Procedimento Comum Cível 0707238-60.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707238-60.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707238-60.2024.8.07.0020. REQUERENTE: GILSON ALVES PEREIRA, FABIANA PEREIRA ALVES REQUERIDO: MARYEL MATOS RODRIGUES, WILMA SALVIANO MEDEIROS, BELATAVO HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do documento de ID 197113580 e do pedido de devolução que demonstra que foi concedido 14 (quatorze) dias de atestado médico para a patrona das partes requerentes, iniciando em 24/04/2024 e finalizando em 07/05/2024. A patrona das partes requerentes encontrava-se afastada por recomendação médica no período para cumprimento da determinação da decisão de ID 193538025 acarretando o decurso de prazo sem o devido cumprimento. Sendo assim, TORNO sem efeito a sentença de ID 196733467, uma vez que a patrona das partes requerentes encontrava-se afastada por recomendação médica. A petição inicial deve ser emendada em seus pedidos. No geral, da leitura da inicial, o que se compreende é que os autores buscam o adimplemento do contrato firmado com os réus ou a resilição contratual. Porém, a redação dos pedidos ficou confusa. Especialmente no tocante ao pedido da letra “f”, redigido como pedido “alternativo”: “f) Caso a CESSÃO DE DIREITOS não seja apresentada em sede de CONTESTAÇÃO como quitação do acordo verbal, requer - se - á através de pedido alternativo o pagamento aludido dos 47,49m² devendo ser revertido em pecúnia.”. Ocorre que nos pedidos das alíneas anteriores não há pedido algum referindo à apresentação da cessão de direitos. E se os autores pretendem obrigar os réus à apresentação desse documento, devem deduzir pedido específico Ademais, quanto aos requerimentos de arresto de bens pertencentes às pessoas jurídicas, tais medidas pressupõem a desconsideração da personalidade jurídica, sujeitando-se aos requisitos próprios. Apresente-se a inicial íntegra, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Intime-se. Águas Claras, DF, 17 de maio de 2024 20:44:43. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Outras decisões

Recebidos os autos

Decorrido prazo de GILSON ALVES PEREIRA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA PEREIRA ALVES em 06/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/08/2024.

Publicado Sentença em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Todas as movimentações(65)