Execução de Título Extrajudicial 0739742-16.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0739742-16.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739742-16.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: E S J ODONTOLOGIA LTDA, EDMUNDO SOUZA JUNIOR DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Prossiga-se nos termos da decisão agravada (ID 271918056 - suspensão do feito pelo prazo do acordo de ID 271693969 - até 8/6/2026), salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Brasília/DF, segunda-feira, 18 de maio de 2026, às 22:15:36. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:30

Publicação

16/04/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739742-16.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: E S J ODONTOLOGIA LTDA, EDMUNDO SOUZA JUNIOR DECISÃO Em atenção à petição de ID 271693969, esclareço que a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do CPC. De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de homologação do acordo. Lado outro, vê-se no ID 271693969 que as partes convencionaram o pagamento do débito em 3 parcelas. Defiro a suspensão do processo até 08/06/2026. Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução. Não havendo manifestação do credor durante este período, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação. Documento Registrado, Assinado e Datado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

14/04/2026, 00:00

Recebimento

10/04/2026, 17:46

Por decisão judicial

10/04/2026, 17:46

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 19:21

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:05

Publicação

28/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739742-16.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: E S J ODONTOLOGIA LTDA, EDMUNDO SOUZA JUNIOR DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Incra, requerido pelo autor no ID 269858468, tendo em vista que não demonstradas as buscas do autor perante os cartórios de registro de imóveis de Valparaíso de Goiás - GO. E, ademais, feitas as buscas de imóveis pelo Juízo perante os sistemas conveniados, incumbe ao autor a indicação de bens penhoráveis. 2. Instrua o autor o pedido formulado no item I da petição de ID 269858468 com o endereço para onde deverá ser enviado o ofício. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência. Vindo aos autos, fica, desde já, deferida a expedição do ofício requerido. 3. A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados. A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital. A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado. Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Sem prejuízo, mantenha-se a suspensão pelo art. 921, III e §1º do CPC, determinada na decisão de ID 233262747, datada de 22/04/2025. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

