Protesto 0713814-29.2024.8.07.0001 - TJDFT

Protesto 0713814-29.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2024, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 18:42

Remessa

12/06/2024, 13:09

Publicação

07/06/2024, 02:52

Remessa (em diligência)

06/06/2024, 16:27

Trânsito em julgado

06/06/2024, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713814-29.2024.8.07.0001. REQUERENTE: UNIAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES POSTAIS E TELEGRAFICOS REQUERIDO: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR SENTENÇA UNIAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES POSTAIS E TELEGRAFICOS promove protesto judicial em face de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, partes qualificadas nos autos. Deferida e cumprida o protesto, nos moldes do ID 194947581, voltaram os autos conclusos para sentença. Passo a decidir. O procedimento encontra respaldo no Código de Processo Civil. Confira-se: " Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1o Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2o Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. " As notificações, interpelações e o protesto judicial ostentam, tão-somente, natureza jurídica de instrumento formal e unilateral de comunicação de vontade. A parte ré foi efetivamente protestada, conforme AR cumprido no ID 194947581, pelo que, desse modo, se esgotou a finalidade do procedimento, haja vista que este não admite resposta nos mesmos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROTESTO (12228) Ante o exposto, declaro extinto o feito, na forma do art. 729 do CPC. Custas processuais remanescentes pela parte autora. Não há condenação em honorários advocatícios. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, em vista da ausência de interesse recursal. Oportunamente, arquivem-se. (datado e assinado digitalmente) 5

06/06/2024, 00:00

Recebimento

04/06/2024, 18:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 18:56

Procedência

04/06/2024, 18:56

Conclusão (para decisão)

17/05/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 13:50

Publicação

09/05/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 03:13

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713814-29.2024.8.07.0001. REQUERENTE: UNIAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES POSTAIS E TELEGRAFICOS REQUERIDO: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR SENTENÇA UNIAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES POSTAIS E TELEGRAFICOS promove protesto judicial em face de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, partes qualificadas nos autos. Deferida e cumprida o protesto, nos moldes do ID 194947581, voltaram os autos conclusos para sentença. Passo a decidir. O procedimento encontra respaldo no Código de Processo Civil. Confira-se: " Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1o Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2o Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. " As notificações, interpelações e o protesto judicial ostentam, tão-somente, natureza jurídica de instrumento formal e unilateral de comunicação de vontade. A parte ré foi efetivamente protestada, conforme AR cumprido no ID 194947581, pelo que, desse modo, se esgotou a finalidade do procedimento, haja vista que este não admite resposta nos mesmos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROTESTO (12228) Ante o exposto, declaro extinto o feito, na forma do art. 729 do CPC. Custas processuais remanescentes pela parte autora. Não há condenação em honorários advocatícios. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, em vista da ausência de interesse recursal. Oportunamente, arquivem-se. (datado e assinado digitalmente) 5

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713814-29.2024.8.07.0001. REQUERENTE: UNIAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES POSTAIS E TELEGRAFICOS REQUERIDO: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROTESTO (12228) Defiro o protesto com a finalidade de interrução da prescrição, como requerido. Expeça-se mandado de citação, nos termos do art. 726 do CPC. Dispenso a expedição do edital previsto no § 1º do art. 726 do CPC, pois a autora afirma que os interessados na interrupção do prazo prescricional são conhecidos e por ela representados, o que dispensa a necessidade de dar-se conhecimento geral ao público. Não há prazo para defesa, porque incompatível com o procedimento. Assim, efetivado protesto, voltem os autos para sentença extintiva Haja vista a impossibilidade de entrega dos autos digitais ao requerente, a teor do que determina o art. 729 do CPC, efetivada a citação intime-se a parte autora para efetivar o download das peças do processo. Cancele-se o cadastro do Juízo 100% digital, uma vez que a ré já é parceira eletrônica e o processo não requererá outros atos de comunicação processual pela via eletrônica, dado o fato de o procedimento ser simplificado. Ademais, a parte autora não forneceu os dados para o recebimento das intimações pela via digital nem delcarou que autoriza a utilização dessa forma de comunicação dos atos processuais. Cancele-se também a anotação da existência de pedido de tutela de urgência. Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC). Para efeito da citação por domicilio judicial eletrônico, concedo força de mandado à presente decisão. Datado e assinado eletronicamente

22/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Publicação

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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