Procedimento Comum Cível 0701736-97.2024.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701736-97.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701736-97.2024.8.07.0002. AUTOR: JOSE DA CONCEICAO REU: ITAU UNIBANCO S.A. CERTIDÃO De ordem MM. (a) Juiz (a) de Direito Dr. (a) ROBERTO DA SILVA FREITAS e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 29/05/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_06_14h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 12/04/2024 14:50 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701736-97.2024.8.07.0002. AUTOR: JOSE DA CONCEICAO REU: ITAU UNIBANCO S.A. D E C I S Ã O Concedo ao autor o benefício da assistência judiciária. Empreendam-se as anotações pertinentes. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de julgamento de improcedência liminar do pedido. Determino, pois, a designação de audiência de conciliação/mediação, observado o prazo previsto no art. 334 do Código de Processo Civil. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se e intime-se, a propósito da audiência, o réu, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Intime-se o autor para o mesmo fim, na pessoa do seu advogado. Deixo assentado que a audiência só não será realizada se as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual do litígio, o que deverá ocorrer, se o caso, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 334 do CPC. As partes deverão comparecer à audiência, sob a representação de quem de direito, acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a nomeação de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada no feito ou, na impossibilidade da sua mensuração, do valor atribuído à causa (CPC, art. 334, § 8º). Em sendo frustrada a tentativa de conciliação, o réu disporá do prazo de 15 (quinze) dias para exercer o direito de resposta ao seu cargo, a contar da própria audiência. Quanto ao mais, constato que o autor pleiteia o deferimento de tutela provisória de natureza cautelar com fundamento na urgência, no sentido de que seja determinada a suspensão dos descontos que têm sido feitos na respectiva folha de pagamento, a título de empréstimo consignado, de resto, tachados de fraudulentos. Para tanto, aduziu-se que o autor teria notado a existência de empréstimos consignados junto ao réu, com a indicação de descontos mensais diretamente no seu benefício previdenciário, mas que não teria efetuado qualquer contratação nesse sentido. Posta a questão nesses termos, é preciso pontuar que, segundo a disciplina contida no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência só será concedida à vista do concurso de elementos reveladores da probabilidade do direito subjetivo, aliada ao risco de dano de difícil ou improvável reparação. No caso, tenho, por não configurados, tais pressupostos. A análise do processado faz ver que o cerne da questão é verificar se o autor contratou ou não os empréstimos contestados. Assim delineada a questão, não vislumbro, no caso, os requisitos legalmente demandados à outorga provimento liminar. Os documentos acostados à petição inicial não encerram, só por si, aptidão bastante para pôr em dúvida a contratação do empréstimos, sobretudo se considerando o fato de estarem as parcelas sendo descontadas há vários anos. Além disso, o significativo lapso temporal decorrido desde então não só enfraquece a tese da não contratação da linha de crédito, como descaracteriza o periculum in mora. Tenho, portanto, que a formação de um adequado convencimento a respeito da matéria de fato em debate não prescinde da produção de outros meios de prova, além dos que já se trouxeram a contexto. Por tais razões, indefiro o pleito de concessão de liminar. Intimem-se. Brazlândia, 11 de abril de 2024 Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto

15/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Decorrido prazo de JOSE DA CONCEICAO em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(42)