Procedimento Comum Cível 0703249-76.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703249-76.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703249-76.2024.8.07.0010. AUTOR: GRIGORIO CARDOSO FILHO REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado na petição inicial, por meio da qual a parte autora requer que seja determinado a Ré não realize mais nenhum tipo de cobrança, seja ela, telefônica ou por e-mail contra o requerente, que retire o apontamento existente, que não promova lançamentos de novas restrições cadastrais, sob cominação de pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Para tanto, aduz que em meados de dezembro/2020 e janeiro/2021 o autor recebeu e aceitou uma oferta de instalação de internet fibra ótica para outra casa que possuía (que era seu endereço de cobrança e correspondência junto à empresa ré), localizada na QR 116 Conjunto E Casa 13 – Santa Maria/DF, oferta registrada sob o (protocolo nº 202100015810645) que gerou (contrato nº 40197689485) no valor de R$ 59,80 mensais. Alega que os técnicos da empresa ré ao tentar fazer a instalação da internet no endereço em Santa Maria, perceberam que não seria possível fazê-lo, isso porque não havia condições técnicas para isso, pois segundo eles não havia porta de fibra ótica disponível na rede para a instalação naquele local. O autor então foi informado pelo técnico da operadora que foi solicitado para suspender a ordem de serviço de instalação da internet até que fosse possível abertura de nova porta de fibra ótica na localidade em Santa Maria. Afirma que mesmo sem a instalação da internet a empresa ré passou a cobrar pelo serviço que o autor não estava utilizando, gerando cobranças no valor de R$ 59,80 mensais, o que foi pago por meio das faturas que lhe foram enviadas, às contas dos meses de janeiro de 2021 e fevereiro de 2021, salienta-se, que depois dos pagamentos realizados, não lhe foram enviadas mais nenhuma faturas pelos correios, nem mesmo constavam faturas no aplicativo da empresa ré. Aduz que o serviço de telefonia fixa referente ao número (61) 3354-4894, que já estava instalado na QNG 14 Casa 06 – Taguatinga Norte/DF, deixou de ser fornecido e o nome do autor foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, mesmo o autor tendo pagado todas às faturas conforme documentos anexos.. Decido. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que a autora vem sendo repetidamente cobrada pela dívida aparentemente já quitada, conforme ID 192432422 e comprovantes de pagamento anexados à própria inicial. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente porque a as cobranças indevidas, negativação do nome do autor, dentre outras, tem o condão de abalar a imagem do autor no mercado. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Dessa forma, como o nome da autora não se encontra com restrição junto ao SERASA, conforme documento de ID 127060499, não se mostra possível a atuação de ofício deste juízo no sentido de baixar eventual anotação na plataforma SERASAJUD, pelo que deverá ser determinado ao réu a efetiva baixa das restrições em seus cadastros internos e demais externos, como o SPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência para determinar que seja retirado o nome da autora dos cadastros internos e externos de proteção ao crédito referente ao débito objeto da lide, e ainda que a Ré não realize mais nenhum tipo de cobrança, seja ela, telefônica ou por e-mail contra o requerente e não promova lançamentos de novas restrições cadastrais, sob cominação de pena de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida, até o limite de R$5.000,00. DETERMINO ao SERASA a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, referente aos débitos objeto da lide Valor R$ 125,88 - dia 15/03/2021 - contrato nº 0005097019395834; Valor R$ 430,00 - dia 04/09/2021 - contrato nº 0000009009444851, no prazo de 10 (dez) dias. Em razão do princípio da cooperação, deverá a parte autora enviar esta decisão ao referido órgão. Confiro ao autor até 30 (trinta dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ela será intimada pelo Juízo, se antes as aludidas instituições se pronunciarem. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo autor. Atribuo à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de outras diligências para a mesma finalidade. A resposta deverá ser encaminhada para [email protected], mencionando-se o número deste processo. Concedo à presente decisão força de mandado de citação e intimação a ser realizada via sistema, diante da parceria eletrônica com a ré. 1. Deixo de designar, neste momento processual, audiência de conciliação e mediação, por entender que, na hipótese, a transação se revela improvável nesta fase. Mais adiante, caso o referido instrumento processual se mostre adequado, poderá ser designada para alcançar a solução consensual do conflito entre as partes. 2. CITE(M)-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação. 2.1. Se o réu não contestar a ação será decretada sua revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e bem como serão considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. 2.2. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Na contestação deverá apresentar o cotejo analítico dos julgados mencionados, bem como demonstrar como eles eventualmente se aplicam ao caso em litígio, sob pena de não serem considerados no julgamento do feito. 3. A parte autora e a parte ré deverão manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. 4 Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré, inclusive, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. 4.1. Esclareço à parte autora que a consulta aos referidos sistemas conveniados implica no esgotamento dos meios ao alcance deste Juízo para localização do atual paradeiro da parte ré. 4.2. Vindo as respostas, antes de designar nova data para realização de audiência, dê-se vista à parte autora, para que promova a citação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 240, §2º, do CPC). 5. Havendo requerimento de expedição de carta precatória para citação, desde já o defiro. Neste caso, expeça-se e após intime-se a parte autora, para recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). 6. Fica a parte autora advertida, desde já, de que: 6.1. Restando infrutíferas as diligências, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, atentando-se necessariamente ao disposto no art. 256, II e §3º, bem como no art. 257, I e 258, todos do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito por falta de pressuposto processual. 6.2. Não há cabimento para suspensão do feito antes da citação, bem como de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 7. Apresentada a contestação, sendo instruída com documentos ou contendo questões preliminares (art. 337, do CPC), intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 8. O artigo 369 do Código de Processo Civil prevê que as partes podem utilizar todos os meios legais e morais, ainda que não previstos em lei, para provar suas alegações no processo. É dever do autor, na inicial, indicar as provas que pretende produzir (art. 282, IV, CPC). Da mesma forma, o réu, ao fazer a contestação, especificando as provas que pretende produzir (art. 300, CPC). Assim sendo, após, intimem-se as partes pra especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, justificando os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o respectivo rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indiquem assistente técnico. Intime-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 08/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)