Procedimento Comum Cível 0701094-71.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701094-71.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701094-71.2022.8.07.0010. REQUERENTE: SERGIO DO AMARAL FERNANDES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito foi saneado consoante decisão de ID 145557117 e mais à frente foi suspenso em razão da afetação do tema em questão (ID 156431681). No curso da suspensão, o c. STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1150, cujos julgamentos já foram alcançados pelo trânsito em julgado: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." A parte autora se manifestou no ID 189744209 e requereu o julgamento do pedido. A parte ré requereu a produção de prova pericial (ID 190805421). Passo a decidir, em complementação à decisão saneadora de ID 145557117. Consoante destacado na referida decisão, o CDC não incide na relação jurídica entre as partes. Vê-se que não houve prestação de serviços diretos aos beneficiários do PIS-PASEP, por parte do Banco do Brasil, tendo em vista que apenas aplicou as normas operacionais por determinação do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. O Banco do Brasil S/A. não disponibiliza o serviço de administração do Fundo PASEP no mercado de consumo, razão pela qual não se subsume à figura de fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois apenas cumpre obrigação legal de servir como administrador das contas, não incidindo as regras consumeristas à relação estabelecida entre as partes. Diante da inaplicabilidade da legislação especial protetiva do consumidor ao caso concreto, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC mostra-se inviável, bem como não vislumbro as circunstâncias que justifiquem a inversão com fundamento no artigo 373, § 1°, do CPC. Assim sendo, nos termos do artigo 373, I do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, no caso, a subtração indevida de valores e o vício nos cálculos utilizados para atualização do saldo da sua conta PASEP pelo Banco do Brasil S/A. Pontos controvertidos (e quesitos do Juízo para perícia) No caso dos autos, faz-se mister apurar se a atualização dos montantes vertidos para a conta PASEP da parte requerente ocorreu de forma regular ou irregular. a) houve algum rendimento, definido pelo Conselho Diretor do Programa, que não tenha sido aplicado pelo Banco do Brasil na correção dos valores da conta da parte autora, vinculada ao PASEP? b) até a data do saque pelo beneficiário, houve saques anteriores indevidos ou desfalques na conta? c) o saldo existente na conta, na data do levantamento, corresponde ao que era devido, considerando os normativos que regulam a matéria e a necessidade de atualização monetária no decurso do tempo? Em caso negativo, qual seria o saldo correto? Provas A prova pericial contábil é a única apta a resolver a questão. Note-se que os cálculos apresentados pela parte autora foram produzidos unilateralmente e, sendo matéria extremamente complexa e que foge ao alcance do direito, é necessária a produção da referida prova, a ser custeada pela parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, uma vez que, em contestação, apresenta discordância em relação aos cálculos apresentados.. Para elucidar os pontos controvertidos, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela ré, sendo de responsabilidade da(s) parte(s) requerida o pagamento dos honorários, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova. Neste mesmo ato, NOMEIO com perito ANDRÉ PORFÍRIO DE ALMEIDA, CPF 034.339.241-04, telefone (61) 98338-2395, com endereço eletrônico: [email protected], o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários periciais. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão apresentar outros documentos que reputem pertinentes, no que tange ao objeto da prova pericial. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte que requereu a prova para fins de pronunciamento. Havendo anuência, deverá efetuar o depósito judicial, no prazo de 10 dias, após a intimação, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. O trabalho pericial só deverá ser iniciado após o pagamento dos honorários. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

11/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(50)

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ANDRE PORFIRIO DE ALMEIDA - CPF: 034.339.241-04 (PERITO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(24)