Embargos de Declaração Cível 0004947-11.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Embargos de Declaração Cível
TJDFT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 13.667,93
Órgão julgador
Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna
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Partes do Processo
HELIO FAUSTO DE SOUZA JUNIOR
CPF
059.***.***-68
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Autor
SICOOB EMPRE COOP ECO CRED MUT PEQ EMP MICRO PROD IND DF
Autor
JANIO RODRIGUES DOS SANTOS
CPF
117.***.***-20
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Autor
TH-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-51
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Autor
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-80
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Autor
Advogados / Representantes
DANIEL AYRES KALUME REIS
OAB/DF 17107
·
CPF
659.***.***-91
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·
Representa: Autor
RAFAEL MOREIRA MOTA
OAB/DF 17162
·
CPF
818.***.***-04
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·
Representa: Autor
JESSICA WIEDTHEUPER
OAB/DF 50669
·
CPF
025.***.***-77
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·
Representa: Autor
LOURIVAL MOURA E SILVA
OAB/DF 22820
·
CPF
200.***.***-53
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·
Representa: Autor
GUSTAVO MUNIZ LAGO
OAB/DF 40179
·
CPF
020.***.***-00
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Ver todas as partes (11)
Ver todos os representantes (14)
Partes do Processo
(11)
HELIO FAUSTO DE SOUZA JUNIOR
CPF
059.***.***-68
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Autor
SICOOB EMPRE COOP ECO CRED MUT PEQ EMP MICRO PROD IND DF
Autor
JANIO RODRIGUES DOS SANTOS
CPF
117.***.***-20
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Autor
Advogados / Representantes
(14)
DANIEL AYRES KALUME REIS
OAB/DF 17107
·
CPF
659.***.***-91
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·
Representa: Autor
RAFAEL MOREIRA MOTA
OAB/DF 17162
·
CPF
818.***.***-04
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·
Representa: Autor
JESSICA WIEDTHEUPER
OAB/DF 50669
·
CPF
025.***.***-77
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·
Representa: Autor
LOURIVAL MOURA E SILVA
OAB/DF 22820
·
CPF
200.***.***-53
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·
Representa: Autor
Movimentações
Juntada de certidão
30/03/2026, 08:08
Decorrido prazo de JANIO RODRIGUES DOS SANTOS em 24/03/2026 23:59.
25/03/2026, 02:15
·
Representa: Autor
TH-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-51
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Autor
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-80
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Autor
SICOOB EMPRESARIAL
Terceiro
JANIO RODRIGUES DOS SANTOS
CPF
117.***.***-20
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Reu
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-80
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Reu
TH-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-51
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Reu
HELIO FAUSTO DE SOUZA JUNIOR
CPF
059.***.***-68
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Reu
DAYSE APARECIDA PEDREIRA SEILER
CPF
215.***.***-34
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OUTROS_PARTICIPANTES
GUSTAVO MUNIZ LAGO
OAB/DF 40179
·
CPF
020.***.***-00
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·
Representa: Autor
EBLLAS BARBOSA AVILA
OAB/DF 21231
·
CPF
862.***.***-68
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·
Representa: Autor
GABRIEL HENRIQUES VALENTE
OAB/DF 36357
·
CPF
837.***.***-49
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·
Representa: Autor
RICARDO DAVID RIBEIRO
OAB/DF 19569
·
CPF
874.***.***-49
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·
Representa: Autor
LOURIVAL MOURA E SILVA
OAB/DF 22820
·
CPF
200.***.***-53
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·
Representa: Réu
GUSTAVO MUNIZ LAGO
OAB/DF 40179
·
CPF
020.***.***-00
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·
Representa: Réu
GABRIEL HENRIQUES VALENTE
OAB/DF 36357
·
CPF
837.***.***-49
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·
Representa: Réu
RICARDO DAVID RIBEIRO
OAB/DF 19569
·
CPF
874.***.***-49
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·
Representa: Réu
DANIEL AYRES KALUME REIS
OAB/DF 17107
·
CPF
659.***.***-91
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·
Representa: Réu
RAFAEL MOREIRA MOTA
OAB/DF 17162
·
CPF
818.***.***-04
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·
Representa: Réu
Decorrido prazo de HELIO FAUSTO DE SOUZA JUNIOR em 24/03/2026 23:59.
25/03/2026, 02:15
Publicado Decisão em 17/03/2026.
19/03/2026, 10:48
Publicado Decisão em 17/03/2026.
19/03/2026, 10:48
Juntada de Petição de petição
17/03/2026, 15:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026
17/03/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026
17/03/2026, 02:15
Recurso especial admitido
13/03/2026, 09:12
Recebidos os autos
13/03/2026, 09:12
Recurso especial admitido
13/03/2026, 09:12
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/03/2026, 09:23
Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2026, 00:01
Publicado Certidão em 13/02/2026.
