Procedimento Comum Cível 0704590-53.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704590-53.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704590-53.2023.8.07.0017. AUTOR: GESI RODRIGUES DA SILVA MAGALHAES REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA GESI RODRIGUES DA SILVA MAGALHAES propôs ação de cobrança contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊCIA S/A, partes já qualificadas. O autor afirma que era empregado da Confederal Vig E Transp De Valores Ltda, tendo sido admitido em 01/06/2017, para exercer a função de vigilante, com o salário mensal de R$ 4.307,13. Que, em 22/10/2020, sobreveio declaração da respectiva incapacidade para o exercício da profissão, feita pelo INSS, razão pela qual foi aposentado por invalidez. Informa que, quando era empregado da Confederal Vig E Transp De Valores Ltda, a antiga empregadora contratou, ocasião em que optou por aderir, a um seguro de vida em grupo, operado pela ré, na qual a empregadora estipulou em favor de terceiros, tendo como beneficiários os respectivos empregados. Que a contratação se deu em razão de Convenção Coletiva de trabalho e do Sindicato Patronal. Menciona que, em 24/08/2021, foi submetido a perícia médica, ocasião na qual se constatou o quadro de apresentação de crises convulsivas refratárias, síndrome de dependência e múltipla de drogas (compulsão, tolerância e abstinência), sintomas de ansiedade e depressão de etiologia orgânica cerebral. No parecer emitido pela junta médica do INSS, concluiu-se pela respectiva incapacidade para o trabalho total e definitiva. haEm razão disso, foi aposentado por invalidez no dia 22/10/2020 e o contrato de trabalho foi rescindido nessa data. Sustenta que essa situação caracterizou a hipótese de incidência contratual para o recebimento do seguro de vida. Contudo, a ré negou o pagamento da indenização securitária, ao argumento de que a incapacidade apontada não se enquadra na hipótese contratual de cobertura por invalidez funcional permanente e por doença. Que a cobertura só ocorre nos casos de perda de existência independente do segurado. Tece arrazoado jurídico para sustentar que se enquadra na hipótese de recebimento da indenização. No mérito, pede a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária. Junta procuração e documentos nos IDs 162952774 a 162957704 - fls. 21/105 e 164027349 a 164027360 - fls. 110/113. Gratuidade de justiça indeferida no ID 164321553 - fls. 114/115. No ID 166603418 - fls. 117/118, o autor noticiou a interposição de Agravo de Instrumento contra essa decisão. Depois, sobreveio notícia da decisão de recebimento do recurso, na qual o Des. Rel. atribuiu efeito suspensivo ao Agravo e concedeu a gratuidade de justiça ao autor (ID 167081483 - fls. 135/140). Inicial recebida no ID 166822011 - fl. 141 e réu citado e intimado, via PJe, no dia 14/08/2023. Contestação juntada no ID 170747795 - fls. 146/158. Preliminarmente, suscita incorreção do valor da causa. No mérito, afirma que não há prova de que o autor foi acometido de invalidez funcional total e permanente por doença (IFPD). Que não houve comprovação da perda da capacidade de realização das respectivas atividades autonômicas, situação exigida no contrato para viabilizar o pagamento da indenização securitária. Que a enfermidade identificada o autor apenas acarreta restrição no âmbito profissional, não havendo incapacidade total e funcional. Que a cobertura de IFPD, no caso do contrato celebrado, está limitada à demonstração de perda da existência independente do segurado, isto é, inviabilidade do pleno exercício das relações autonômicas. Que essa situação não foi provada. Adiante, discorre sobre a diferença das situações de invalidez funcional e laboral por doença. Que a IFPD não se enquadra na hipótese de invalidez relativa ou parcial, a qual admite o exercício de atividades básicas do cotidiano. Que a situação do autor se enquadraria na hipótese de Invalidez Laboral e Permanente Total por Doença (ILPD), não coberta pelo contrato. Tece arrazoado jurídico. Ao final, pede a improcedência dos pedidos autorais. Junta procuração e documentos nos IDs 170747802 a 170747806 - fls. 159/231. Réplica juntada no ID 171949805 - fls. 234/242. Alega que o seguro foi contratado por força legal (art. 19 da Lei 7.102/1983). Que o legislador objetivou a cobertura de invalidez total e permanente, notadamente para compensar a situação de invalidez que impossibilite o exercício da profissão. Afirma que a ré não provou que a respectiva situação de invalidez não é total e não é permanente. Tece arrazoado jurídico. Reitera os termos e pedidos da inicial. No ID 173279647 - fl. 245, o autor alegou não ter outras provas a serem produzidas. A ré, no ID 174394369 - fl. 246, pediu a produção de perícia médica. Intimada para esclarecer se seria necessária essa prova técnica, em razão do laudo emitido pelo INSS (ID 174394369), a ré, no ID 182105736 - fls. 259/260, sustentou a necessidade da perícia médica, pois o laudo do INSS não esclarecer se houve ou não a incapacidade total do autor. No ID 180909822 - fls. 251/257, juntou-se ao processo o acórdão do AGI interposto pelo autor, no qual foi dado provimento ao recurso e confirmada a concessão da gratuidade de justiça em favor dessa parte. Decido. Preliminarmente, suscita a ré a incorreção do valor da causa, ao argumento que a alegada invalidez do autor não decorre de acidente, mas de doença, razão pela qual se aplica o valor do capital segurado e não a indenização prevista na Convenção Coletiva de Trabalho. Também defende a não inclusão do valor de honorários de sucumbência no valor da causa. Com razão do réu. A causa de pedir apresentada se refere ao pedido de pagamento de indenização