Embargos de Declaração Cível 0706159-86.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

EBBC COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

CNPJ

Autor

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Autor

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

EBBC COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

CNPJ

Autor

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2025

22/01/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

29/12/2025, 14:51

Juntada de certidão

29/12/2025, 14:50

Recebidos os autos

26/12/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2025, 15:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/12/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

22/12/2025, 11:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

22/12/2025, 11:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/09/2025, 20:34

Juntada de certidão

19/09/2025, 20:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/09/2025, 13:17

Decorrido prazo de EBBC COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:15

Todas as movimentações(76)

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2025

22/01/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

29/12/2025, 14:51

Juntada de certidão

29/12/2025, 14:50

Recebidos os autos

26/12/2025, 15:04

Documentos

Despacho

•29/12/2025, 14:50

Despacho

•26/12/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2025, 15:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/12/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

22/12/2025, 11:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

22/12/2025, 11:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/09/2025, 20:34

Juntada de certidão

19/09/2025, 20:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/09/2025, 13:17

Decorrido prazo de EBBC COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:15

Publicado Decisão em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:19

Recebidos os autos

26/08/2025, 15:09

Recurso especial admitido

26/08/2025, 15:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

26/08/2025, 15:08

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/08/2025, 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2025, 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 12:24

Juntada de certidão

14/07/2025, 12:23

Juntada de certidão

14/07/2025, 12:23

Recebidos os autos

10/07/2025, 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/07/2025, 10:56

Juntada de certidão

10/07/2025, 10:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

04/06/2025, 18:29

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/06/2025, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 02:16

Publicado Ementa em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 16:30

Conhecido o recurso de EBBC COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - CNPJ: 12.941.061/0001-32 (EMBARGANTE) e não-provido

13/05/2025, 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/05/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 11:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/04/2025, 10:11

Recebidos os autos

05/04/2025, 05:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

01/04/2025, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 17:26

Recebidos os autos

13/03/2025, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 10:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

10/03/2025, 16:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/01/2025, 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2025, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

22/01/2025, 02:17

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

26/12/2024, 11:53

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

18/12/2024, 21:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2024, 15:42

Recebidos os autos

15/11/2024, 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

11/11/2024, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/11/2024, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/11/2024, 15:59

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7066

08/11/2024, 17:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 02:15

Decorrido prazo de EBBC COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:16

Publicado Decisão em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:22

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 16:21

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RE 1426271 (Tema 1266) ou das ADIs n.7066, 7070 e 7078

13/10/2023, 11:24

Recebidos os autos

13/10/2023, 11:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

02/10/2023, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

27/09/2023, 09:09

Recebidos os autos

27/09/2023, 09:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/09/2023, 09:07

Recebidos os autos

21/09/2023, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/09/2023, 10:42

Distribuído por sorteio

21/09/2023, 10:42

Decisão

•27/08/2025, 11:19

Decisão

•26/08/2025, 15:08

Documento de Comprovação

•04/06/2025, 18:29

Documento de Comprovação

•04/06/2025, 18:29

Acórdão

•14/05/2025, 19:18

Despacho

•14/03/2025, 17:26

Despacho

•13/03/2025, 10:16

Embargos de Declaração

•24/01/2025, 14:53

Acórdão

•19/12/2024, 09:35

Decisão

•18/10/2023, 16:21

Decisão

•13/10/2023, 11:24

Sentença

•04/08/2023, 14:27

Embargos de Declaração

•18/07/2023, 16:31

Todos os documentos(19)

Despacho

•29/12/2025, 14:50

Despacho

•26/12/2025, 15:04

Decisão

•27/08/2025, 11:19

Decisão

•26/08/2025, 15:08

Documento de Comprovação

•04/06/2025, 18:29

Documento de Comprovação

•04/06/2025, 18:29

Acórdão

•14/05/2025, 19:18

Despacho

•14/03/2025, 17:26

Despacho

•13/03/2025, 10:16

Embargos de Declaração

•24/01/2025, 14:53

Acórdão

•19/12/2024, 09:35

Decisão

•18/10/2023, 16:21

Decisão

•13/10/2023, 11:24

Sentença

•04/08/2023, 14:27

Embargos de Declaração

•18/07/2023, 16:31

Sentença

•11/07/2023, 19:03

Anexo

•31/05/2023, 14:09

Anexo

•31/05/2023, 14:09

Decisão

•30/05/2023, 16:15