14/02/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026
13/02/2026, 02:15
Ver todas as movimentações (78)
Todas as movimentações
(78)
Juntada de certidão
30/03/2026, 08:08
Decorrido prazo de JANIO RODRIGUES DOS SANTOS em 24/03/2026 23:59.
25/03/2026, 02:15
Decorrido prazo de HELIO FAUSTO DE SOUZA JUNIOR em 24/03/2026 23:59.
25/03/2026, 02:15
Publicado Decisão em 17/03/2026.
19/03/2026, 10:48
Publicado Decisão em 17/03/2026.
19/03/2026, 10:48
Juntada de Petição de petição
17/03/2026, 15:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026
17/03/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026
17/03/2026, 02:15
Recurso especial admitido
13/03/2026, 09:12
Recebidos os autos
13/03/2026, 09:12
Recurso especial admitido
13/03/2026, 09:12
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/03/2026, 09:23
Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2026, 00:01
Publicado Certidão em 13/02/2026.
14/02/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026
13/02/2026, 02:15
Juntada de certidão
11/02/2026, 17:49
Juntada de Petição de petição
11/02/2026, 17:45
Publicado Certidão em 09/02/2026.
10/02/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026
07/02/2026, 02:15
Juntada de certidão
05/02/2026, 17:39
Juntada de certidão
05/02/2026, 17:38
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/02/2026, 17:37
Recebidos os autos
05/02/2026, 17:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/02/2026, 17:22
Expedição de Certidão.
05/02/2026, 17:21
Desentranhado o documento
05/02/2026, 17:20
Transitado em Julgado em 05/02/2026
05/02/2026, 16:51
Decorrido prazo de TH-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 02:16
Juntada de Petição de recurso especial
03/02/2026, 15:24
Juntada de Petição de recurso especial
19/01/2026, 18:26
Publicado Ementa em 15/12/2025.
16/12/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025
13/12/2025, 02:15
Juntada de Petição de petição
11/12/2025, 19:15
Conhecido em parte o recurso de HELIO FAUSTO DE SOUZA JUNIOR - CPF: 059.910.051-68 (APELANTE) e JANIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 117.063.761-20 (APELANTE) e não-provido
10/12/2025, 16:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2025, 17:20
Juntada de Petição de petição
04/11/2025, 18:15
Expedição de Intimação de Pauta.
04/11/2025, 17:34
Expedição de Outros documentos.
04/11/2025, 17:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2025, 16:15
Recebidos os autos
31/10/2025, 15:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
13/10/2025, 09:43
Decorrido prazo de TH-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME em 10/10/2025 23:59.
11/10/2025, 02:17
Decorrido prazo de TH-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME em 10/10/2025 23:59.
11/10/2025, 02:17
Decorrido prazo de HELIO FAUSTO DE SOUZA JUNIOR em 10/10/2025 23:59.
11/10/2025, 02:17
Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2025, 21:36
Juntada de Petição de manifestações
08/10/2025, 14:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025
07/10/2025, 02:17
Publicado Despacho em 03/10/2025.
07/10/2025, 02:17
Recebidos os autos
30/09/2025, 16:36
Proferido despacho de mero expediente
30/09/2025, 16:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
26/09/2025, 12:52
Expedição de Certidão.
26/09/2025, 12:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2025, 19:08
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/09/2025, 17:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2025, 16:20
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/09/2025, 16:18
Juntada de Petição de petição
18/09/2025, 15:40
Publicado Ementa em 18/09/2025.
18/09/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025, 02:15
Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA - CNPJ: 05.856.736/0001-80 (APELANTE) e provido
12/09/2025, 14:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2025, 17:32
Juntada de Petição de petição
22/08/2025, 12:09
Expedição de Intimação de Pauta.
21/08/2025, 14:43
Expedição de Outros documentos.
21/08/2025, 14:43
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/08/2025, 14:32
Deliberado em Sessão - Adiado
13/08/2025, 15:25
Expedição de Certidão.
11/07/2025, 16:23
Deliberado em Sessão - Retirado
11/07/2025, 16:22
Juntada de Petição de petição
07/07/2025, 15:34
Juntada de Petição de petição
27/06/2025, 15:25
Expedição de Intimação de Pauta.
