Execução de Título Extrajudicial 0703292-98.2024.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703292-98.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2025, 15:08

Trânsito em julgado

22/08/2025, 15:07

Decurso de Prazo

22/08/2025, 03:17

Publicação

06/08/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703292-98.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: INES ELOI RODRIGUES BRAZ EXECUTADO: CLAITON DE SOUZA LINHARES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, intimada a indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, quedou-se inerte, não sendo possível, dessa forma, o prosseguimento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

05/08/2025, 00:00

Recebimento

04/08/2025, 14:27

Inexistência de bens penhoráveis

04/08/2025, 14:27

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 16:22

Decurso de Prazo

29/07/2025, 03:35

Publicação

21/07/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703292-98.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: INES ELOI RODRIGUES BRAZ EXECUTADO: CLAITON DE SOUZA LINHARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A tentativa de bloqueio online pelo sistema SISBAJUD em ativos financeiros da parte executada retornou com quantia diminuta (R$ 0,18), razão pela qual foi objeto de desbloqueio por este juízo. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Recebimento

16/07/2025, 18:01

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703292-98.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: INES ELOI RODRIGUES BRAZ EXECUTADO: CLAITON DE SOUZA LINHARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na presente execução foi proferida decisão no ID219729201, deferindo o pedido de penhora de 30% do valor do aluguel do imóvel pertencente ao executado. Este apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 220954606) argumentando que o imóvel locado é bem de família sendo o aluguel utilizado para subsistência sua e de sua família. Afirma que se encontra desempregado e tem sua renda comprometida com pagamento de pensão, acordo de pagamento de taxas condominiais, e despesas médicas. Requer, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade da renda proveniente do aluguel. A exequente se manifestou no ID 227942780, refutando os argumentos apresentados, afirmando que o executado é herdeiro do imóvel onde reside e paga um aluguel mensal à madrasta, segunda herdeira do imóvel. Sustenta que as despesas apresentadas pelo devedor são incompatíveis com a situação econômica narrada. É o relato do necessário. DECIDO. A impenhorabilidade do bem de família é um instituto jurídico consagrado pela Lei nº 8.009/90, que visa proteger o imóvel residencial da família contra penhoras decorrentes de dívidas. Essa proteção se estende não apenas ao imóvel em si, mas também aos frutos e rendimentos dele advindos, como o valor do aluguel. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família abrange o valor do aluguel recebido pelo imóvel, desde que esse valor seja utilizado para a subsistência da família ou para o pagamento de aluguel de outro imóvel onde a família reside. Esse entendimento está alinhado com a função social da propriedade e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia. A jurisprudência do STJ reforça que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor, pois Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de um princípio de ordem pública. Portanto, mesmo que o imóvel esteja alugado, os valores recebidos a título de aluguel são considerados impenhoráveis, desde que comprovado que são destinados à manutenção da família. No caso dos autos, em que pesem os judiciosos argumentos apresentados pela exequente, não restou comprovado que o devedor viva em situação econômica diferente daquela narrada por ele. Destaco, ainda, que a constrição do valor do aluguel envolveria terceiro (locatário) que não faz parte do processo, uma vez que o valor da locação passaria a ser depositada em juízo ou diretamente na conta da exequente. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e revogo a penhora deferida anteriormente. Intimem-se. Após, aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (quinze). Transcorrido o prazo, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 dias, indique bens em nome do executado, passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703292-98.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: INES ELOI RODRIGUES BRAZ EXECUTADO: CLAITON DE SOUZA LINHARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, lastreada na nota promissória de ID 191519855.. Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado. Cite-se a parte executada para pagar em 3 (três) dias (contados da efetiva citação), observando-se o valor apurado no ID 191519852 (R$ 29.113,82), nos termos do art. 829 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de penhora. Não efetuado o pagamento no prazo acima, penhorem-se tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da dívida, os quais deverão ser depositados em poder da parte executada. Advirta-se a parte executada de que os embargos à execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias, contados da efetiva citação e independentemente de garantia do Juízo, prazo em que poderá a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exequente e mediante comprovação do depósito de Juízo 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer, justificadamente, que lhe seja permitido pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, proposta que será submetida à manifestação da parte exequente. Deixo de autorizar a citação por hora certa. Deixo de autorizar a utilização, pelo Oficial de Justiça, do Enunciado 05 do FONAJE. Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas. Caso transcorra in albis o prazo para oposição de Embargos à Execução, atualize-se o débito e proceda-se à consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Intime-se a parte exequente desta decisão. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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