Protesto 0713814-29.2024.8.07.0001 - TJDFT

Protesto 0713814-29.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713814-29.2024.8.07.0001. REQUERENTE: UNIAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES POSTAIS E TELEGRAFICOS REQUERIDO: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROTESTO (12228) Defiro o protesto com a finalidade de interrução da prescrição, como requerido. Expeça-se mandado de citação, nos termos do art. 726 do CPC. Dispenso a expedição do edital previsto no § 1º do art. 726 do CPC, pois a autora afirma que os interessados na interrupção do prazo prescricional são conhecidos e por ela representados, o que dispensa a necessidade de dar-se conhecimento geral ao público. Não há prazo para defesa, porque incompatível com o procedimento. Assim, efetivado protesto, voltem os autos para sentença extintiva Haja vista a impossibilidade de entrega dos autos digitais ao requerente, a teor do que determina o art. 729 do CPC, efetivada a citação intime-se a parte autora para efetivar o download das peças do processo. Cancele-se o cadastro do Juízo 100% digital, uma vez que a ré já é parceira eletrônica e o processo não requererá outros atos de comunicação processual pela via eletrônica, dado o fato de o procedimento ser simplificado. Ademais, a parte autora não forneceu os dados para o recebimento das intimações pela via digital nem delcarou que autoriza a utilização dessa forma de comunicação dos atos processuais. Cancele-se também a anotação da existência de pedido de tutela de urgência. Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC). Para efeito da citação por domicilio judicial eletrônico, concedo força de mandado à presente decisão. Datado e assinado eletronicamente

22/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 07/06/2024.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

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