Recebimento

24/03/2026, 17:04

Deferimento em Parte

24/03/2026, 17:04

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739742-16.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: E S J ODONTOLOGIA LTDA, EDMUNDO SOUZA JUNIOR DECISÃO Em atenção à petição de ID 271693969, esclareço que a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do CPC. De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de homologação do acordo. Lado outro, vê-se no ID 271693969 que as partes convencionaram o pagamento do débito em 3 parcelas. Defiro a suspensão do processo até 08/06/2026. Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução. Não havendo manifestação do credor durante este período, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação. Documento Registrado, Assinado e Datado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739742-16.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: E S J ODONTOLOGIA LTDA, EDMUNDO SOUZA JUNIOR DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Incra, requerido pelo autor no ID 269858468, tendo em vista que não demonstradas as buscas do autor perante os cartórios de registro de imóveis de Valparaíso de Goiás - GO. E, ademais, feitas as buscas de imóveis pelo Juízo perante os sistemas conveniados, incumbe ao autor a indicação de bens penhoráveis. 2. Instrua o autor o pedido formulado no item I da petição de ID 269858468 com o endereço para onde deverá ser enviado o ofício. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência. Vindo aos autos, fica, desde já, deferida a expedição do ofício requerido. 3. A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados. A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital. A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado. Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Sem prejuízo, mantenha-se a suspensão pelo art. 921, III e §1º do CPC, determinada na decisão de ID 233262747, datada de 22/04/2025. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739742-16.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: E S J ODONTOLOGIA LTDA, EDMUNDO SOUZA JUNIOR DECISÃO 1. Quanto ao imóvel indicado à penhora no ID 266682884, faculto ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a respectiva certidão de matrícula atualizada, sob pena de indeferimento. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora da embarcação marca: REB, Modelo GOIAS NAUTICA G20, Placa: KLD8619, Ano: 1999/1999, Renavam: 00723478910, Cor: vermelha, inscrita na Capitania Fluvial de Brasília como ORTHO II, inscrição 521M2001027691 de titularidade do executado EDMUNDO SOUZA JUNIOR, CPF 343.398.251-15. 2.1. No mesmo prazo conferido no item 1, deverá o autor apresentar o endereço onde deverá ser cumprido o mandado de penhora, avaliação, intimação e eventual remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). 2.2.. Vindo aos autos, expeça-se. 2.3. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.4. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.5. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.6. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção da embarcação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra, mantenha-se a suspensão pelo art. 921, III e §1º do CPC, determinada na decisão de ID 233262747, datada de 22/04/2025. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739742-16.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: E S J ODONTOLOGIA LTDA, EDMUNDO SOUZA JUNIOR DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obter informações sobre eventual valor oriundo de PIS / PASEP em favor da parte ré,, ante o caráter impenhorável de tais verbas previdenciárias, conforme preceitua o art. 833, inciso IV do CPC. Nesse sentido, já decidiu este e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA VERIFICAÇÃO DE SALDO EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS E PIS/PASEP. MEDIDA INEFICAZ. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTOS ESPECÍFICOS QUE DISCIPLINAM ACERCA DA IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO EXEQUENDO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833. 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil possibilita que o juiz determine medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (artigo 139, CPC). Tais medidas, entretanto, não podem se distanciar ou até mesmo violar direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, como a dignidade da pessoa humana, além de dever observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e, sobretudo, da legalidade. 2. A possibilidade de penhora de eventuais saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS e PIS/PASEP, além de violar o comando legal disposto em regramento próprio, ofende o próprio fim social das verbas. Destarte, demonstrada a impenhorabilidade de eventual verba, evidencia-se que o pleito de expedição de ofício à instituição financeira para verificação de saldo se revela ineficaz, inexistindo razoabilidade para seu deferimento. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1272496, 07074378420208070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no PJe: 18/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) II. Diligências junto ao INSS, PrevJud, CAGED ou Ministério do Trabalho Indefiro o pleito de diligências tendentes a identificar vínculos trabalhistas da parte executada, como a consulta ao sistema PrevJud (Sistema de Informação e Automação Previdenciária), ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) ou ofício INSS ou ao Ministério do Trabalho, pois são diligências que não podem gerar resultado útil ao processo. O art. 833, inc. IV, do CPC estabelece que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” Vê-se assim que, nos termos da lei, os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, razão pela qual seria inócua a informação de ter a parte executada vínculos trabalhistas, já que seus rendimentos não poderiam ser penhorados. A exceção legal à impenhorabilidade do salário diz respeito ao pagamento de pensão alimentícia ou rendimentos superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, §2º, do CPC). O débito executado não se origina em pensão alimentícia e é infinitamente remota a possibilidade de haver vínculo trabalhista que remunere o devedor com valor superior a 50 salários mínimos, já que remunerações desta monta não costumam se submeter à legislação trabalhista. Em outro cotejo, muito embora a Corte Especial do egrégio STJ tenha relativizado a impenhorabilidade da verba salarial, vê-se claramente do julgado que se trata de medida a ser adotada somente em caráter excepcional, quando inviabilizados outros meios executórios e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares, in verbis: “2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso em tela, mormente diante das buscas patrimoniais já realizadas, não se encontra demonstrado que a subsistência digna do devedor e de sua família não será comprometida com a penhora, mas pelo contrário, diante da ausência de outros bens, vê-se a essencialidade do salário para a manutenção da subsistência do credor. Assim, considerando a impenhorabilidade do salário e a ausência de demonstração da possibilidade de aplicação da medida excepcional de penhora de percentual do salário sem comprometer a subsistência do credor, tenho que as diligências requeridas devem ser indeferidas. III. A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados. A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital. A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado. Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. À Secretaria: 1. Publique-se. Intimem-se. 2. Mantenha-se a suspensão pelo art. 921, III e §1º do CPC, determinada na decisão de ID 233262747, datada de 22/04/2025. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739742-16.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: E S J ODONTOLOGIA LTDA, EDMUNDO SOUZA JUNIOR DECISÃO Quanto ao terreno referido na petição de ID 226426867, deve o autor diligenciar perante os cartório de registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás/GO, a fim de instruir eventual pedido de penhora com cópia da certidão de matrícula atualizada do imóvel. Noutro giro, com fundamento no art. 835, inc. XIII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de créditos do executado Edmundo Souza Junior, CPF 343.398.251-15, eventualmente devidos por sua participação nos lucros das empresas ORTHOS ODONTOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.046.009/0001-21; e ORTHOS ÁGUAS CLARAS ODONTOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.438.113/0001-90. Intimem-se as sociedades empresárias obrigadas ao pagamento à parte executada quanto à penhora ora deferida e de que deverão depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência da sua cota-parte na participação dos lucros percebidos nas referidas empresas, até o limite do valor do débito executado (R$ 511.887,10). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado. Intimem-se também as empresas obrigadas ao pagamento à parte executada de que deverão informar este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pelo executado e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Dou à presente decisão força de mandado de intimação ao obrigado ao pagamento à parte executada a ser cumprido nos seguintes endereços: I. Destinatária: ORTHOS ODONTOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.046.009/0001-21 Endereço: ST SD/NORTE CONJUNTO A SALAS 6023, 6025 E 202, Asa Norte, Brasília - DF CEP 70.077-900; e II. Destinatária: ORTHOS ÁGUAS CLARAS ODONTOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.438.113/0001-90 Endereço: AVENIDA DAS CASTANHEIRAS LOTE 1250 LOJA 02 TERREO, Águas Claras - DF, CEP 71.900-100 Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739742-16.