Execução de Título Extrajudicial 0729953-32.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0729953-32.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729953-32.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RAIZEN S.A. EXECUTADO: JUCASDIESEL JUCAS DIESEL LTDA, ANTIMIO ALVES BEZERRA NETO DECISÃO A Secretaria do Juízo suscitou questionamento acerca da viabilidade de levantamento de valores pela parte exequente, em virtude da notícia de fato relevante, qual seja, o deferimento do processamento de recuperação extrajudicial da empresa exequente (id. 273078005). A exequente, por sua vez, manifestou-se em id. 273100383, argumentando que a suspensão legal das ações e execuções (stay period) não atinge os feitos em que figura no polo ativo. Assiste razão à credora. Nos termos do art. 6º, caput, c/c art. 163, § 8º, ambos da Lei n. 11.101/2005, o deferimento da recuperação suspende apenas as ações e execuções movidas em face do devedor, visando à preservação de seu patrimônio. No caso em tela, a empresa recuperanda atua como exequente, buscando o ingresso de ativos para seu fluxo de caixa, medida que corrobora o princípio da preservação da empresa insculpido no art. 47 da referida lei, não havendo, pois, óbice ao prosseguimento do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, e considerando que já houve a preclusão da decisão de id. 197687924, determino o levantamento, pela parte exequente, da quantia depositada em conta judicial (R$ 49.501,34 + acréscimos legais). Expeça-se o respectivo alvará de transferência, observando as informações bancárias indicadas pela exequente em id. 273100383. Tudo cumprido, aguarde-se o prazo determinado em decisão de id. 263987834, item II, para a devolução da Carta Precatória expedida ao Juízo de Juazeiro do Norte/CE para a avaliação do imóvel penhorado nestes autos. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

14/05/2026, 00:00

Outras Decisões

12/05/2026, 21:39

Documento (Ofício)

04/05/2026, 20:18

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 13:29

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 11:26

Documento (Certidão)

22/04/2026, 11:25

Documento (Ofício)

20/04/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:18

Decurso de Prazo

04/03/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 18:23

Documento (Ofício)

06/02/2026, 15:22

Publicação

06/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729953-32.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RAIZEN S.A. EXECUTADO: JUCASDIESEL JUCAS DIESEL LTDA, ANTIMIO ALVES BEZERRA NETO DECISÃO I. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Uma vez que indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento de autos n.º 0701319-82.2026.8.07.0000, interposto pela parte exequente, cumpra-se a decisão agravada em sua integralidade. II. Aguarde-se por mais 90 (noventa) dias a devolução da Carta Precatória expedida ao Juízo de Juazeiro do Norte/CE para a avaliação do imóvel penhorado nestes autos, ficando a parte exequente responsável por diligenciar junto ao Juízo deprecado para assegurar o efetivo cumprimento da diligência e o retorno do expediente da forma mais célere possível. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, deverá a parte exequente requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/02/2026, 00:00

