Procedimento Comum Cível 0705712-92.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 5.945,35

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Ceilândia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Ceil?ndia

Partes do Processo

SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ALANNE DA SILVA MIRANDA

CPF

Reu

WEVERTON ALEXANDRE MIRANDA DE MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NAGIANE NOVAIS DE OLIVEIRA

OAB/DF 52875·CPF·Representa: Autor

JAQUELINE ASSUMPCAO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/DF 54341·CPF·Representa: Autor

FERNANDO COSTA SANTOS

OAB/DF 63451·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO VARELA

OAB/DF 20897·CPF·Representa: Autor

CRISTINA PEIXOTO DE ARAUJO

OAB/DF 50437·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ALANNE DA SILVA MIRANDA

CPF

Reu

WEVERTON ALEXANDRE MIRANDA DE MELO

CPF

Reu

EDUARDO DA SILVA MIRANDA

CPF

Reu

ANA LIDIA DA SILVA CEZARIO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

NAGIANE NOVAIS DE OLIVEIRA

OAB/DF 52875·CPF·Representa: Autor

JAQUELINE ASSUMPCAO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/DF 54341·CPF·Representa: Autor

FERNANDO COSTA SANTOS

OAB/DF 63451·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO VARELA

OAB/DF 20897·CPF·Representa: Autor

CRISTINA PEIXOTO DE ARAUJO

OAB/DF 50437·CPF·Representa: Réu

WEVERTON ALEXANDRE MIRANDA DE MELO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 19:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

07/08/2025, 18:55

Recebidos os autos

07/08/2025, 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

07/08/2025, 15:44

Transitado em Julgado em 05/08/2025

07/08/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 21:31

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 02:41

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 12:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/07/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 17:25

Juntada de certidão

22/07/2025, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia

22/07/2025, 17:12

Recebidos os autos

22/07/2025, 17:05

Julgado procedente o pedido

22/07/2025, 17:05

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 19:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

07/08/2025, 18:55

Recebidos os autos

07/08/2025, 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

07/08/2025, 15:44

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 17:05

Despacho

•27/06/2025, 16:21

07/08/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 21:31

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 02:41

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 12:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/07/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 17:25

Juntada de certidão

22/07/2025, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia

22/07/2025, 17:12

Recebidos os autos

22/07/2025, 17:05

Julgado procedente o pedido

22/07/2025, 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

15/07/2025, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

27/06/2025, 18:45

Recebidos os autos

27/06/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

25/03/2025, 20:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia

21/03/2025, 17:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

21/03/2025, 17:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

21/03/2025, 17:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

20/03/2025, 02:29

Recebidos os autos

20/03/2025, 02:29

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 17:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2025 17:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.

09/01/2025, 17:49

Recebidos os autos

17/12/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 13:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

17/11/2024, 12:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/11/2024, 13:06

Recebidos os autos

11/11/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 18:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/11/2024, 18:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

27/08/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 16:00

Recebidos os autos

26/08/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 14:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/08/2024, 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

24/07/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 19:52

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 14:46

Publicado Certidão em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:48

Publicado Certidão em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:48

Publicado Certidão em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 03:52

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 17:59

Juntada de Petição de réplica

09/07/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 20:44

Juntada de Petição de substabelecimento

01/07/2024, 16:44

Publicado Decisão em 25/06/2024.

25/06/2024, 03:36

Publicado Decisão em 25/06/2024.

25/06/2024, 03:36

Publicado Decisão em 25/06/2024.

25/06/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

24/06/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

24/06/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

24/06/2024, 03:36

Recebidos os autos

20/06/2024, 19:36

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 19:36

em cooperação judiciária

20/06/2024, 19:36

Deferido o pedido de ALANNE DA SILVA MIRANDA - CPF: 080.450.261-70 (REQUERIDO).

