Execução de Título Extrajudicial 0703292-98.2024.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703292-98.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703292-98.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: INES ELOI RODRIGUES BRAZ EXECUTADO: CLAITON DE SOUZA LINHARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, lastreada na nota promissória de ID 191519855.. Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado. Cite-se a parte executada para pagar em 3 (três) dias (contados da efetiva citação), observando-se o valor apurado no ID 191519852 (R$ 29.113,82), nos termos do art. 829 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de penhora. Não efetuado o pagamento no prazo acima, penhorem-se tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da dívida, os quais deverão ser depositados em poder da parte executada. Advirta-se a parte executada de que os embargos à execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias, contados da efetiva citação e independentemente de garantia do Juízo, prazo em que poderá a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exequente e mediante comprovação do depósito de Juízo 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer, justificadamente, que lhe seja permitido pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, proposta que será submetida à manifestação da parte exequente. Deixo de autorizar a citação por hora certa. Deixo de autorizar a utilização, pelo Oficial de Justiça, do Enunciado 05 do FONAJE. Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas. Caso transcorra in albis o prazo para oposição de Embargos à Execução, atualize-se o débito e proceda-se à consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Intime-se a parte exequente desta decisão. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2025

Decorrido prazo de INES ELOI RODRIGUES BRAZ em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAITON DE SOUZA LINHARES em 21/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INES ELOI RODRIGUES BRAZ em 28/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

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