Execução de Título Extrajudicial 0702440-80.2024.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702440-80.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702440-80.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CLEONIDE GUSMAO COUTINHO EXECUTADO: ROSANA CRUZ DA SILVA BARBOSA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração, nos quais a parte embargante se insurge contra sentença proferida nos autos. DECIDO. Conheço do recurso, uma vez que tempestivo. Da análise dos presentes embargos, no entanto, tenho que nenhuma razão assiste ao embargante, eis que a sentença não padece de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1022 do Código de Processual Civil/2015. Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar a decisão, uma vez que os embargos de declaração se limitam apenas a um mero esclarecimento ou complementação. Em que pese os argumentos lançado pela parte, a sentença proferida está devidamente fundamentada. Assim, o inconformismo do embargante não se encontra dentre as possibilidades previstas para a interposição dos Embargos de Declaração, pois não se trata de omissão, nem obscuridade, nem contradição. Os Embargos de Declaração não se prestam a corrigir alegada injustiça, error in procedendo ou reexaminar prova ou matéria já decidida. A respeito do tema, assevera o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Segundo a moldura do canoninscrito no art. 1022, do CPC, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal. Tal recurso não se presta para rediscutir o tema analisado e proclamado no julgamento, pois o mesmo é desprovido de efeito infringente,salvo se a modificação decorrer dos citados defeitos. [1] Os embargos de declaração, como recurso de natureza excepcional, não se destinam a corrigir suposto erro de direito, e sim a suprir omissão, eliminar dúvida, obscuridade ou contradição e, por fim, sanar eventuais erros materiais em que haja incorrido o decisório. Inocorrentes, “in casu”, qualquer desses efeitos, buscando a embargante, na verdade, obter novo julgamento que lhe seja favorável, desiderato impossível em sede de embargos declaratórios. [2] Inacolhível a reanimação de razões vencidas nos julgados anteriores. Salvo diante de circunstância excepcional, o efeito modificativo não encontra guarida na via declaratória, sob pena de abdicação do recurso apropriado. [3] Não assiste razão assim ao embargante quanto ao alegado vício. Se a parte almeja a mudança da sentença, o recurso a ser manejado é outro. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a integralidade da sentença. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702440-80.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CLEONIDE GUSMAO COUTINHO EXECUTADO: ROSANA CRUZ DA SILVA BARBOSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Tenho que a questão atinente às condições e pressupostos da ação é de ordem púbica e deve ser apreciada pelo Juiz de ofício a qualquer momento do processo. É dizer, de plano, constato a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei n. 9.099/95). Em se tratando de situação como a dos autos, referente à execução de título extrajudicial, será competente o Juizado do foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. Com efeito, consta na promissória juntada aos autos que o local de pagamento é BRASÍLIA. A este respeito, colhe-se o entendimento sufragado pelo e. TJDFT "in verbis": PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA - LOCAL DO PAGAMENTO CONSTANTE NO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Presentes os requisitos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro à exequente e recorrente a gratuidade de justiça 2. Nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95, ‘é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita’. (...) Em se tratando de execução de nota promissória, o foro competente é o do local do pagamento constante no respectivo título, qual seja, a Circunscrição Judiciária de Santa Maria. Precedentes: Acórdão 1285352, 07019086120198070019, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2020, publicado no DJE: 26/10/2020. Acórdão 1120304, 07017374720188070017, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/8/2018, publicado no DJE: 5/9/2018. 5. Portanto, o Juizado de Santa Maria é competente para o processamento e julgamento da execução, devendo a sentença ser cassada. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. 7. Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8. Sem custas adicionais e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão n. 1350262, 07031821920218070010, Terceira Turma Recursal, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/06/2021, Publicado no DJE: 07/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). À conta do exposto, DECLARO a incompetência deste Juizado para processar e julgar o presente feito e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte exequente. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 16/07/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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Juntada de Petição de certidão de juntada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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