Execução de Título Extrajudicial 0729953-32.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0729953-32.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729953-32.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RAIZEN S.A. EXECUTADO: JUCASDIESEL JUCAS DIESEL LTDA, ANTIMIO ALVES BEZERRA NETO DECISÃO I. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não houve notícias, até o momento, de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente, razão pela qual as determinações veiculadas na decisão agravada mantêm-se hígidas. II. Em petitório de id. 194099710, a empresa executada JUCASDIESEL JUCAS DIESEL LTDA apresentou impugnação ao ato de constrição judicial via sistema SISBAJUD, que resultou no bloqueio da importância de R$ 48.541,58 encontrada em suas contas bancárias, conforme id. 192737841. Alega que a constrição é indevida por ter recaído sobre valores essenciais para o regular exercício de suas atividades empresariais, prejudicando o pagamento de despesas ordinárias como as provenientes de fornecedores, funcionários, fiscais, entre outras. Instruiu seu pedido com uma multiplicidade de documentos contábeis e comprovantes que indicam as despesas ordinárias mensais a serem pagas pela empresa. Intimada, a parte exequente exerceu seu contraditório em id. 195988265, refutando os argumentos apresentados e pugnando pela manutenção da medida constritiva. É o breve relatório. Decido. Da análise do rol de impenhorabilidade previsto no art. 833 do Código de Processo Civil, infere-se que não há, propriamente, proteção legal abrangente sobre valores destinados ao pagamento de despesas ordinárias do devedor, quando este se tratar de pessoa jurídica atuante no ramo empresarial. Pode-se falar, a bem da verdade, de proteção de valores que seriam utilizados para o pagamento de verbas de natureza salarial dos funcionários da empresa executada, por interpretação analógica da norma inserta no inciso IV do aludido dispositivo normativo. Contudo, tal hipótese seria aplicada tão somente se fosse cabalmente comprovado que os valores indisponibilizados se destinariam exclusivamente à folha de pagamento de funcionários da empresa executada. No caso, não há comprovação nesse sentido. Ainda que a empresa impugnante tenha demonstrado a existência de despesas com seu pessoal, não há comprovação efetiva de que os valores indisponibilizados seriam exclusivamente destinados a tal fim, ou mesmo que não haveria patrimônio liquido ou fluxo de caixa disponível para o adimplemento de despesas dessa natureza. Por sua vez, seus argumentos de que a indisponibilidade decretada causariam grave prejuízo ao regular exercício de suas atividades empresariais também não foram cabalmente comprovados, não havendo demonstração de que os valores bloqueados seriam o único patrimônio líquido disponível da empresa executada. Ao contrário, como bem salientado pela parte exequente, a consulta ao sistema INFOJUD intentada nestes autos revelou uma renda de grande vulto pela empresa executada no ano-calendário de 2023 (id. 192738701), o que vai de encontro às suas alegações de que a manutenção do bloqueio prejudicaria suas atividades. Nesse sentido também caminha a jurisprudência do e. TJDFT, conforme se infere do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. PENHORA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO DEMONSTRADO. 1. Havendo a penhora de numerário em conta bancária de empresa, a desconstituição da penhora só deve ser realizada quando a pessoa jurídica executada demonstrar que os valores bloqueados em sua conta eram destinados ao pagamento dos salários dos seus empregados e são imprescindíveis ao seu funcionamento. 2. Não havendo nos autos elementos suficientes para formar convencimento no sentido de que a quantia bloqueada judicialmente pode ensejar o comprometimento da atividade empresarial, deve ser mantida a r. decisão agravada que determinou a penhora via SISBAJUD em conta da devedora. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1408351, 07398918320218070000, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no DJE: 28/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, caso acolhidas as alegações da impugnante de que os valores indisponibilizados seriam imprescindíveis para o pagamento de suas despesas ordinárias, em prejuízo à dívida em execução nestes autos, tal hipótese configuraria nítida situação de insolvência, havendo na legislação instrumentos jurídicos próprios para com ela lidar, tais como a Recuperação Judicial e a Autofalência. Não havendo notícias de que nenhuma das medidas judiciais foi adotada pela empresa executada, fato é que seu patrimônio encontra-se plenamente sujeito às medidas constritivas e expropriatórias adotadas por este Juízo de execução para o adimplemento de dívidas certas, líquidas e vencidas assumidas em nome da empresa, como é o caso dos presentes autos. Enfim, não restou demonstrado pela executada que a quantia bloqueada esteja protegida pela impenhorabilidade legal. Apenas para fins de esclarecimentos, ressalte-se que, na hipótese, o ônus da prova quanto à eventual impenhorabilidade da verba bloqueada incumbe à parte executada, do qual essa não se desincumbiu. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, VIII, DO CPC. PROPRIEDADE TRABALHADA EXCLUSIVAMENTE PELA FAMÍLIA. PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Para fins de reconhecimento da impenhorabilidade de bem, nos termos do art. 649, VIII, do Código de Processo Civil, necessário que reste demonstrada que a propriedade rural é trabalhada exclusivamente pelo devedor, de modo que sua constrição comprometerá a subsistência de sua família. 2. Compete ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos bens indicados pelo exequente. 3. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 4. Agravo não provido. (Acórdão n. 850130, 20140020283438AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 27/02/2015. Pág.: 237) Grifo nosso. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada, mantendo a penhora realizada. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do exequente, de R$ 48.541,58, conforme id. 192737841, o qual ficará disponível eletronicamente no sistema PJe. Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias. III. A pesquisa anterior no sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera, mas o resultado obtido não alcança montante que seja considerável, diante do valor total do débito executado, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa sob a modalidade automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. IV. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/05/2024, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JUCASDIESEL JUCAS DIESEL LTDA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTIMIO ALVES BEZERRA NETO em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(61)