26/06/2025, 15:38
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2025, 15:38
Recebidos os autos
24/06/2025, 17:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
24/03/2025, 12:59
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/03/2025, 12:36
Recebidos os autos
20/03/2025, 14:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/03/2025, 14:42
Distribuído por sorteio
20/03/2025, 14:42
Documentos
Decisão
•
13/03/2026, 10:35
Decisão
•
13/03/2026, 10:34
Decisão
•
13/03/2026, 09:12
Decisão
•
13/03/2026, 09:12
Acórdão
•
10/12/2025, 19:01
Despacho
•
30/09/2025, 18:12
Despacho
•
30/09/2025, 16:36
Acórdão
•
16/09/2025, 16:06
Anexo
•
10/02/2025, 12:25
Sentença
•
22/11/2024, 18:10
Sentença
•
20/11/2024, 20:13
Decisão
•
16/10/2024, 13:11
Decisão
•
30/08/2024, 17:25
Decisão
•
08/08/2024, 17:33
Decisão
•
01/08/2024, 08:29
Ver todos os documentos (81)
Todos os documentos
(81)
Decisão
•
13/03/2026, 10:35
Decisão
•
13/03/2026, 10:34
Decisão
•
13/03/2026, 09:12
Decisão
•
13/03/2026, 09:12
Acórdão
•
10/12/2025, 19:01
Despacho
•
30/09/2025, 18:12
Despacho
•
30/09/2025, 16:36
Acórdão
•
16/09/2025, 16:06
Anexo
•
10/02/2025, 12:25
Sentença
•
22/11/2024, 18:10
Sentença
•
20/11/2024, 20:13
Decisão
•
16/10/2024, 13:11
Decisão
•
30/08/2024, 17:25
Decisão
•
08/08/2024, 17:33
Decisão
•
01/08/2024, 08:29
Anexo
•
17/07/2024, 07:40
Decisão
•
15/05/2024, 19:10
Decisão
•
12/04/2024, 21:16
Decisão
•
15/01/2024, 20:47
Documento de Comprovação
•
15/01/2024, 11:47
Decisão
•
12/12/2023, 19:28
Decisão
•
28/11/2023, 11:37
Decisão
•
27/11/2023, 18:54
Decisão
•
27/11/2023, 16:48
Decisão
•
30/10/2023, 17:56
Decisão
•
25/09/2023, 18:14
Decisão
•
18/04/2023, 20:27
Decisão
•
12/04/2023, 16:53
Decisão
•
17/02/2023, 14:34
Decisão
•
16/02/2023, 19:09
Decisão
•
13/02/2023, 16:17
Decisão
•
11/01/2023, 17:41
Decisão
•
28/10/2022, 10:24
Decisão
•
29/09/2022, 15:18
Ofício
•
23/09/2022, 11:56
Decisão
•
14/09/2022, 08:49
Decisão
•
09/09/2022, 21:07
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•
09/09/2022, 10:57
Decisão
•
06/09/2022, 19:26
Decisão
•
02/09/2022, 20:10
Decisão
•
16/03/2021, 13:11
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•
22/02/2021, 12:31
Decisão
•
25/01/2021, 17:28
Decisão
•
19/01/2021, 21:33
Decisão interlocutória
•
12/01/2021, 16:19
DESPACHO
•
12/01/2021, 16:19
SENTENÇA
•
12/01/2021, 16:19
DESPACHO
•
12/01/2021, 16:19
DESPACHO
•
12/01/2021, 16:19
Decisão
•
12/01/2021, 16:19
Decisão
•
12/01/2021, 16:19
Decisão
•
12/01/2021, 16:19
Decisão
•
12/01/2021, 16:19
DESPACHO
•
12/01/2021, 16:19
SENTENÇA
•
12/01/2021, 16:19
Decisão
•
12/01/2021, 16:19
Decisão
•
12/01/2021, 16:19
DESPACHO
•
12/01/2021, 16:19
Decisão
•
12/01/2021, 16:19
DESPACHO
•
12/01/2021, 16:19
Decisão
•
12/01/2021, 16:19
Decisão interlocutória
•
12/01/2021, 16:19
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•
12/01/2021, 16:19
DESPACHO
•
12/01/2021, 16:19
Decisão
•
12/01/2021, 16:19
Decisão
•
12/01/2021, 16:19
Decisão interlocutória
•
12/01/2021, 16:19
Decisão
•
12/01/2021, 16:19
Decisão
•
12/01/2021, 16:19
Agravo
•
12/01/2021, 16:19
Decisão
•
12/01/2021, 16:19
Decisão
•
12/01/2021, 16:19
DESPACHO
•
12/01/2021, 16:19
DESPACHO
•
12/01/2021, 16:19
DESPACHO
•
12/01/2021, 16:19
Decisão interlocutória
•
12/01/2021, 16:19
Decisão interlocutória
•
12/01/2021, 16:19
Decisão interlocutória
•
12/01/2021, 16:19
Decisão
•
12/01/2021, 16:19
Decisão interlocutória
•
12/01/2021, 16:19
DESPACHO
•
12/01/2021, 16:19