Execução de Título Extrajudicial 0739742-16.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0739742-16.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739742-16.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: BSL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, EDMUNDO SOUZA JUNIOR DECISÃO Citações: Edmundo Souza Junior (ID 192724326). Alerta anotado. I - Da executada BSL Comércio e Representações Ltda. Aguarde-se o retorno do mandado de citação de ID191576254; e, após, siga-se nos termos da decisão de ID 174556901. II - Do executado Edmundo Souza Junior Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora de 12,5% do imóvel indicado no ID 192813369, de matrícula nº 9808, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Lote nº 14, da QI 1/9, do SHI/Sul, Brasília - DF, cota-parte pertencente ao executado, EDMUNDO SOUZA JUNIOR, deferida em decisão de ID 192849990. Para tanto, alega a impenhorabilidade do imóvel respectivo, por se tratar de bem de família, sendo o único imóvel de propriedade do executado. Instado a se manifestar, o exequente resistiu às alegações do executado, conforme ID 196728416. É o relatório. Decido. À luz da Lei nº 8.009/90 não é possível a penhora do imóvel caracterizado como bem de família do devedor. E, nos termos dos artigos 1º e 5º da norma citada, considera-se bem de família o imóvel residido pela entidade familiar, desde que haja apenas um único imóvel utilizado pela família. A partir da análise dos autos, o imóvel penhorado é o mesmo em que foi efetivada a citação pessoal, conforme certidão de ID 192724326. Observa-se delineado nos autos, portanto, que o executado reside no imóvel e, não havendo prova em contrário, deve ele ser considerado bem de família, impenhorável, portanto, nos termos da Lei n.º 8.009/1990 (art. 1º). Isso posto, acolho a impugnação de ID 195330430 para desconstituir a penhora lançada sobre o imóvel registrado sob a matrícula n. 9808, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Lote nº 14, da QI 1/9, do SHI/Sul, Brasília - DF, cota-parte pertencente ao executado, EDMUNDO SOUZA JUNIOR. Dou força de TERMO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL respectivo. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Fica o credor intimado a indicar bens à penhora, observada a ordem preferencial elencada no art. 835 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739742-16.2023.8.07.0001. autora: ITAU UNIBANCO S.A. - CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04 Parte ré: BSL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CPF/CNPJ: 48.482.766/0001-86 e EDMUNDO SOUZA JUNIOR - CPF/CNPJ: 343.398.251-15 DECISÃO Anotada a citação do executado Edmundo Souza Junior (ID 192724326). I - Da executada BSL Comércio e Representações Ltda. Aguarde-se o retorno dos mandados de citação de IDs 191576254 e 191575243; e, após, siga-se no termos da decisão de ID 174556901. II - Do executado Edmundo Souza Junior Siga-se a partir do item 2 da decisão de decisão de ID 174556901 (consulta Sisbajud). Sem prejuízo, nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora de _12,5% do imóvel indicado no ID 192813369, de matrícula n.º9808, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Lote nº 14, da QI 1/9, do SHI/Sul, Brasília - DF. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de divorciado. Também consta que seriam co-proprietário(a) do imóvel: a. Euripa Lourenço Souza, viúva; b. Claudia Lourenço Souza, casada com Rafles Frausino Pereira, sob o regime da comunhão parcial de bens; c. Sandra Lourenço Souza, casada com Carlos Antonio Pacheco das Neves, sob o regime da comunhão parcial de bens;e d. Luiz Fernando Lourenço Souza, casado com Maria de Fatima Oliveira, sob o regime da comunhão parcial de bens. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 511.887,10. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/04/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Decorrido prazo de E S J ODONTOLOGIA LTDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDO SOUZA JUNIOR em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(66)