Cumprimento de sentença 0712298-64.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712298-64.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712298-64.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: TRANSMAQ MAQUINAS PECAS E SERVICOS LTDA, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS, FRANCISCA DE ASSIS RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, requerido pelo COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em face de TRANSMAQ MAQUINAS PECAS E SERVICOS LTDA e OUTRO, ID 15268826. A decisão ID 167544819 (I) indeferiu pedido de consulta de bens em relação a requerida Francisca; (II) indeferiu o pedido de reapreciação da petição, ID 164528069; (III) intimou a executada para desocupar o imóvel espontaneamente no prazo de 30 (trinta) dias. A exequente manifestou no sentido de "reiterar a petição (Id. 15268826) sobre a necessidade de manifestação do juízo sobre a taxa de concessão para fins da indenização pelo uso do imóvel, nos termos do título judicial (Id. 10953355). Requerer que seja considerada a média e/ou valor aproximado dos valores relativos à taxa de concessão para fins de fixação da indenização pelo uso do imóvel, no valor de R$ 900,00 (maior valor da taxa de concessão de uso = a R$994,76 e menor valor = a R$ 891,28 - Documento ID 10953258), ID 170959723 A parte executada, em síntese, afirma que foram realizadas as tratativas para um possível acordo, ID 171088477. Em seguida, anexou a cópia do requerimento administrativo perante a TERRACAP, ID 171095342. Intimadas as partes para apresentarem em termos o referido acordo, ID 178733491, a executada requereu a dilação do prazo de 15 (quinze) dias deferido pelo despacho ID 180374300. A exequente juntou a cópia do indeferimento da reativação do acordo administrativo nº 115/2021, ID 185031083 Por fim, a executada requereu a juntada do requerimento administrativo junto à SEDET, para demonstrar que a executada está ativa no programa de desenvolvimento, ID 185353515. É o relatório. Decido. A parte exequente demonstrou que o acordo administrativo referente aos presentes autos foi infrutífero, ID 185031083. As questões quanto a Secretaria de Desenvolvimento do Distrito Federal são estranhas aos presentes autos e, portanto, não podem ser aqui alegadas. Ademais, as informações prestadas pela empresa pública distrital são dotadas de veracidade, ID 185031083. Por fim, não há impedimento para que as tratativas extrajudiciais de acordo continuem, podendo ser comunicado a este juízo a qualquer tempo até o final do processo. 1 _ Sendo assim, indefiro o pedido ID 185353515. 2 _ Expeça-se o mandado de reintegração de posse do imóvel localizado na Área de Desenvolvimento Econômico de Águas Claras - DF, Conjunto 29, Lote 12, nos termos da decisão ID 167544819. 3 _ Expeça-se, na mesma oportunidade, o mandado de avaliação para que o Oficial de Justiça indique o valor médio de mercado do aluguel do referido imóvel. 3.1 _ Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o valor a título de indenização pelo uso do imóvel. 3.2 _ Por fim, venham os autos conclusos para apreciar os demais pedidos indicados na petição ID 15268826, reiterado no ID 170959723. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 02/07/2025 23:59.

Publicado Ficha de inspeção judicial em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Desentranhado o documento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ASSIS RIBEIRO em 28/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/08/2024.

Publicado Decisão em 26/08/2024.

Publicado Decisão em 26/08/2024.

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