Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700758-43.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700758-43.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700758-43.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DAYANNE CAROLINE GONCALVES DE PAULA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, s/n, Ed. Sede da PGDF, Setor Complementar Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2. Custas recolhidas. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024 10:23:16. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 114281875 Petição Inicial Petição Inicial 22020116483788900000106144394 114281876 Petição Inicial_Dayanne x DF Petição 22020116483798500000106144395 114281877 01_Procuração_Dayanne Procuração/Substabelecimento 22020116483810800000106144396 114281879 02_Documento de Identificação_Dayanne Documento de Identificação 22020116483828500000106144398 114281880 03_Comprovante de residência Comprovante de Residência 22020116483839300000106144399 114281882 04_Declaração de Hipossuficiência_Dayanne Declaração de Hipossuficiência 22020116483854200000106144401 114281883 05_Carteira de trabalho_Dayanne Documento de Comprovação 22020116483865100000106144402 114283847 06_Penultimo contracheque_Contrato temporario finalizado Documento de Comprovação 22020116483907200000106144415 114281886 07_Comprovante de inscrição e demais documentos do certame_2 Documento de Comprovação 22020116483918000000106144405 114281887 08_Relatório Médico_diagnotisco_antes do recurso Documento de Comprovação 22020116483964000000106144406 114281888 09_Relatório Médico complementar para o recurso Documento de Comprovação 22020116483985600000106144407 114281889 10_Exames médicos Documento de Comprovação 22020116483999500000106144408 114281891 11_Parecer QUADRIX_negativa avaliação biopsicossocial Documento de Comprovação 22020116484021600000106144410 114281892 12_Edital_27-abertura Documento de Comprovação 22020116484037500000106144411 114281894 13_Resultado_definitivo_prova_objetiva_CRE-NUCLEO_BANDEIRANTE Documento de Comprovação 22020116484052800000106144413 114299735 Decisão Decisão 22020118084947900000106159848 114299735 Decisão Decisão 22020118084947900000106159848 114417777 Decisão Decisão 22020217373537900000106266393 114465595 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22020300295035200000106306509 114468906 Ofício Ofício 22020712185536600000106310943 116376167 Comprovante de distribuição conflito de competência Certidão 22022120071290300000108029848 116376168 0705537-95.2022.8.07.0000 comprovante de distribuição Documento de Comprovação 22022120071302900000108029849 116589829 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 22022312444500000000108225500 116667038 Decisão Decisão 22022319035961500000108294272 116667038 Decisão Decisão 22022319035961500000108294272 116992666 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22030115255705700000108587957 120387898 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22040109125105400000111667189 120387899 Petição - aditamento Petição 22040109125114500000111667190 120387920 Petição Petição 22040109520300300000111667211 120663875 Decisão Decisão 22040418295578000000111917150 120708402 Certidão Certidão 22040508351444400000111952983 120708404 cls para apreciação da emenda ID n. 120387898 Certidão 22040508380332000000111952985 120840207 Decisão Decisão 22040521140479500000112074247 120882332 Decisão Decisão 22040611235821800000112113806 121093104 Decisão Decisão 22040716300239600000112297234 121093104 Decisão Decisão 22040716300239600000112297234 121286947 Ofício Ofício 22041114280371100000112475433 121435089 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22041118235430600000112610231 121435090 Declaração SEDF Documento de Comprovação 22041118235444400000112610232 121470545 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22041200292007000000112641992 121507367 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 22041211495546600000112676717 121507371 0700758-43.2022.8.07.0018-OFICIO 1050 Ofício 22041211495557800000112676720 121507370 0700758-43.2022.8.07.0018-DECISÃO ANEXA Decisão 22041211495564400000112676719 121507375 Certidão Certidão 22041211521232800000112676724 121593757 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22041218581172000000112752668 121593751 Decisão Decisão 22041220445770700000112752665 121593751 Decisão Decisão 22041220445770700000112752665 121761643 Certidão Certidão 22041809534702500000112913723 121761643 Certidão Certidão 22041809534702500000112913723 121785536 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 22041812552000000000112935496 122053203 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22042000091850200000113174612 122862341 Petição Petição 22042800012322100000113903380 124699976 Contestação Contestação 22051517073872600000115558305 124899505 Certidão Certidão 22051713534311600000115738582 124899505 Certidão Certidão 22051713534311600000115738582 125132299 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22051900275885500000115948940 127574406 Réplica Réplica 22060920193238900000118148297 127574408 Réplica à contestação_ Dayanne Réplica 22060920193249100000118148299 128161794 Despacho Despacho 22061515550007700000118681494 128161794 Despacho Despacho 