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: E S J ODONTOLOGIA LTDA, EDMUNDO SOUZA JUNIOR DECISÃO A determinação de consulta ao sistema Infojud, expressa no acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0725934-10.2024.8.07.0000 (ID 230395387), foi ordenada no ID 225596336 e cumprida no ID 225789208. No ID 224286490, determinou-se a expedição de ofício ao Detran-GO para esclarecer a que se refere a restrição administrativa registrada quanto ao veículo de placa KDL8619. No ID 227333236 o Detran-GO informa que a restrição administrativa pendente sobre o veículo de placa KDL-8619 decorre de desativação de frota - veículo com 25 anos ou mais de fabricação e não licenciado há 10 anos ou mais. A decisão de ID 226589768 deferiu a penhora de créditos do executado Edmundo Souza Junior eventualmente devidos por sua participação nos lucros das empresas ORTHOS ODONTOLOGIA Ltda. e ORTHOS ÁGUAS CLARAS ODONTOLOGIA Ltda.. A decisão com força de mandado foi enviada para cumprimento no ID 226790079. A empresa ORTHOS ODONTOLOGIA Ltda. não foi intimada, conforme 229534261. Por sua vez, a empresa ORTHOS ÁGUAS CLARAS ODONTOLOGIA Ltda.. informou, no ID 229961737, que a parte ré não possui valores a serem recebidos do executado. Acrescentou que a empresa está em dificuldade em realizar a dissolução societária, haja vista os sócios terem desentendido acerca dos acontecimentos e responsabilidades após o falecimentos do sócio Wells Trigueiro, bem como relatou que o executado Edmundo Souza Junior não compareceu as reuniões para o encerramento da sociedade e nem responde as diversas tentativas de contato, tendo abandonado a sociedade. Feitos os registros supra, passo a apreciar os pedidos formulados pela parte autora na petição de ID 232770317: I - Do pedido de consulta ao sistema Sisbajud, com utilização da modalidade automaticamente reiterada Considerando que a pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi parcialmente frutífera, alcançando percentual considerável do valor da execução (ID 200885419), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a nova pesquisa de ativos financeiros no sistema em questão, agora de com reiteração automática por 7 (sete) dias. II - Do pedido de expedição de ofício à Marinha do Brasil Diante do argumento apresentado pelo autor acerca da localização, via Renajud, do veículo REB/Goias Nautica G20 C de placa KDL-8619 (ID 200885425),defiro a expedição de ofício à Marinha do Brasil para que informe a este Juízo acerca da existência de Embarcações em nome dos Executados, E S J ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ 48.482.766/0001-86 e EDMUNDO SOUZA JUNIOR, CPF 343.398.251-15. Confiro a esta decisão força de ofício. Fica intimada a parte autora para fornecer o endereço para onde deve ser remetida a diligência. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência. Informado o endereço, certifique a Secretaria quanto ao envio do ofício. II - Do pedido de expedição de ofícios ao INCRA e à CENSEC e de consulta aos sistemas CEP, CNIB, SIGEF 1. Indefiro os pedidos de expedição de ofício ao INCRA e de consulta ao sistema CEP e SIGEF para promover a consulta de imóveis eventualmente existentes em desfavor da parte ré, uma vez que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade de justiça, a pesquisa de bens passíveis de constrição judicial não pode ter o condão de exonerar o exequente do pagamento dos emolumentos devidos ao cartório extrajudicial. Além disso, a parte exequente pode solicitar tal providência administrativamente, sem a intervenção judicial. 2. O Provimento n.º 18/2012 do CNJ instituiu a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC visando interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, possibilitando o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. A CENSEC funciona por intermédio de portal na rede mundial de computadores, no endereço www.censec.org.br, possibilitando a pesquisa de testamentos públicos, instrumentos de aprovação de testamentos cerrados (Registro Central de Testamentos On Line – RCTO), escrituras de separações, divórcios e inventários (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI), procurações e atos notariais diversos (Central de Escrituras e Procurações – CEP), além da pesquisa de sinal público de notários e registradores (Central Nacional de Sinal Público – CNSP). No site da CENSEC há consulta pública para busca de testamento, atos de escrituras de separações, divórcios e inventários e atos de escrituras de diretivas antecipadas de vontade. Com relação às informações constantes da Central de Escrituras e Procurações (CEP), podem ser acessadas diretamente por todos os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial, além de serem disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, bem como órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos (artigos 10 e 19 do Provimento CNJ n.º 18/2012). Vê-se, portanto, que qualquer parte tem acesso à CEP, desde que solicite a pesquisa a um tabelião de notas ou oficial de registro com atribuição notarial. De outra parte, o acesso do Poder Judiciário à CEP não pode, por via transversa, isentar parte não beneficiária da gratuidade judiciária do pagamento dos emolumentos devidos pela busca realizada pelo serviço notarial, razão pela qual indefiro o pedido de consulta aos sistemas CENSEC e CEP. 3. O pleito da parte autora, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido. No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc. Pelos motivos expostos, indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executa. À Secretaria: a. Cumpra-se a pesquisa Sisbajud deferida no item I; b. Aguarde-se o prazo para o autor informar o endereço da Marinha do Brasil e, após, certifique-se quanto oa envio do ofício determinado no item II. c. Caso as diligências supra restem infrutíferas, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739742-16.