Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706864-84.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 93.479,70

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

SOCIEDADE ESPIRITA DE EDUCACAO SEMENTE DE LUZ

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LETICIA BARRETO DOS SANTOS

OAB/DF 74368·CPF·Representa: Autor

LEONARDO VIEIRA CARVALHO

OAB/DF 33236·CPF·Representa: Autor

THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/DF 35951·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

SOCIEDADE ESPIRITA DE EDUCACAO SEMENTE DE LUZ

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

22/01/2026, 18:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE ESPIRITA DE EDUCACAO SEMENTE DE LUZ em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 02:16

Publicado Despacho em 15/12/2025.

16/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 02:15

Recebidos os autos

10/12/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 13:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/12/2025, 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2025, 12:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 13:50

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

22/10/2025, 13:49

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

22/10/2025, 13:49

Juntada de Petição de agravo

22/10/2025, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:15

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:15

Todas as movimentações(104)

Juntada de certidão

22/01/2026, 18:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE ESPIRITA DE EDUCACAO SEMENTE DE LUZ em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 02:16

Publicado Despacho em 15/12/2025.

16/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 02:15

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 08:07

Despacho

•10/12/2025, 13:41

10/12/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 13:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/12/2025, 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2025, 12:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 13:50

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

22/10/2025, 13:49

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

22/10/2025, 13:49

Juntada de Petição de agravo

22/10/2025, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:15

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:15

Juntada de certidão

30/09/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:31

Recebidos os autos

29/09/2025, 19:28

Recurso Especial não admitido

29/09/2025, 19:28

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/09/2025, 14:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRIDO) em 22/09/2025.

23/09/2025, 11:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 16:41

Juntada de certidão

30/07/2025, 16:40

Juntada de certidão

30/07/2025, 16:40

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

30/07/2025, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

30/07/2025, 12:56

Recebidos os autos

30/07/2025, 12:56

Juntada de certidão

30/07/2025, 12:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 02:16

Juntada de certidão

29/07/2025, 12:44

Juntada de Petição de recurso especial

29/07/2025, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 02:15

Publicado Ementa em 09/07/2025.

09/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/07/2025, 06:39

Conhecido o recurso de SOCIEDADE ESPIRITA DE EDUCACAO SEMENTE DE LUZ - CNPJ: 01.717.776/0001-90 (EMBARGANTE) e não-provido

02/07/2025, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/07/2025, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:48

Expedição de Intimação de Pauta.

13/06/2025, 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/06/2025, 13:35

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:15

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 17:55

Deliberado em Sessão - Retirado

06/06/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 14:14

Expedição de Intimação de Pauta.

05/06/2025, 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2025, 13:53

Deliberado em Sessão - Retirado

05/06/2025, 13:15

Juntada de certidão

04/06/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:16

Expedição de Intimação de Pauta.

30/05/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/05/2025, 15:12

Recebidos os autos

29/05/2025, 09:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

14/03/2025, 18:18

Juntada de Petição de impugnação

13/03/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 08:53

Recebidos os autos

26/02/2025, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 08:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

03/02/2025, 12:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/12/2024, 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/12/2024, 15:38

Publicado Ementa em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

09/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 16:22

Conhecido o recurso de SOCIEDADE ESPIRITA DE EDUCACAO SEMENTE DE LUZ - CNPJ: 01.717.776/0001-90 (APELANTE) e não-provido

04/12/2024, 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 13:41

Expedição de Intimação de Pauta.

14/11/2024, 13:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2024, 13:20

Deliberado em Sessão - Retirado

12/11/2024, 18:03

Juntada de certidão

12/11/2024, 18:01

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/11/2024, 14:00

Recebidos os autos

29/10/2024, 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

19/03/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 13:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:18

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 15:01

Concedida a Medida Liminar

27/02/2024, 14:56

Recebidos os autos

27/02/2024, 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

23/02/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 15:04

Recebidos os autos

31/01/2024, 15:04

Juntada de certidão

29/01/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

16/01/2024, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

16/01/2024, 11:39

Recebidos os autos

16/01/2024, 11:39

Recebidos os autos

15/01/2024, 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

15/01/2024, 13:43

Distribuído por sorteio

15/01/2024, 13:43

Agravo

•22/10/2025, 12:52

Decisão

•30/09/2025, 15:31

Decisão

•29/09/2025, 19:28

Acórdão

•03/07/2025, 10:47

Despacho

•27/02/2025, 08:53

Despacho

•26/02/2025, 08:50

Acórdão

•05/12/2024, 13:29

Decisão

•27/02/2024, 15:01

Decisão

•27/02/2024, 14:56

Despacho

•31/01/2024, 17:00

Despacho

•31/01/2024, 15:04

Anexo

•14/11/2023, 17:11

Sentença

•18/10/2023, 17:24

Todos os documentos(22)

Despacho

•11/12/2025, 08:07

Despacho

•10/12/2025, 13:41

Agravo

•22/10/2025, 12:52

Decisão

•30/09/2025, 15:31

Decisão

•29/09/2025, 19:28

Acórdão

•03/07/2025, 10:47

Despacho

•27/02/2025, 08:53

Despacho

•26/02/2025, 08:50

Acórdão

•05/12/2024, 13:29

Decisão

•27/02/2024, 15:01

Decisão

•27/02/2024, 14:56

Despacho

•31/01/2024, 17:00

Despacho

•31/01/2024, 15:04

Anexo

•14/11/2023, 17:11

Sentença

•18/10/2023, 17:24

Decisão

•18/09/2023, 12:59

Anexo

•28/08/2023, 15:25

Decisão

•10/08/2023, 15:55

Decisão

•04/08/2023, 14:22

Outros Documentos

•04/08/2023, 12:59

Outros Documentos

•04/08/2023, 12:59

Decisão

•14/06/2023, 17:17