Recebimento

02/02/2026, 21:53

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729953-32.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RAIZEN S.A. EXECUTADO: JUCASDIESEL JUCAS DIESEL LTDA, ANTIMIO ALVES BEZERRA NETO DECISÃO Nada a prover quanto às argumentações reiteradas pela parte executada em id. 252266183, uma vez que já devidamente analisadas e afastadas em decisão de id. 218767462. Por outro lado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de imediato levantamento, pela parte exequente, dos valores depositados em Juízo, uma vez que a determinação de se aguardar a preclusão da decisão de id. 218767462 para o cumprimento das ordens judiciais nela contidas se fundamentou no poder-dever geral de cautela conferido ao magistrado no exercício da prestação jurisdicional, não havendo direta vinculação com a concessão, ou não, de efeito suspensivo pela instância recursal a eventual recurso interposto pelas partes. Ademais, não tendo havido modificação nas circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a formação do entendimento externado na aludida decisão, tem-se que a matéria em questão encontra-se preclusa, ao menos neste grau de jurisdição. Registra-se, por oportuno, que em nosso ordenamento jurídico inexiste a figura do "pedido de reconsideração", como pretende o exequente - nem poderia, sob pena de prejuízo ao regular prosseguimento do trâmite processual, que ficaria estagnado na análise de matérias já analisadas e decididas. Em caso de irresignação com o entendimento externado por este Juízo, caberia à parte exequente a sua impugnação através do meio recursal disponível visando à sua reforma ou cassação. Intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito do atual estágio de cumprimento da Carta Precatória expedida ao Juízo de Juazeiro do Norte/CE para a avaliação do imóvel penhorado nestes autos, uma vez que não há notícias de seu retorno até o presente momento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729953-32.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RAIZEN S.A. EXECUTADO: JUCASDIESEL JUCAS DIESEL LTDA, ANTIMIO ALVES BEZERRA NETO DECISÃO I. O executado ANTIMIO ALVES BEZERRA NETO apresentou impugnação à penhora decretada nos presentes autos sobre o imóvel de matrícula n.º 5420, perante o Ofício de Registro de Iguatu/CE, registrado em seu nome. Alegou, em síntese, tratar-se de pequena propriedade rural utilizada para a subsistência de seu proprietário e de sua família e que, portanto, estaria protegido de medidas expropriatórias, nos termos do art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal, e do art. 4º, inc. II, alínea 'a', da Lei 8.629/93 (id. 219734468). Instruiu suas alegações com a documentação destinada a comprovar a situação do imóvel e seu enquadramento nas hipóteses legais de impenhorabilidade. Intimada, a parte exequente exerceu o contraditório em id. 220155987, defendendo a manutenção da medida constritiva ante a ausência de comprovação das alegações do executado. Ainda, requereu a condenação da parte executada por litigância de má-fé, em razão do manifesto intuito protelatório da impugnação apresentada. Juntou aos autos contraprova, demonstrando que o executado exerce outras formas de atividade remunerada, de modo que o imóvel rural em questão não seria utilizado para os alegados fins de subsistência de sua família. É o relato do essencial. Decido. Nos termos do art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal, "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". A impenhorabilidade constitucional é reproduzida e ampliada no Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Da hermenêutica integrativa desses dois dispositivos normativos, infere-se que a impenhorabilidade é conferida à propriedade rural se preenchidas duas hipóteses simultâneas, a saber: a) enquadrar-se na definição legal de pequena propriedade rural; e b) for trabalhada pela família do proprietário, mediante exploração direta e para fins de subsistência. No caso, o executado logrou êxito em comprovar o preenchimento do primeiro requisito, demonstrando que o imóvel rural aqui penhorado possui extensão inferior à área de 04 (quatro) módulos fiscais, conforme preconiza a definição legal de pequena propriedade rural prevista no art. 4º, inc. II, alínea 'a', da Lei 8.629/93. Contudo, não houve a devida comprovação de que o imóvel rural em questão seria utilizado para fins de trabalho exclusivo de sua família. De fato, a única prova juntada aos autos nesse sentido diz respeito a uma nota fiscal emitida pelo executado, referente à venda de produtos agrícolas supostamente originados de sua propriedade rural (id. 219734489). Contudo, o documento não serve para provar que tais produtos são frutos do trabalho direto do executado e de sua família e que este seria o seu meio de subsistência primário. Ainda que a aludida nota fiscal sirva de elemento indiciário de que a propriedade rural em questão é produtiva e explorada pelo executado para fins comerciais, não serve de comprovação cabal de que sua exploração é feita exclusivamente por sua família e visando à própria subsistência. Além disso, a parte exequente logrou êxito em produzir contraprovas pertinentes, demonstrando que o executado exerce outras espécies de atividade remunerada, enquanto empresário e sócio de empresa no ramo de combustíveis, o que permite questionar as alegações de que dedicaria seu tempo de trabalho exclusivamente à propriedade rural cuja impenhorabilidade pretende ver reconhecida. Tratando-se de fato impeditivo do direito à penhora conferido à parte exequente para a satisfação de seu crédito, o ônus de sua comprovação é atribuído exclusivamente à parte executada, nos termos do art. 373. inc. II, do Código de Processo Civil. Cumpre registrar, ainda, que o entendimento aqui externado se coaduna com a jurisprudência do e. TJDFT em casos semelhantes, conforme se infere: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL RURAL. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Insurge-se a parte agravante contra a decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado e determinou a desconstituição da constrição judicial que recaiu sobre imóvel rural, sob o fundamento de que, ainda que tenha sido dado em garantia hipotecaria, se trata de pequena propriedade rural explorado pela família para a sua subsistência. 2. No caso dos autos, a despeito da parte executada, ora agravada, alegar que o imóvel é uma pequena propriedade rural e que ali exerce atividade econômica, não se pode atestar o exercício de atividade econômica doméstica na propriedade necessária a subsistência do executado e a de sua família, inclusive, por ser o agravado servidor público federal, o que, além de retirar a sua qualidade de pequeno agricultor, obsta a afirmação de que daquela propriedade rural retira o seu sustenta e da sua família, afastando, assim, a proteção da impenhorabilidade alegada pelo devedor. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (Acórdão 1789348, 0737963-29.2023.8.07.0000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJe: 01/12/2023.) Pelo exposto, rejeito os argumentos trazidos pelo executado ANTIMIO ALVES BEZERRA NETO e mantenho a penhora decretada nestes autos sobre os direitos aquisitivos por ele titularizados sobre o imóvel de matrícula n.º 5420, perante o Ofício de Registro de Iguatu/CE. II. Por outro lado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido formulado pela parte exequente, de condenação da parte executada por suposta prática de litigância de má-fé, pois não vislumbro o enquadramento de sua conduta processual em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, mas tão-somente o regular exercício de seu direito à ampla defesa. Outrossim, tratando-se de matéria de ordem pública, não há impedimento para a formulação da tese de impenhorabilidade a qualquer tempo, o que, por si só, não pode ser considerado ato processual com intuito manifestamente protelatório, como quer fazer crer a parte exequente. III. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a devolução da carta precatória expedida ao Juízo de Juazeiro do Norte/CE para a avaliação do imóvel penhorado nestes autos, ficando a parte exequente responsável por diligenciar junto ao Juízo deprecado para assegurar o efetivo cumprimento da diligência e o retorno do expediente da forma mais célere possível. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, deverá a parte exequente requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729953-32.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RAIZEN S.A. EXECUTADO: JUCASDIESEL JUCAS DIESEL LTDA, ANTIMIO ALVES BEZERRA NETO DECISÃO I. O executado ANTIMIO ALVES BEZERRA NETO impugnou o ato de constrição judicial decretado sobre seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, que resultou no bloqueio da importância de R$ 959,76, encontrada em sua conta bancária junto ao Banco Santander (espelho SISBAJUD em ids. 215169685 e ss.). Alega que a constrição é indevida, pois o valor bloqueado teria incidido sobre quantia que constituiria reserva financeira com caráter de poupança, sendo, portanto, de natureza impenhorável, nos termos do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, razão pela qual requer a liberação dos valores bloqueados. Aduz, ainda, que se encontra em situação de insuficiência econômica, de modo que a manutenção da medida constritiva poderia prejudicar seu sustento e o de sua família (id. 215791495). Intimado, o impugnado/exequente se manifestou, conforme id. 217116487, pela rejeição à impugnação, ante a não comprovação dos fatos alegados, e consequente expedição de alvará de levantamento. É o breve relatório. Decido. A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode se afastar da norma inserta no artigo 833, X, do CPC, a qual diz que são absolutamente impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No entanto, admite-se a mitigação dessa regra nos casos de desvirtuamento do instituto, ou seja, quando resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente. Conforme se verifica dos autos, o impugnante não juntou aos autos nenhum documento que demonstrasse a natureza das quantias indisponibilizadas ou da conta em que foram localizadas. De fato, os autos não foram instruídos com elementos essenciais para a comprovação do alegado, tais como os extratos de movimentação bancária da conta atingida. Assim, não se pode inferir que a conta atingida possui, de