20/06/2024, 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

03/05/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 01:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2024, 17:35

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705712-92.2023.8.07.0020. REQUERENTE: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA REQUERIDO ESPÓLIO DE: ANA LIDIA DA SILVA CEZARIO REQUERIDO: ALANNE DA SILVA MIRANDA, E. D. S. M. REPRESENTANTE LEGAL: WEVERTON ALEXANDRE MIRANDA DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC). Essa norma coaduna-se com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico. Portanto, à parte requerida, caso insista no pedido de gratuidade de justiça, comprove, por meio de juntada de contracheque, declaração de imposto de renda ou outros documentos, a hipossuficiência alegada. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

11/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 15:23

Indeferido o pedido de ALANNE DA SILVA MIRANDA - CPF: 080.450.261-70 (REQUERIDO)

10/04/2024, 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

04/04/2024, 10:06

Juntada de Petição de contestação

03/04/2024, 01:25

Juntada de certidão

02/04/2024, 22:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

29/03/2024, 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 18:11

Recebidos os autos

22/02/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 18:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

07/02/2024, 15:37

Recebidos os autos

28/01/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos.

28/01/2024, 19:08

Outras decisões

28/01/2024, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

25/01/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição interlocutória

25/01/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 09:10

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA MIRANDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

21/10/2023, 02:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2023, 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2023, 21:18

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 21:18

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 21:15

Juntada de Petição de petição interlocutória

02/10/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 18:30

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2023, 08:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/08/2023, 02:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2023, 17:54

Expedição de Mandado.

09/08/2023, 17:53

Expedição de Mandado.

09/08/2023, 17:46

Recebidos os autos

25/07/2023, 15:59

Recebida a emenda à inicial

25/07/2023, 15:59

Decorrido prazo de SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

20/07/2023, 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/07/2023, 21:37

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 11:17

Recebidos os autos

13/07/2023, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

12/07/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/07/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 13:47

Recebidos os autos

04/07/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

03/07/2023, 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/06/2023, 22:48

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 13:30

Recebidos os autos

28/06/2023, 18:14

Determinada a emenda à inicial

28/06/2023, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

26/06/2023, 15:20

Juntada de Petição de emenda à inicial

26/06/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 15:15

Recebidos os autos

01/06/2023, 17:34

Determinada a emenda à inicial

01/06/2023, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

01/06/2023, 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/06/2023, 16:15

Recebidos os autos

24/05/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 16:53

Declarada incompetência

24/05/2023, 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

18/05/2023, 18:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/05/2023, 14:29

Decorrido prazo de SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:26

Recebidos os autos

10/04/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 14:59

Determinada a emenda à inicial

10/04/2023, 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

03/04/2023, 14:33

Juntada de certidão

03/04/2023, 14:33

Distribuído por sorteio

28/03/2023, 15:44

Despacho

•17/12/2024, 13:51

Despacho

•11/11/2024, 18:17

Despacho

•11/11/2024, 18:17

Decisão

•26/08/2024, 14:03

Decisão

•26/08/2024, 14:03

Decisão

•20/06/2024, 19:36

Decisão

•20/06/2024, 19:36

Decisão

•10/04/2024, 15:23

Decisão

•10/04/2024, 15:23

Despacho

•22/02/2024, 18:11

Despacho

•22/02/2024, 18:11

Decisão

•28/01/2024, 19:08

Decisão

•28/01/2024, 19:08

Todos os documentos(29)

Sentença

•22/07/2025, 17:05

Despacho

•27/06/2025, 16:21

Despacho

•17/12/2024, 13:51

Despacho

•11/11/2024, 18:17

Despacho

•11/11/2024, 18:17

Decisão

•26/08/2024, 14:03

Decisão

•26/08/2024, 14:03

Decisão

•20/06/2024, 19:36

Decisão

•20/06/2024, 19:36

Decisão

•10/04/2024, 15:23

Decisão

•10/04/2024, 15:23

Despacho

•22/02/2024, 18:11

Despacho

•22/02/2024, 18:11

Decisão

•28/01/2024, 19:08

Decisão

•28/01/2024, 19:08

Decisão

•25/07/2023, 15:59

Despacho

•13/07/2023, 11:17

Despacho

•13/07/2023, 11:17

Documento de Comprovação

•12/07/2023, 16:11

Despacho

•04/07/2023, 13:47

Despacho

•04/07/2023, 11:36

Decisão

•29/06/2023, 13:30

Decisão

•28/06/2023, 18:14

Decisão

•02/06/2023, 15:15

Decisão

•01/06/2023, 17:34

Decisão

•24/05/2023, 16:53

Decisão

•24/05/2023, 16:53

Decisão

•10/04/2023, 14:59

Decisão

•10/04/2023, 14:59