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: E S J ODONTOLOGIA LTDA, EDMUNDO SOUZA JUNIOR DECISÃO Quanto ao terreno referido na petição de ID 226426867, deve o autor diligenciar perante os cartório de registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás/GO, a fim de instruir eventual pedido de penhora com cópia da certidão de matrícula atualizada do imóvel. Noutro giro, com fundamento no art. 835, inc. XIII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de créditos do executado Edmundo Souza Junior, CPF 343.398.251-15, eventualmente devidos por sua participação nos lucros das empresas ORTHOS ODONTOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.046.009/0001-21; e ORTHOS ÁGUAS CLARAS ODONTOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.438.113/0001-90. Intimem-se as sociedades empresárias obrigadas ao pagamento à parte executada quanto à penhora ora deferida e de que deverão depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência da sua cota-parte na participação dos lucros percebidos nas referidas empresas, até o limite do valor do débito executado (R$ 511.887,10). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado. Intimem-se também as empresas obrigadas ao pagamento à parte executada de que deverão informar este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pelo executado e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Dou à presente decisão força de mandado de intimação ao obrigado ao pagamento à parte executada a ser cumprido nos seguintes endereços: I. Destinatária: ORTHOS ODONTOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.046.009/0001-21 Endereço: ST SD/NORTE CONJUNTO A SALAS 6023, 6025 E 202, Asa Norte, Brasília - DF CEP 70.077-900; e II. Destinatária: ORTHOS ÁGUAS CLARAS ODONTOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.438.113/0001-90 Endereço: AVENIDA DAS CASTANHEIRAS LOTE 1250 LOJA 02 TERREO, Águas Claras - DF, CEP 71.900-100 Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739742-16.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: E S J ODONTOLOGIA LTDA, EDMUNDO SOUZA JUNIOR DECISÃO I - Da executada ESJ Comércio e Representações Ltda., CNPJ 48.482.766/0001-86 Diante do decurso do prazo para pagamento voluntário da dívida, siga-se nos termos da decisão de ID 174556901, a partir do item 2 (Sisbajud). II - Do executado Edmundo Souza Junior 1. Vê-se no ID 221337975 que foi desprovido o Agravo de Instrumento de nº 0731439-79.2024.8.07.0000, interposto pela parte autora, cumpra-se a decisão de ID 203493945, mediante expedição das ordens de levantamento ali determinadas. 1.1. Antes, ficam intimadas as partes a indicarem conta bancária de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, a fim de que lhes seja expedido ofício de transferência quanto aos valores supra. Prazo: 5 (cinco) dias. 1.2. Acaso não informado, expeça-se alvará de levantamento. 2. Fica o credor também intimado a, no mesmo prazo, apresentar a planilha atualizada de débito e a indicar bens a penhora. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, considera-se suspenso o feito nesta data pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 2.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739742-16.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: BSL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, EDMUNDO SOUZA JUNIOR DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. I - Da executada BSL Comércio e Representações Ltda., CNPJ 48.482.766/0001-86 Existem duas hipóteses legais de arresto: (i) aquele previsto no art. 830 do CPC e o (ii) arresto cautelar previsto no art. 301 do CPC. Inviável, no caso, o deferimento do arresto com fundamento no art. 830 do CPC, pois há nos autos endereços não diligenciados da parte executada, o que inviabiliza a citação por edital, conseqüencia lógica deste arresto (art. 830, §1º, do CPC). Em outro giro, para deferimento do arresto cautelar, é necessário que estejam presentes os requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, consistentes na (i) plausibilidade do direito vindicado e na (ii) demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, muito embora haja demonstração da plausibilidade do direito autoral, já que se trata de execução fundada em título executivo extrajudicial, não consta dos autos a comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual também inviável a concessão do arresto sob este fundamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro, por ora, o arresto pleiteado pela parte autora. II - Do executado Edmundo Souza Junior Diante da interposição de Agravo de Instrumento (0731439-79.2024.8.07.0000) contra a decisão de ID 203493945, aguarde-se o julgamento do recurso. À Secretaria: Ante o exposto, prossiga-se nos termos da decisão de ID 204436851 (reenvio do mandado de citação a citação para nova tentativa de cumprimento no mesmo endereço do mandado de ID 194078089. Faça-se constar ao (à) sr. (a) oficial (a) de Justiça a quem a diligência for distribuída de que deverá cumprir a citação caso a empresa estabelecida no local se identifique com o mesmo CPNJ da empresa executada.) Brasília/DF, Terça-feira, 13 de Agosto de 2024, às 10:11:28. Documento Assinado Digitalmente