fato, a natureza de poupança e o caráter de reserva financeira, e que não seria utilizada cotidianamente para o pagamento de despesas com cartão, de títulos/boletos, incompatíveis com a destinação usual de uma aplicação financeira. Afinal, se o saldo da suposta reserva financeira é usado em operações bancárias rotineiras, não se pode alegar a impenhorabilidade dos valores. Não ficou evidenciada, ainda, qualquer natureza salarial da verba passível de afastar a constrição decretada nestes autos. Assim, não foi desconstituída documentalmente a presunção de que a conta bancária nas quais incidiu a indisponibilidade tem o caráter de conta corrente, de uso cotidiano. O fundamento principiológico da regra da impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, X do Código de Processo Civil, é a dignidade da pessoa humana, expressando assim o alto valor representado pelos bens que se ligam ao exercício do trabalho, vinculado ao direito à vida e à sobrevivência. No entanto, a partir do momento em que a quantia depositada não se destina a tal mister, caracterizando-se como mera conta corrente, a garantia em epígrafe não se aplica. Além disso, a interpretação deve ser restrita, em casos de impenhorabilidade, de modo que os direitos dos credores não sejam excessivamente minorados, preservando o núcleo essencial de segurança jurídica nas relações privadas. A par dessas questões, uma vez que não há comprovação de que a conta bancária da parte executada ostenta o caráter de poupança, a norma atinente à impenhorabilidade dos valores ali depositados deve ser mitigada, de modo a permitir a constrição judicial. É neste sentido que este Egrégio Tribunal vem se manifestando: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC quando resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente. 2. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 1228718, 07213134320198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 17/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA POUPANÇA DESVIRTUADA. ABUSO DE DIREITO. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A proteção emanada do art. 833 do CPC, em relação aos bens impenhoráveis, tem por fundamento maior a dignidade da pessoa humana, buscando garantir o patrimônio mínimo à existência do ser. 2. Caso o devedor utilize a caderneta de poupança como se conta-corrente fosse, por meio de intensos e reiterados depósitos, saques e pagamentos ordinários, não há se falar na aplicação do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que a conduta do devedor desvirtuou o propósito que o Legislador quis conferir a essa opção de investimento, o que autoriza a penhora do numerário lá depositado. 3. O sistema jurídico veda o comportamento contraditório, pois se a caderneta de poupança é utilizada como conta corrente, não se pode alegar a impenhorabilidade do que lá está depositado, sob pena de se incorrer em abuso de direito. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1229112, 07201355920198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 28/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifou-se] Assim, não restou demonstrado pelo executado que os valores bloqueados atraem a proteção da regra da impenhorabilidade. Da mesma forma, não foi juntada aos autos qualquer forma de comprovação quanto às suas alegações de se encontrar em estado de insuficiência econômica e de que a manutenção do bloqueio dos ativos financeiros em análise implicaria prejuízo à sua subsistência e à de sua família. Cumpre anotar ainda, que, na hipótese, o ônus da prova quanto à impenhorabilidade da verba bloqueada incumbe à parte executada, da qual essa não se desincumbiu. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, VIII, DO CPC. PROPRIEDADE TRABALHADA EXCLUSIVAMENTE PELA FAMÍLIA. PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Para fins de reconhecimento da impenhorabilidade de bem, nos termos do art. 649, VIII, do Código de Processo Civil, necessário que reste demonstrada que a propriedade rural é trabalhada exclusivamente pelo devedor, de modo que sua constrição comprometerá a subsistência de sua família. 2. Compete ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos bens indicados pelo exequente. 3. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 4. Agravo não provido.” (Acórdão n. 850130, 20140020283438AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 27/02/2015. Pág.: 237) Grifo nosso. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e converto a indisponibilidade em penhora, determinando a apropriação dos valores pela parte exequente para o adimplemento parcial do débito exequendo. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado, em favor do exequente, da quantia de R$ 959,76 + acréscimos legais, o qual ficará disponível eletronicamente no sistema PJe. Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias. Decorrido o prazo de validade do alvará expedido sem que a parte exequente tenha promovido o levantamento dos valores depositados em Juízo, na forma do art. 5º da Portaria Conjunta 48 de 2 de junho de 2021 do TJDFT, promova-se a busca, através do sistema SISBAJUD, de contas ativas registradas em nome da parte exequente e, em seguida, expeça-se alvará de transferência das quantias para alguma das contas localizadas, com posterior intimação do exequente para ciência. II. Aguarde-se por mais 90 (noventa) dias a devolução da Carta Precatória expedida ao Juízo de Juazeiro do Norte/CE para a avaliação do imóvel penhorado nestes autos, ficando a parte exequente responsável por diligenciar junto ao Juízo deprecado para assegurar o efetivo cumprimento da diligência e o retorno do expediente da forma mais célere possível. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, deverá a parte exequente requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729953-32.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RAIZEN S.A. EXECUTADO: JUCASDIESEL JUCAS DIESEL LTDA, ANTIMIO ALVES BEZERRA NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de id. 203340467 opostos pela parte exequente contra a decisão de id. 201757399. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Apenas para fins de esclarecimento, consigno que a determinação de se aguardar a preclusão da decisão objeto de Agravo de Instrumento para o cumprimento de suas disposições consta da própria decisão, à luz do poder-dever geral de cautela conferido ao magistrado no exercício da prestação jurisdicional, de modo que eventual insurgência sobre o tema ou mesmo eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal deveria ter sido objeto do próprio recurso interposto pela parte exequente. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Intime-se a parte exequente para que proceda na forma determinada em certidão de id. 207779110, comprovando a distribuição da Carta Precatória no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729953-32.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RAIZEN S.A. EXECUTADO: JUCASDIESEL JUCAS DIESEL LTDA, ANTIMIO ALVES BEZERRA NETO DECISÃO I. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não obstante não haver notícias, até o momento, de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte executada, à luz do poder geral de cautela, aguarde-se a preclusão da decisão agravada para o cumprimento das determinações nela veiculadas referentes ao levantamento dos valores depositados em Juízo, conforme ali consignado. II. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de id. 201585020. 1. Expeça-se nova Carta Precatória ao Juízo de Juazeiro do Norte/CE para a avaliação do imóvel penhorado nos presentes autos (matrícula n.º 17.890), com a respectiva intimação de seu proprietário e de seu cônjuge, nos termos da decisão de id. 103218776. Antes, porém, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os ids. dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a Carta Precatória via Malote Digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 83/2018. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento. Nos termos da Portaria Conjunta 83, de 20/01/2022, deste TJDFT, caberá ao CJUVETECABSB acompanhar a tramitação da carta precatória junto ao órgão deprecado, solicitando, se o caso, acesso ao Sistema PJe do Juízo Deprecado por meio de ofício, bem como realizar o download dos arquivos e a juntada destes aos autos principais mediante certificação (arts. 20 a 22). 2. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para ciência e para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Apresentada eventual impugnação por alguma das partes, abra-se vista à parte contrária para o exercício do contraditório no prazo de 15 (quinze) dias, retornando-se os autos conclusos em seguida. 4. Não sendo apresentada impugnação à avaliação, intime-se a parte exequente para que informe como pretenderá prosseguir com os atos expropriatórios do aludido bem, se por adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação por leilão judicial, nos termos do art. 825 do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Tudo cumprido, retornem-se os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729953-32.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RAIZEN S.A. EXECUTADO: JUCASDIESEL JUCAS DIESEL LTDA, ANTIMIO ALVES BEZERRA NETO DECISÃO I. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não houve notícias, até o momento, de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente, razão pela qual as determinações veiculadas na decisão agravada mantêm-se hígidas. II. Em petitório de id. 194099710, a empresa executada JUCASDIESEL JUCAS DIESEL LTDA apresentou impugnação ao ato de constrição judicial via sistema SISBAJUD, que resultou no bloqueio da importância de R$ 48.541,58 encontrada em suas contas bancárias, conforme id. 192737841. Alega que a constrição é indevida por ter recaído sobre valores essenciais para o regular exercício de suas atividades empresariais, prejudicando o pagamento de despesas ordinárias como as provenientes de fornecedores, funcionários, fiscais, entre outras. Instruiu seu pedido com uma multiplicidade de documentos contábeis e comprovantes que indicam as despesas ordinárias mensais a serem pagas pela empresa. Intimada, a parte exequente exerceu seu contraditório em id. 195988265, refutando os argumentos apresentados e pugnando pela manutenção da medida constritiva. É o breve relatório. Decido. Da análise do rol de impenhorabilidade previsto no art. 833 do