Cumprimento de sentença 0712298-64.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712298-64.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

18/07/2025, 17:51

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/07/2025, 17:51

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 19:56

Decurso de Prazo

03/07/2025, 03:18

Publicação

30/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: TRANSMAQ MAQUINAS PECAS E SERVICOS LTDA e outros FICHA DE INSPEÇÃO JUDICIAL ANUAL ORDINÁRIA Em cumprimento ao artigo 105 do Provimento Geral da Corregedoria, com observância das determinações contidas no Provimento n. 12, de 17/8/2017 deste Tribunal e demais regramentos aplicáveis, certifico que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo do ano de 2025, verificando a necessidade das seguintes diligências: Cadastrei como interessados ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER - CNPJ: 21.710.571/0001-90. Nos termos da Portaria deste Juízo, intimo a parte interessada do inteiro teor da decisão ID 208364727 para ciência e, caso queira, manifestação no prazo de 02 (dois) dias. Sem prejuízo, intimo a exequente para informar se o acordo está sendo cumprido regularmente, no prazo de 10 (dez) dias. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos. Certifico, ainda, que por motivo de erro de comunicação entre o PJE e o CEMAN, os mandados IDs 229367512 e 211020477, não foram cumpridos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. documento assinado eletrônicamente Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Processo n°: 0712298-64.2017.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/06/2025, 00:00