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739742-16.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: BSL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, EDMUNDO SOUZA JUNIOR DECISÃO I - Da executada BSL Comércio e Representações Ltda. Certifique a Secretaria quanto ao esgotamento dos endereços conhecidos nos autos e, se o caso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora especificamente para indicar endereço ainda não diligenciado ou postular a citação editalícia, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Após, siga-se nos termos da decisão de ID 174556901. II - Do executado Edmundo Souza Junior No ID 200885419, certificou-se a penhora de ativos financeiros efetivada via Sisbajud em 18/6/2024, no valor de R$ 12.224,16, em contas bancárias titularizadas pelo réu perante a Caixa Econômica Federal (R$ 10.488,29); a Nu Pagamentos (R$ 288,00); e o Itaú Unibanco S.A. (R$ 1.447,87), tendo esta última constrição recaído em depósito mantido a prazo, títulos ou valores mobiliários, tudo detalhado no extrato Sisbajud de ID 200895032 e comprovado no ID 203492039. No ID 202375282, o executado apresenta impugnação, onde afirma que a constrição atingiu valores mantidos em contas poupança com saldo de até 40 salários mínimos, os quais alega serem impenhoráveis. Nos IDs 203398759 e 203398760, apresentou os extratos das contas atingidas, mantidas perante a Caixa Econômica Federal e o Itaú Unibanco, respectivamente. Relatado, passo a decidir. Sabe-se que é inadmissível a penhora, ainda que parcial, da quantia de até 40 salários mínimos mantidos pela parte ré em conta poupança, nos termos estabelecidos no art. 833, X do CPC. A impenhorabilidade absoluta dos ativos mantidos pelo devedor em conta poupança imprescinde da constatação de que o montante é mantido como reserva financeira do devedor, não gozando da referida proteção jurídica a conta poupança utilizada de forma dissociada da sua natureza, nem mesmo a conta corrente. Da análise dos extratos bancários trazidos aos autos pelo executado Edmundo Souza, verifico demonstrado que, de fato, a conta titularizada perante à Caixa Econômica se trata de poupança, o que resta caracterizada inclusive pela movimentação estampada, típica de conta poupança. Noutro giro, pelo extrato acostado no ID 203398760, verifico que a conta bancária titularizada pelo réu perante o Itaú Unibanco trata-se de conta corrente, a qual não goza da proteção legal estabelecida no inc. X do art. 833 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE à impugnação de ID 202375282 para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 10.488,29 bloqueado na conta poupança mantida pelo réu perante a Caixa Econômica Federal e converter em pagamento o valor de R$ 1.735,87 penhorado nas contas bancárias mantidas pela parte ré perante a Nu Pagamentos (R$ 288,00); e o Itaú Unibanco S.A. (R$ 1.447,87). Publique-se. Intimem-se. À Secretaria: 1. Preclusa esta decisão, expeçam-se as seguintes ordens de levantamento quanto ao depósito de ID 203492039: a. R$ 10.488,29 em favor do executado Edmundo Souza Junior; b. R$ 1.735,87 em favor da parte autora. 1.1. Faculto o prazo de 15 (quinze) dias para as partes indicarem conta bancária de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, a fim de que lhes seja expedido ofício de transferência quanto aos valores supra. Acaso não informado, expeça-se alvará de levantamento. 2. Fica o credor também intimado a, no mesmo prazo, apresentar a planilha atualizada de débito e a indicar bens a penhora. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, considera-se suspenso o feito nesta data pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 2.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739742-16.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: BSL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, EDMUNDO SOUZA JUNIOR DECISÃO Citações: Edmundo Souza Junior (ID 192724326). Alerta anotado. I - Da executada BSL Comércio e Representações Ltda. Aguarde-se o retorno do mandado de citação de ID191576254; e, após, siga-se nos termos da decisão de ID 174556901. II - Do executado Edmundo Souza Junior Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora de 12,5% do imóvel indicado no ID 192813369, de matrícula nº 9808, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Lote nº 14, da QI 1/9, do SHI/Sul, Brasília - DF, cota-parte pertencente ao executado, EDMUNDO SOUZA JUNIOR, deferida em decisão de ID 192849990. Para tanto, alega a impenhorabilidade do imóvel respectivo, por se tratar de bem de família, sendo o único imóvel de propriedade do executado. Instado a se manifestar, o exequente resistiu às alegações do executado, conforme ID 196728416. É o relatório. Decido. À luz da Lei nº 8.009/90 não é possível a penhora do imóvel caracterizado como bem de família do devedor. E, nos termos dos artigos 1º e 5º da norma citada, considera-se bem de família o imóvel residido pela entidade familiar, desde que haja apenas um único imóvel utilizado pela família. A partir da análise dos autos, o imóvel penhorado é o mesmo em que foi efetivada a citação pessoal, conforme certidão de ID 192724326. Observa-se delineado nos autos, portanto, que o executado reside no imóvel e, não havendo prova em contrário, deve ele ser considerado bem de família, impenhorável, portanto, nos termos da Lei n.º 8.009/1990 (art. 1º). Isso posto, acolho a impugnação de ID 195330430 para desconstituir a penhora lançada sobre o imóvel registrado sob a matrícula n. 9808, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Lote nº 14, da QI 1/9, do SHI/Sul, Brasília - DF, cota-parte pertencente ao executado, EDMUNDO SOUZA JUNIOR. Dou força de TERMO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL respectivo. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Fica o credor intimado a indicar bens à penhora, observada a ordem preferencial elencada no art. 835 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739742-16.2023.8.07.0001. autora: ITAU UNIBANCO S.A. - CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04 Parte ré: BSL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CPF/CNPJ: 48.482.766/0001-86 e EDMUNDO SOUZA JUNIOR - CPF/CNPJ: 343.398.251-15 DECISÃO Anotada a citação do executado Edmundo Souza Junior (ID 192724326). I - Da executada BSL Comércio e Representações Ltda. Aguarde-se o retorno dos mandados de citação de IDs 191576254 e 191575243; e, após, siga-se no termos da decisão de ID 174556901. II - Do executado Edmundo Souza Junior Siga-se a partir do item 2 da decisão de decisão de ID 174556901 (consulta Sisbajud). Sem prejuízo, nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora de _12,5% do imóvel indicado no ID 192813369, de matrícula n.º9808, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Lote nº 14, da QI 1/9, do SHI/Sul, Brasília - DF. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de divorciado. Também consta que seriam co-proprietário(a) do imóvel: a. Euripa Lourenço Souza, viúva; b. Claudia Lourenço Souza, casada com Rafles Frausino Pereira, sob o regime da comunhão parcial de bens; c. Sandra Lourenço Souza, casada com Carlos Antonio Pacheco das Neves, sob o regime da comunhão parcial de bens;e d. Luiz Fernando Lourenço Souza, casado com Maria de Fatima Oliveira, sob o regime da comunhão parcial de bens. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 511.887,10. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/04/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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