Código de Processo Civil, infere-se que não há, propriamente, proteção legal abrangente sobre valores destinados ao pagamento de despesas ordinárias do devedor, quando este se tratar de pessoa jurídica atuante no ramo empresarial. Pode-se falar, a bem da verdade, de proteção de valores que seriam utilizados para o pagamento de verbas de natureza salarial dos funcionários da empresa executada, por interpretação analógica da norma inserta no inciso IV do aludido dispositivo normativo. Contudo, tal hipótese seria aplicada tão somente se fosse cabalmente comprovado que os valores indisponibilizados se destinariam exclusivamente à folha de pagamento de funcionários da empresa executada. No caso, não há comprovação nesse sentido. Ainda que a empresa impugnante tenha demonstrado a existência de despesas com seu pessoal, não há comprovação efetiva de que os valores indisponibilizados seriam exclusivamente destinados a tal fim, ou mesmo que não haveria patrimônio liquido ou fluxo de caixa disponível para o adimplemento de despesas dessa natureza. Por sua vez, seus argumentos de que a indisponibilidade decretada causariam grave prejuízo ao regular exercício de suas atividades empresariais também não foram cabalmente comprovados, não havendo demonstração de que os valores bloqueados seriam o único patrimônio líquido disponível da empresa executada. Ao contrário, como bem salientado pela parte exequente, a consulta ao sistema INFOJUD intentada nestes autos revelou uma renda de grande vulto pela empresa executada no ano-calendário de 2023 (id. 192738701), o que vai de encontro às suas alegações de que a manutenção do bloqueio prejudicaria suas atividades. Nesse sentido também caminha a jurisprudência do e. TJDFT, conforme se infere do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. PENHORA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO DEMONSTRADO. 1. Havendo a penhora de numerário em conta bancária de empresa, a desconstituição da penhora só deve ser realizada quando a pessoa jurídica executada demonstrar que os valores bloqueados em sua conta eram destinados ao pagamento dos salários dos seus empregados e são imprescindíveis ao seu funcionamento. 2. Não havendo nos autos elementos suficientes para formar convencimento no sentido de que a quantia bloqueada judicialmente pode ensejar o comprometimento da atividade empresarial, deve ser mantida a r. decisão agravada que determinou a penhora via SISBAJUD em conta da devedora. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1408351, 07398918320218070000, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no DJE: 28/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, caso acolhidas as alegações da impugnante de que os valores indisponibilizados seriam imprescindíveis para o pagamento de suas despesas ordinárias, em prejuízo à dívida em execução nestes autos, tal hipótese configuraria nítida situação de insolvência, havendo na legislação instrumentos jurídicos próprios para com ela lidar, tais como a Recuperação Judicial e a Autofalência. Não havendo notícias de que nenhuma das medidas judiciais foi adotada pela empresa executada, fato é que seu patrimônio encontra-se plenamente sujeito às medidas constritivas e expropriatórias adotadas por este Juízo de execução para o adimplemento de dívidas certas, líquidas e vencidas assumidas em nome da empresa, como é o caso dos presentes autos. Enfim, não restou demonstrado pela executada que a quantia bloqueada esteja protegida pela impenhorabilidade legal. Apenas para fins de esclarecimentos, ressalte-se que, na hipótese, o ônus da prova quanto à eventual impenhorabilidade da verba bloqueada incumbe à parte executada, do qual essa não se desincumbiu. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, VIII, DO CPC. PROPRIEDADE TRABALHADA EXCLUSIVAMENTE PELA FAMÍLIA. PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Para fins de reconhecimento da impenhorabilidade de bem, nos termos do art. 649, VIII, do Código de Processo Civil, necessário que reste demonstrada que a propriedade rural é trabalhada exclusivamente pelo devedor, de modo que sua constrição comprometerá a subsistência de sua família. 2. Compete ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos bens indicados pelo exequente. 3. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 4. Agravo não provido. (Acórdão n. 850130, 20140020283438AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 27/02/2015. Pág.: 237) Grifo nosso. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada, mantendo a penhora realizada. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do exequente, de R$ 48.541,58, conforme id. 192737841, o qual ficará disponível eletronicamente no sistema PJe. Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias. III. A pesquisa anterior no sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera, mas o resultado obtido não alcança montante que seja considerável, diante do valor total do débito executado, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa sob a modalidade automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. IV. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/05/2024, 00:00

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