Documento

26/06/2025, 09:49

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/03/2025, 21:25

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/09/2024, 14:12

Decurso de Prazo

05/09/2024, 02:17

Decurso de Prazo

29/08/2024, 02:19

Publicação

26/08/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:36

Documentos

Ficha de inspeção judicial

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712298-64.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: TRANSMAQ MAQUINAS PECAS E SERVICOS LTDA, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS, FRANCISCA DE ASSIS RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, requerido pelo COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em face de TRANSMAQ MAQUINAS PECAS E SERVICOS LTDA e OUTRO, Id. 15268826. Autos relatados na decisão de Id. 167544819. A decisão de Id. 191676355: (1) indeferiu o pedido da executada de juntada do requerimento administrativo junto à SEDET, para demonstrar que a executada está ativa no programa de desenvolvimento; (2) determinou que fosse expedido mandado de reintegração de posse do imóvel localizado na Área de Desenvolvimento Econômico de Águas Claras - DF, Conjunto 29, Lote 12; (3) determinou que fosse expedido mandado de avaliação de aluguel do referido imóvel; (4) intimou as partes a se manifestarem sobre o valor a título de indenização pelo uso do imóvel. A requerida requereu que fosse realizada nova vistoria do imóvel por Oficial de Justiça e a intimação da exequente (depositária) para informar onde serão guardados os bens (Id. 194572236). A decisão de Id. 196825136 indeferiu o pedido de nova vistoria e determinou que fosse intimada a exequente para trazer os esclarecimentos solicitados pela executada. Esclarecimentos da TERRACAP ao Id. 200360029. As partes noticiaram a realização de acordo extrajudicial (Id. 199692293) e pugnaram pela suspensão do feito no prazo fixado para pagamento (petições de Id. 199692292 e 201581224). O processo foi suspenso (Id. 203151192). Sobreveio petição da ADTER requerente sua habilitação nos autos, o processamento do cumprimento de sentença quanto os honorários advocatícios e a alteração do polo ativo, para que deixe de constar a TERRACAP e conste apenas a ADTER (Id. 206622233). É o relatório. Decido. 1 _ Tendo em vista que o feito se encontra suspenso aguardando o cumprimento integral de acordo extrajudicial firmado com a TERRACAP, inviável a exclusão da TERRACAP do polo ativo. Assim, indefiro o pedido de alteração do polo ativo de Id. 206622233. 2 _ No que tange ao pedido de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios, a fim de evitar tumulto processual, promova a ADTER a distribuição em autos apartados. Ressalto que será necessário recolher as custas processuais relativas ao início do cumprimento de sentença. 3 _ Intime-se a ADTER, deixando o feito desarquivado por 48 (quarenta e oito horas) apenas para ciência. 4 _ Após, retornem os autos ao arquivo nos termos da decisão de Id. 203151192. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712298-64.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: TRANSMAQ MAQUINAS PECAS E SERVICOS LTDA, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS, FRANCISCA DE ASSIS RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, requerido pelo COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em face de TRANSMAQ MAQUINAS PECAS E SERVICOS LTDA e OUTRO, ID 15268826. A decisão ID 167544819 (I) indeferiu pedido de consulta de bens em relação a requerida Francisca; (II) indeferiu o pedido de reapreciação da petição, ID 164528069; (III) intimou a executada para desocupar o imóvel espontaneamente no prazo de 30 (trinta) dias. A exequente manifestou no sentido de "reiterar a petição (Id. 15268826) sobre a necessidade de manifestação do juízo sobre a taxa de concessão para fins da indenização pelo uso do imóvel, nos termos do título judicial (Id. 10953355). Requerer que seja considerada a média e/ou valor aproximado dos valores relativos à taxa de concessão para fins de fixação da indenização pelo uso do imóvel, no valor de R$ 900,00 (maior valor da taxa de concessão de uso = a R$994,76 e menor valor = a R$ 891,28 - Documento ID 10953258), ID 170959723 A parte executada, em síntese, afirma que foram realizadas as tratativas para um possível acordo, ID 171088477. Em seguida, anexou a cópia do requerimento administrativo perante a TERRACAP, ID 171095342. Intimadas as partes para apresentarem em termos o referido acordo, ID 178733491, a executada requereu a dilação do prazo de 15 (quinze) dias deferido pelo despacho ID 180374300. A exequente juntou a cópia do indeferimento da reativação do acordo administrativo nº 115/2021, ID 185031083 Por fim, a executada requereu a juntada do requerimento administrativo junto à SEDET, para demonstrar que a executada está ativa no programa de desenvolvimento, ID 185353515. É o relatório. Decido. A parte exequente demonstrou que o acordo administrativo referente aos presentes autos foi infrutífero, ID 185031083. As questões quanto a Secretaria de Desenvolvimento do Distrito Federal são estranhas aos presentes autos e, portanto, não podem ser aqui alegadas. Ademais, as informações prestadas pela empresa pública distrital são dotadas de veracidade, ID 185031083. Por fim, não há impedimento para que as tratativas extrajudiciais de acordo continuem, podendo ser comunicado a este juízo a qualquer tempo até o final do processo. 1 _ Sendo assim, indefiro o pedido ID 185353515. 2 _ Expeça-se o mandado de reintegração de posse do imóvel localizado na Área de Desenvolvimento Econômico de Águas Claras - DF, Conjunto 29, Lote 12, nos termos da decisão ID 167544819. 3 _ Expeça-se, na mesma oportunidade, o mandado de avaliação para que o Oficial de Justiça indique o valor médio de mercado do aluguel do referido imóvel. 3.1 _ Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o valor a título de indenização pelo uso do imóvel. 3.2 _ Por fim, venham os autos conclusos para apreciar os demais pedidos indicados na petição ID 15268826, reiterado no ID 170959723. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712298-64.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: TRANSMAQ MAQUINAS PECAS E SERVICOS LTDA, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS, FRANCISCA DE ASSIS RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, requerido pelo COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em face de TRANSMAQ MAQUINAS PECAS E SERVICOS LTDA e OUTRO, ID 15268826. Decisão ID 156269796 (I) deferiu o pedido formulado pela TERRACAP, ID 97284744, reiterado na petição ID 153844582, para a expedição de novo mandado de reintegração de posse; (II) autorizou as consultas de bens em face dos devedores Certificou-se o resultado infrutífero das consultas de bens ID 157809823 A exequente reiterou o pedido de cumprimento do mandado de reintegração de posse. Na mesma oportunidade, requereu a busca junto aos sistemas conveniados em relação a senhora FRANCISCA DE ASSIS RIBEIRO, CPF sob n.º 379.768.691-91, ID 159829562 As executadas informaram que protocolizaram a proposta de acordo no dia 13/04/2023 ID 159997321 A 1ª Turma Cível comunicou o indeferimento do Agravo de Instrumento nº 0742257-61.2022.8.07.0000 ID 160001762 Intimadas as partes para apresentarem em termos o acordo extrajudicial celebrado, ID 161262426, as executadas requereram a dilação de prazo, ID 164270372 A exequente reiterou o teor da petição ID 15268826 sobre a necessidade de manifestação do juízo sobre a taxa de concessão para fins da indenização pelo uso do imóvel, nos termos do título judicial ID 10953355. Na mesma oportunidade, requereu que "seja considerada a média e/ou valor aproximado dos valores relativos à taxa de concessão para fins de fixação da indenização pelo uso do imóvel, no valor de R$ 900,00 (maior valor da taxa de concessão de uso = a R$994,76 e menor valor = a R$ 891,28 - Documento ID 10953258)", ID 164528069. É o relatório. Decido. 1 _ Indefiro o pedido de consulta de bens em relação a requerieda Francisca, visto que as pesquisas já foram realizadas, nos respectivos IDs 158155538, 158156954, 158156992, 158158495 e 15815850. Os pedidos elencados na petição ID 15268826 já foram analisados nas decisões IDs 15440689 e 15652052. 2 _ Portanto, indefiro o pedido de reapreciação da petição em comento, ID 164528069. 3 _ Intime-se a executada para desocupar o imóvel espontaneamente no prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo concedido, sem notícia da desocupação ou o termo de acordo juntado nos autos, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP do imóvel localizado em Área de Desenvolvimento Econômico de Águas Claras - DF, Conjunto 29, Lote 12. 3.1 _ Com o imóvel reintegrado ou juntado o acordo, venham os autos conclusos para apreciar o pedido de indenização, ID 164528069. 4 _ À Secretaria para autorizar o acesso dos documentos sigilosos anexos à certidão ID 157809823, em favor da exequente. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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