22061515550007700000118681494 128408175 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22062001275821200000118901416 129222816 Especificação de Provas Especificação de Provas 22062709214908200000119640150 129222817 Petição- provas a serem produzidas Especificação de Provas 22062709214924500000119640151 129519566 Petição Petição 22062821324340600000119905035 130047745 Decisão Decisão 22070415231795200000120380101 130047745 Decisão Decisão 22070415231795200000120380101 130431966 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22070619571097300000120723625 131586194 Especificação de Provas Especificação de Provas 22071819382001500000121770949 131591295 Petição - Quesitos Especificação de Provas 22071819382014900000121770950 132341323 Petições diversas Petição 22072511511600000000122449914 132341324 Resposta de Ofício Outros Documentos 22072511511600000000122449915 132403118 Certidão Certidão 22072616490245100000122507192 132403118 Certidão Certidão 22072616490245100000122507192 132449267 Petição Petição 22072621380776900000122546811 132469046 Certidão Certidão 22072701390239300000122565536 132469046 Certidão Certidão 22072701390239300000122565536 134322781 Certidão Certidão 22082023060429600000124234652 134454372 Certidão Certidão 22082220024180300000124317039 134454372 Certidão Certidão 22082220024180300000124317039 135069681 Petição Petição 22082913204561000000124904410 135112414 Certidão Certidão 22082916294280900000124941814 135141586 Certidão Certidão 22082918234758500000124943374 135141586 Certidão Certidão 22082918234758500000124943374 135315257 Petição Petição 22083022483304900000125123390 135378851 Certidão Certidão 22083114070722100000125181299 135378851 Certidão Certidão 22083114070722100000125181299 135610836 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22090200163842000000125390546 136216683 Petição Petição 22090822035195600000125930785 136216684 Petição- manifestação 08.09.2022 Petição 22090822035206700000125931786 136477917 Petições diversas Petição 22091216364600000000126165532 137349837 Decisão Decisão 22092015422130600000126902826 137349837 Decisão Decisão 22092015422130600000126902826 137544639 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22092207383761400000127122280 138182378 Certidão Certidão 22092811565604200000127694880 138916143 Certidão Certidão 22100520461600100000128354233 138916143 Certidão Certidão 22100520461600100000128354233 139175963 Petição Petição 22100710101301800000128587004 139547326 Certidão Certidão 22101117225913500000128919069 139547326 Certidão Certidão 22101117225913500000128919069 139750513 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22101400133229400000129100954 141411673 Petição Petição 22110307200071200000130598414 146020586 Certidão Certidão 22122718471206300000134726316 146020586 Certidão Certidão 22122718471206300000134726316 146422289 Petição Petição 23011012254019100000135092630 146579283 Laudo Laudo 23011120511811100000135224624 146658454 Certidão Certidão 23011218394201500000135290610 146658454 Certidão Certidão 23011218394201500000135290610 147346747 Petição - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL Petição 23012317504360200000135894888 147346750 Convocacao_entrega_documentacao_diurno_noturno_componente_diversos_16ja23 Documento de Comprovação 23012317504384600000135894891 148021099 Despacho Despacho 23013018464114300000136498477 148021099 Despacho Despacho 23013018464114300000136498477 150666000 Petições diversas Petição 23022720464800000000138862290 150666001 Resposta de Ofício Outros Documentos 23022720464800000000138862291 150713457 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23030213090841600000138901832 150724493 Decisão Decisão 23030312583780700000138916701 150724493 Decisão Decisão 23030312583780700000138916701 151467870 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23030700342013100000139578692 153314283 Petição Petição 23032222212067100000141224343 153314288 SEEDF_concurso_publico_2022_resultado_preliminar_av_biopsicossocial Documento de Comprovação 23032222212087600000141224348 153558966 Decisão Decisão 23032417500559800000141441716 153558966 Decisão Decisão 23032417500559800000141441716 153820254 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23032802380077400000141678895 154926491 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23041011045441000000142680292 155249783 Laudo Laudo 23041212372395500000142963521 155401591 Certidão Certidão 23041314134276700000143097532 155401591 Certidão Certidão 23041314134276700000143097532 155677366 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23041700254285900000143342506 161762667 Certidão Certidão 23061223533572600000148746807 161792691 Decisão Decisão 23061315132430200000148776337 161792691 Decisão Decisão 23061315132430200000148776337 162067950 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23061500271575900000149016541 163569724 Certidão Certidão 23062816130917500000150347551 163569724 Certidão Certidão 23062816130917500000150347551 163646728 Petição Petição 23062909573121600000150414867 164702701 Ciência Petição 23070722574032700000151345322 164765178 Certidão Certidão 23071011484977200000151405900 164765180 Certidão Certidão 23071011510628500000151405902 167570733 Sentença Sentença 23080412460983300000153886042 