securitária, em decorrência da alegação de superveniência de invalidez por doença. Assim, não se aplica a hipótese de indenização prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, que, aliás, é direcionada ao empregador e não à Seguradora. Portanto, o valor da causa deve corresponder ao capital segurado, sem a inclusão do valor dos honorários de sucumbência, pois sequer houve a criação dessa obrigação, sendo, portanto, incerta. Acolho, pois, a preliminar para alterar o valor da causa para R$ 270.330,50, já anotado. No caso dos autos, como dito, o autor pede a condenação do réu ao pagamento de indenização securitária, ao argumento de que foi diagnosticado com o quadro de apresentação de crises convulsivas refratárias, síndrome de dependência e múltipla de drogas (compulsão, tolerância e abstinência), sintomas de ansiedade e depressão de etiologia orgânica cerebral. Que, no parecer emitido pela junta médica do INSS, concluiu-se pela respectiva incapacidade para o trabalho total e definitiva. Que, em razão disso, foi aposentado por invalidez no dia 22/10/2020 e o contrato de trabalho foi rescindido nessa data. Com isso, defende que se enquadra na hipótese legal do contrato de seguro de vida operado pela ré. Em resposta, a requerida afirma que o caso do autor não se quadra na hipótese do contrato para torná-lo elegível ao recebimento da indenização securitária. Que o contrato prevê o pagamento desse benefício nos casos de beneficiários que sejam diagnosticados com invalidez funcional total e permanente por doença (IFPD). Que não houve comprovação da perda da capacidade de realização das respectivas atividades autonômicas, situação exigida no contrato para viabilizar o pagamento da indenização securitária. Que a enfermidade identificada o autor apenas acarreta restrição no âmbito profissional, não havendo incapacidade total e funcional. Que a cobertura de IFPD, no caso do contrato celebrado, está limitada à demonstração de perda da existência independente do segurado, isto é, inviabilidade do pleno exercício das relações autonômicas. Que essa situação não foi provada. Que o caso do autor se enquadraria na hipótese de Invalidez Laboral e Permanente Total por Doença (ILPD), não coberta pelo contrato. O autor demonstrou que está aposentado por invalidez (ID 162955515), que é beneficiário do Seguro Coletivo de Pessoas operado pelo réu (apólice 864131, aviso 1946275, ID 162955504). Além disso, não houve impugnação do réu ao resultado do laudo pericial elaborado no âmbito do INSS (ID 162957698 - fls. 65/77). Esse laudo, por oportuno, registrou a incapacidade do autor é decorrente de doença, é definitiva para qualquer atividade laborativa, e que o autor é dependente de terceiros para locomoção e/ou atos da vida diária (risco de TCE/ crises convulsivas paroxísticas). Pelo que foi exposto, não há controvérsia quanto à relação jurídica havida entre as partes. Não se discute, nesse ponto, que o contrato limitou a cobertura para os casos de segurados ou beneficiários que tivessem sido acometidos de invalidez funcional permanente total, decorrente de doença, que acarrete a perda da existência independente, caracterizada por quadro clínico incapacitante irreversível, que compromete o exercício das relações autonômicas do enfermo (cláusula primeira - ID 170747806). Também não se discute que o autor foi diagnosticado com crises convulsivas refratárias, síndrome de dependência e múltipla de drogas (compulsão, tolerância e abstinência), sintomas de ansiedade e depressão de etiologia orgânica cerebral e que essas enfermidades ensejam a incapacidade total e definitiva do autor para o trabalho de qualquer atividade laborativa). A controvérsia, por sua vez, reside nestes pontos: 1) se o quadro de saúde do autor o enquadra na hipótese de invalidez funcional total e permanente por doença, isto é perda da existência independente, caracterizada por quadro clínico incapacitante irreversível, que compromete o exercício das relações autonômicas do enfermo, conforme contrato entre as partes (ID 170747806); 2) se o contrato abarca toda e qualquer hipótese de invalidez total e permanente, seja a funcional (IFPD), seja a laboral (ILPD). Desses pontos debatidos, apenas o primeiro é fático. Para saná-lo, o réu pede a produção de perícia médica, a qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro. Nomeio como perita a médica psiquiátrica Dra. Gianna Guiotti Testa, CPF 691876651-15, cadastrada perante a Corregedoria deste Tribunal de Justiça, que deverá ser intimada a esclarecer se aceita o encargo que lhe fora confiado, bem como para informar o valor de seus honorários. No que tange aos custos decorrentes da produção da prova ora deferida, na esteira das disposições insertas no art. 95 do CPC, constitui ônus do réu, uma vez que ela requereu a produção dessas provas. Apresentada proposta e não havendo impugnação ao valor dos honorários periciais, deve a ré, em até 5 dias, juntar aos autos a guia e o comprovante de depósito do valor pedido pela perita (art. 95 do CPC), sob pena de inviabilizar a realização da prova e a requerida arcar com o ônus de sua inércia. Efetivado o depósito, dê-se vista à perita para a elaboração do laudo, no prazo de até 30 dias, intimando-se as partes da data do início dos trabalhos. Como quesito do juízo, deverá a perita sanar o ponto controvertido de item 1). Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 27 de fevereiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Decorrido prazo de GESI RODRIGUES DA SILVA MAGALHAES em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIANNA GUIOTTI TESTA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA em 08/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(27)