Execução de Título Extrajudicial 0037655-03.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0037655-03.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2025, 14:11

Decurso de Prazo

22/01/2025, 19:22

Publicação

29/11/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037655-03.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA REPRESENTANTE LEGAL: PLANO DE BENEFICIOS BD 01 EXECUTADO ESPÓLIO DE: CESAR PIRES THOME REPRESENTANTE LEGAL: EDUARDO SANTOS PIRES THOME CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte requerida INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 26 de novembro de 2024 17:23:03. SINTIA MARIA GUIMARAES CORREA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

28/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

26/11/2024, 17:23

Remessa

21/11/2024, 14:49

Remessa (em diligência)

24/10/2024, 14:00

Recebimento

24/10/2024, 13:32

Remessa

24/10/2024, 13:32

Publicação

24/10/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 02:16

Remessa (em diligência)

23/10/2024, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037655-03.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA REPRESENTANTE LEGAL: PLANO DE BENEFICIOS BD 01 EXECUTADO ESPÓLIO DE: CESAR PIRES THOME REPRESENTANTE LEGAL: EDUARDO SANTOS PIRES THOME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da inércia da parte executada, bem como à mingua de informações para restituição e transferência do valor que remanesce na conta judicial (ID 215228454), arquivem-se os autos, na forma da Sentença de ID 206433526, consignando-se que os valores remanescerão custodiados em conta judicial até ulterior inventário/partilha. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

23/10/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037655-03.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA EXECUTADO: CESAR PIRES THOME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual há notícia de falecimento da parte executada, conforme certidão de óbito juntada ao ID 192462701. De certo que o Juízo do inventário é universal e, consequentemente, o competente para tratar sobre a disposição de bens presente no espólio da pessoa falecida, conforme determina o art. 612 do CPC, corroborado pelo entendimento deste e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. IMÓVEL SOB A POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DOS DEMAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. QUESTÕES AFEITAS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. VERIFICAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. Consoante dispõe o art. 612 do CPC, que informa o princípio do juízo universal, e na linha do entendimento jurisprudencial dominante, o juízo do inventário é o competente para decidir todas as questões de direito e as de fato relacionadas aos bens deixados pelo falecido, mormente quando as alegações se acharem provadas por documento, devendo encaminhar para as vias ordinárias somente aquelas que se apresentam complexas (ou de alta indagação), notadamente, por dependerem de outras provas. 2. Tem-se de um lado o espólio e do outro um dos herdeiros obstando que os demais sucessores aufiram os frutos civis do único bem inventariado porquanto não repassa nem o aluguel que viria recebendo por uma casa de fundos localizada no local nem libera o bem principal para que todos os demais possam usufruir dele, possivelmente, alugando-o até a efetivação da partilha e possível alienação judicial. 3. Nesse sentido, insta apenas que seja expedido mandado de constatação e avaliação do bem a fim de se estimar um possível valor compensatório ante a exclusividade de sua utilização por um dos herdeiros, o que a rigor não traduz circunstância apta a ensejar a remessa para vias ordinárias, devendo assim ser processada no juízo do inventário. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (Acórdão n.1120134, 07039570620178070000, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/08/2018, Publicado no PJe: 31/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Consentindo efetividade ao art. 612 do CPC, o legislador, por meio do art. 616 do mesmo diploma legal, enumera todos aqueles que possuam interesse na abertura do inventário, a saber: Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse; IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite. Chamo a atenção para o inciso VI da norma acima exposta, a qual concede ao credor nos presentes autos interesse processual para propor o requerimento de inventário e de sua partilha no Juízo competente. Por conseguinte, o eventual deferimento do pedido de penhora sobre bem que compõem espólio por este Juízo feriria a competência universal do juízo do inventário. Do exposto, INDEFIRO o pedido de ID 192329220. Consigno, contudo, a autorização para expedição de certidão de crédito/protesto em favor do exequente, caso assim pleiteie. Comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a protocolização da demanda perante o Juízo compente, na forma supracitada, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, §1º do CPC. Sem prejuízo, anote-se nos autos a informação "ESPÓLIO DE" previamente ao nome do executado, indicando, ainda, o peticionante de ID 192462705 como seu inventariante e representante legal. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

11/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Recebimento

Remessa

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(697)

legal