167570733 Sentença Sentença 23080412460983300000153886042 167925852 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080801462724300000154198991 168434495 Apelação Apelação 23081321575800000000154651873 170311463 Apelação Apelação 23082921481739800000156313918 170327369 Certidão Certidão 23083004214030300000156330260 170327369 Certidão Certidão 23083004214030300000156330260 170642018 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23090100393098800000156605915 171328865 Petições diversas Petição 23090811122600000000157217476 173185190 Certidão Certidão 23092604334435200000158869530 192926332 Certidão Certidão 23092709342700000000176418210 192926333 Certidão Certidão 23092710081500000000176418211 192926334 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23120713184800000000176418212 192926335 Certidão Certidão 23121902160200000000176418213 192926336 Certidão Certidão 23121902160800000000176418214 192926337 Certidão de julgamento Certidão 24020814172000000000176418215 192926338 Acórdão Acórdão 24021300141200000000176418216 192926339 Voto do Magistrado Voto 24021300141200000000176418217 192926340 Ementa Ementa 24021300141200000000176418218 192926341 Relatório Relatório 24021300141200000000176418219 192926342 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24021702165500000000176418220 192926343 Certidão Certidão 24041113381300000000176418221 192926344 Certidão Certidão 24041114031600000000176418222 192977499 Certidão Certidão 24041116410468100000176461040 192977499 Certidão Certidão 24041116410468100000176461040 193230864 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24041502521685100000176689505 193403322 Petição Petição 24041606284679600000176842255 193403323 01_Procuração_ Procuração/Substabelecimento 24041606284752800000176842256 193403325 02_Documento de Identificação_Dayanne Documento de Identificação 24041606284792900000176842258 193403326 03_Sentença_0700758-43.2022.8.07.0018-1713257004837-246814-sentenca Outros Documentos 24041606284823600000176842259 193403327 04-Acórdao_0700758-43.2022.8.07.0018-1713257037499-246814-acordao Outros Documentos 24041606284857200000176842260 193403328 05_Transito em julgado_0700758-43.2022.8.07.0018-1713256942166-246814-certidao Outros Documentos 24041606284893100000176842261 193462693 Decisão Decisão 24041714524578900000176897359 193462693 Decisão Decisão 24041714524578900000176897359 193899520 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24041903124592700000177282461 194092271 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24042208371542000000177455460 194092272 OAB Flavio Rosa Documento de Identificação 24042208371614600000177455461 194092273 GuiaInicial0101893128 Guia 24042208371652300000177455462 194092274 Comprovante de pagamento_custas Comprovante de Pagamento de Custas 24042208371686800000177455463 194092275 calculo TJDFT Outros Documentos 24042208371720400000177455464

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCEITO. LEI 13.146/2015. LEI DISTRITAL N. 4.317/2009. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. DEFICIÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DIREITO DE AÇÃO. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AFASTADA. POSSE. INVESTIDURA. INDENIZAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. FLAGRANTE ARBITRARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Inteligência do Art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei n. 13.146/2015. 2. Em razão de não ter sido considerada pessoa portadora de deficiência na avaliação biopsicossocial prevista no edital do concurso público, a candidata ingressou com a presente ação na qual foi realizada perícia judicial que concluiu que “a autora se enquadra nos critérios estabelecidos na lei 4.317/2009”, o que evidencia a observância aos parâmetros previstos no edital do certame. 3. A realização de perícia judicial para aferição da qualidade da candidata como pessoa portadora de deficiência não malfere o princípio da vinculação ao edital e o princípio da isonomia se assegurado constitucionalmente o direito de ação para revisão do ato administrativo sob o prisma da legalidade e se realizada a perícia com observância à Lei n. 4.317/2009 prevista no edital do concurso. 4. A sujeição dos demais candidatos à avaliação biopsicossocial por meio da junta médica oficial do concurso, assim como a própria parte, e a submissão ao Poder Judiciário do ato controverso com a realização de perícia judicial não enseja violação aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese em repercussão geral que “na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante” (RE 724347, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015). 6. A desconstituição da avaliação biopsicossocial realizada pela Banca do concurso que não reconheceu a condição da candidata como pessoa portadora de deficiência demandou a realização de perícia em Juízo, o que, por si só, afasta a configuração de situação de flagrante arbitrariedade. 7. Remessa Oficial não provida. 8. Recurso de apelação Autor não provido. 9. Recurso de Apelação Réu não provido.

16/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DAYANNE CAROLINE GONCALVES DE PAULA em 19/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(246)

legal

Todos os documentos(38)