar para as vias ordinárias somente aquelas que se apresentam complexas (ou de alta indagação), notadamente, por dependerem de outras provas. 2. Tem-se de um lado o espólio e do outro um dos herdeiros obstando que os demais sucessores aufiram os frutos civis do único bem inventariado porquanto não repassa nem o aluguel que viria recebendo por uma casa de fundos localizada no local nem libera o bem principal para que todos os demais possam usufruir dele, possivelmente, alugando-o até a efetivação da partilha e possível alienação judicial. 3. Nesse sentido, insta apenas que seja expedido mandado de constatação e avaliação do bem a fim de se estimar um possível valor compensatório ante a exclusividade de sua utilização por um dos herdeiros, o que a rigor não traduz circunstância apta a ensejar a remessa para vias ordinárias, devendo assim ser processada no juízo do inventário. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (Acórdão n.1120134, 07039570620178070000, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/08/2018, Publicado no PJe: 31/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Consentindo efetividade ao art. 612 do CPC, o legislador, por meio do art. 616 do mesmo diploma legal, enumera todos aqueles que possuam interesse na abertura do inventário, a saber: Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse; IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite. Chamo a atenção para o inciso VI da norma acima exposta, a qual concede ao credor nos presentes autos interesse processual para propor o requerimento de inventário e de sua partilha no Juízo competente. Por conseguinte, o eventual deferimento do pedido de penhora sobre bem que compõem espólio por este Juízo feriria a competência universal do juízo do inventário. Do exposto, INDEFIRO o pedido de ID 192329220. Consigno, contudo, a autorização para expedição de certidão de crédito/protesto em favor do exequente, caso assim pleiteie. Comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a protocolização da demanda perante o Juízo compente, na forma supracitada, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, §1º do CPC. Sem prejuízo, anote-se nos autos a informação "ESPÓLIO DE" previamente ao nome do executado, indicando, ainda, o peticionante de ID 192462705 como seu inventariante e representante legal. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

11/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CESAR PIRES THOME em 21/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

Publicado Decisão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(50)