Procedimento Comum Cível 0706197-98.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706197-98.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706197-98.2023.8.07.0018. Requerente: DOUGLAS CARVALHO DO NASCIMENTO Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA DOUGLAS CARVALHO DO NASCIMENTO ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que se inscreveu no concurso público para o cargo de agente de polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, regido pelo edital nº 1 – PCDF – Agente, de 30 de junho de 2022, concorrendo dentre as vagas reservadas aos candidatos negros e pardos, mas a comissão de heteroidentificação concluiu de forma genérica e imotivada pelo indeferimento de sua autodeclaração; que já foi aprovado como cotista em outras situações, como no vestibular para ingresso no curso de comunicação social da Universidade de Brasília - UNB prestado em 2010 e realizado pela mesma banca do presente concurso, e também teve sua autodeclaração confirmada pela comissão de heteroidentificação no certame da Polícia Civil do Estado do Paraná; que possui relatório médico dermatológico reconhecendo sua pele como parda; que faz jus ao enquadramento como pessoa preta e parda e regular prosseguimento no certame pelo sistema de cotas raciais; que também há fotografias corroborando sua condição alegada; que em caso de dúvida razoável quanto ao enquadramento deve prevalecer a autodeclaração do candidato. Ao final requer a gratuidade de justiça, a concessão de tutela de urgência para continuidade no certame na condição de cotista negro ou a reserva de vaga, a citação e a procedência do pedido para anulação do ato que o desclassificou da etapa de heteroidentificação, assegurando-se o reconhecimento da condição de pardo, nomeação e posse no cargo. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça, determinada a exclusão do Cebraspe do polo passivo e indeferida a tutela de urgência (ID 160449130). Em face da referida decisão foi interposto agravo de instrumento, no qual foi deferida a antecipação de tutela para determinar a manutenção do autor no certame, na condição sub judice, possibilitar a matrícula no curso de formação e, caso aprovado, nas demais etapas intermediárias, (ID 160833688) e ao final dado provimento ao recurso (ID 189293080). O réu apresentou contestação (ID 165212483) argumentando, resumidamente, que é vedado ao Poder Judiciário reexaminar os critérios de correção adotados pela banca examinadora em concurso público; que o autor pretende obter tratamento diferenciado na avaliação, segundo critérios pessoais, mas as normas previstas no edital devem ser atendidas por todos os candidatos em razão do princípio da isonomia; que o Supremo Tribunal Federal julgou nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF a constitucionalidade da reserva de vagas instituída pela Lei nº 12.990/2014, ressalvando que a autodeclaração do candidato pode ser submetida a procedimento de verificação da veracidade; que o autor não foi considerado pessoa negra (preta ou parda) pela comissão de acordo com o critério fenotípico; que as decisões da comissão avaliadora foram devidamente motivadas; que a classificação médica de Fitzpatrick não possui qualquer influência para determinar se uma pessoa é ou não negra ou parda; que os documentos públicos informados pelo autor são registros auto declaratórios. Foram anexados documentos. O autor se manifestou acerca da contestação e documentos (ID 167662902). Concedida a oportunidade para especificação de provas (ID 167673045), o réu informou não haver outras provas a produzir (ID 168432508) e o autor informou que a prova documental é suficiente, mas requereu a prova pericial (ID 168856128). O autor informou que foi dado provimento ao agravo de instrumento nº 0721355-53.2023.8.07.0000 para confirmar a liminar e reconhecer a legitimidade passiva do Cebraspe (ID 180927820). É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso se promove o julgamento antecipado do feito. Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual. O autor informou que foi reconhecida a legitimidade passiva do Cebraspe no âmbito do agravo de instrumento nº 0721355-53.2023.8.07.0000 (ID 180927820), no entanto, essa questão não foi objeto de julgamento nas decisões de ID 160833688 e ID 189293080 e tampouco foi noticiado pelo autor a oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Assim, considerando não haver determinação recursal para reinclusão do Cebraspe no polo passivo, nada a prover pois a matéria restou preclusa. O autor requereu a prova pericial (ID 168856128) para comprovar que o seu fenótipo corresponde a pessoa parda, no entanto, já anexou laudo médico nesse sentido e outros documentos para corroborar suas alegações, sendo a documentação dos autos suficiente para o deslinde do feito. Assim, não há nenhuma utilidade na realização de prova pericial, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Curso de Formação (10377) indefiro o pedido com fundamento no artigo 464, § 1º, II do Código de Processo Civil. O autor atribuiu a causa o valor de R$ 121.782,92 (cento e vinte e um mil setecentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), considerando doze meses de remuneração do cargo, o que não corresponde a sua pretensão. Dispõe o artigo 291 do Código de Processo Civil que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O objeto dos pedidos é a anulação do resultado do procedimento de heteroidentificação e continuidade do autor nas demais etapas do concurso em comento, sem qualquer proveito econômico imediato, mesmo porque o prosseguimento no certame não assegura ao autor a posse no cargo público, o que depende da aprovação nas vagas previstas e do cumprimento dos demais requisitos para investidura no cargo, razão pela qual o valor não pode prevalecer. Assim, considerando a previsão contida no artigo 292, § 3º do Código de Processo Civil corrijo de ofício o valor da causa para fixá-lo em R$ 1.000,00 (mil reais), valor suficiente para a verificação de custas e demais cominações legais nos feitos desprovidos de proveito econômico, como o caso dos autos. Anote-se. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo mais nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Cuida-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário em que o autor pretende concorrer nas vagas reservadas aos candidatos negros e pardos. Para fundamentar o seu pedido afirma o autor fazer jus ao enquadramento como cotista, pois já aprovado em outro certame nessa condição e a autodeclaração do candidato deve prevalecer em caso de dúvidas quanto ao fenótipo. O réu, por sua vez, sustenta que a comissão avaliadora não identificou o preenchimento dos requisitos fenotípicos no candidato, sendo o autor eliminado nos moldes do edital. Cumpre destacar que o Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso público e tampouco se imiscuir nos critérios de avaliação, limitando-se sua atuação ao exame de legalidade e de cumprimento das normas estabelecidas no edital, portanto, sob esse aspecto se aterá a presente decisão. A reserva a pessoas negras das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública direta e indireta foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, consolidando-se como importante ferramenta de promoção da igualdade material. No referido julgamento foi reconhecida a legitimidade de critérios subsidiários de heteroidentificação, a exemplo da autodeclaração pessoal presencial perante a comissão do concurso, para aferir se o candidato se enquadra nos critérios legais para concorrer as vagas reservadas aos candidatos negros, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. O edital normativo do certame (ID 160417301) prevê nos subitens do tópico 6.2 que o procedimento de heteroidentificação complementar dos candidatos negros consiste na identificação por terceiros da condição autodeclarada, realizado por comissão composta por cinco integrantes, a qual utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato, sendo consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do referido procedimento. O autor não foi considerado cotista em seu procedimento de verificação pela banca avaliadora e o parecer de ID 160437387 justifica o indeferimento do recurso com o parecer dos membros da banca, indicando que os aspectos considerados na avaliação, como tonalidade de pele, textura do rosto, cabelos, fisionomia e outros, não se enquadram no perfil exigido para a concessão das cotas raciais. Assim, foi assegurado ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa, eis que apresentado recurso administrativo; e o ato foi devidamente motivado, afastando-se assim a alegação de ausência de fundamentação (ID 160417299 e ID 160437387). No presente caso, o exame dos documentos anexados corroboram o fenótipo alegado pelo autor, dentre eles a aprovação do candidato em procedimento de heteroidentificação de outro certame, a comprovação de cotista na universidade, imagens juntadas e laudo médico dermatológico reconhecendo a pele do candidato como parda (ID 160417331), evidenciam que o ato impugnado padece de ilegalidade, pois o indeferimento da condição de cotista do autor está em evidente contradição com as provas produzidas. Consta nos autos que o autor participou de banca de heteroidentificação em outro concurso público, sendo aprovado para concorrer dentre as vagas reservadas aos candidatos negros e pardos no certame prestado para o cargo de investigador de polícia da Polícia Civil do Estado do Paraná (ID 160417306) no ano de 2022; e também foi aprovado como cotista na entrevista pessoal para ingresso na universidade (ID 160417318 e ID 160417326). As aprovações antecedentes em comissões formadas especificamente para fins de avaliação das características fenotípicas dos candidatos, único critério permitido pelo edital, demonstram suficientemente que o autor preenche os requisitos legais e do edital para ser reconhecido como beneficiário da ação afirmativa da política de cotas raciais. Portanto, restou comprovada a incoerência na avaliação realizada no certame que não reconheceu o autor como pessoa preta ou parda, razão pela qual o pedido é procedente. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, que neste caso é muito baixo (R$ 1.000,00), portanto, deve ser aplicada a norma do § 8º, que consiste na fixação equitativa pelo juiz. A causa não apresenta complexidade jurídica, portanto, o valor deverá ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) e atualizado exclusivamente pela Selic, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data do ajuizamento. Deixo de condenar em custas processuais porque o réu é isento e não houve adiantamento em razão da gratuidade de justiça outrora deferida. Em face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a decisão de ID 160833688, anular o ato que desclassificou o autor na fase de heteroidentificação e determinar ao réu que promova a inclusão do autor na lista de candidatos para o cargo de agente de polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, dentre as vagas reservadas aos candidatos negros, assegurado o prosseguimento nas demais etapas, se houver, a nomeação e posse em caso de aprovação, observada a ordem de classificação e desde que cumpridas as demais exigências previstas no edital e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 85, § 3º, I e § 8º do mesmo diploma processual. Sem custas em razão de isenção legal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação do interessado pelo prazo de trinta dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 04 de Abril de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REU), DOUGLAS CARVALHO DO NASCIMENTO - CPF: 009.934.191-35 (AUTOR) em 04/02/2026.

Decorrido prazo de DOUGLAS CARVALHO DO NASCIMENTO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(21)