Procedimento Comum Cível 0703603-77.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703603-77.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703603-77.2024.8.07.0018. REQUERENTE: BRUNO ALENCAR DOS SANTOS IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (NCONCILIA-SES/DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em 03/04/2024 (ID 192017810) por BRUNO ALENCAR DOS SANTOS (ID 192025298) para o fornecimento de LEITO DE UTI. O processo foi distribuído à 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, no despacho ID 192020096, intimou o impetrante a prestar esclarecimentos. Anexada a resposta ID 192020590. O pedido liminar indeferido em 04/04/2024 pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda em razão da inexistência de ato coator do Diretor da UPA do Paranoá, ID 192020144. Em 04/04/24, o impetrante corrigiu a inicial, informando que, por um lapso, constou como requerente o genitor do paciente, Sr. Luiz Antonio dos Santos. Contudo, a busca do leito é para BRUNO ALENCAR DOS SANTOS, ID 192025298. Anexou documentos. A 6ª Vara da Fazenda Pública declinou da competência. Em 06/06/24, ID 192345381, o impetrante juntou petição tão somente de ciência “sem interesse de manifestação”. Os autos foram distribuídos a este Juízo que na decisão ID 193112706, de 12/04/2024, consignou: "a despeito do indeferimento da liminar e do teor da última manifestação do impetrante, considerando se tratar de pedido de leito de UTI, por cautela, intime-se a advogada do impetrante a esclarecer (I) se persiste o interesse na transferência do paciente para a UTI e (II) se mantém o interesse no prosseguimento da presente demanda." Certificado o decurso do prazo sem manifestação, ID 193400601. O Ministério Público requereu, ID 194386665: “(...) COM URGÊNCIA, pela intimação do Núcleo de Conciliação e Desjudicialização – Nconcilia e da Central de Regulação de Leitos - CERIH para informar se houve a internação da parte demandante em Leito de UTI, nos termos do relatório médico acostado nos autos. Em tempo, pugna por nova intimação da advogada do impetrante para manifestação acerca da decisão de ID 193112706." É o relatório. Decido. 1 _ Ante o exposto, determino: 1.1 _ Intime-se, por oficial de justiça e com urgência, o NCONCILIA/SES, nos termos da cota ministerial ID 194386665. Fixo o prazo de 5 dias 1.2 _ Simultaneamente, renove-se a intimação da advogada do impetrante, com prazo de 5 dias. 1.3 _ Na hipótese de ser noticiada a persistência da necessidade de internação em UTI, venham os autos imediatamente conclusos. 2 _ Decorridos os prazos, abra-se vista ao Ministério Público, em 2 dias. 3 _ Após, retornem os autos conclusos. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, em horário especial e em regime de plantão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24040322264538600000175612437 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 24040322264677100000175612438 RELATORIO MEDICO (2) Documento de Comprovação 24040322264781000000175612439 RELATORIO MEDICO (3) Documento de Comprovação 24040322264835500000175612440 RELATORIO MEDICO Documento de Comprovação 24040322264868300000175612441 rg paciente Documento de Comprovação 24040322264901600000175612443 rg paciente2 Documento de Comprovação 24040322264937900000175612444 rg pai (1) Documento de Comprovação 24040322264968500000175612447 rg pai (2) Documento de Comprovação 24040322264999800000175612449 WhatsApp Image 2024-04-03 at 21.39.38 Documento de Comprovação 24040322265032400000175612450 WhatsApp Image 2024-04-03 at 21.40.04 Documento de Comprovação 24040322265063100000175612451 Despacho Despacho 24040322533685300000175613390 Despacho Despacho 24040322533685300000175613390 Certidão Certidão 24040323003113600000175612335 Petição Petição 24040323185314900000175614110 Decisão Decisão 24040400012028400000175613433 Decisão Decisão 24040400012028400000175613433 Certidão Certidão 24040400244748400000175614898 Petição Petição 24040401482403700000175617639 rg paciente Documento de Comprovação 24040401482419400000175617640 rg paciente2 Documento de Comprovação 24040401482435500000175617641 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24040416514858000000175711793 Decisão Decisão 24040417154945800000175706979 Petição Petição 24040613571435700000175901261 Decisão Decisão 24041216531737300000176582612 Decisão Decisão 24041216531737300000176582612 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 24041511225176000000176711292 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24041603293153600000176839492 Certidão Certidão 24042315291457600000177675705 Certidão Certidão 24042315291457600000177675705 Manifestação; Manifestação; Manifestação do MPDFT 24042318055379300000177715968

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703603-77.2024.8.07.0018. IMPETRANTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, DIRETOR DA UPA DO PARANOÁ, ROBSON DA SILVA FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em 03/04/2024 (ID 192017810) por BRUNO ALENCAR DOS SANTOS (ID 192025298) para o fornecimento de LEITO DE UTI. O processo foi distribuído à 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, no despacho ID 192020096, intimou o impetrante a prestar esclarecimentos. Anexada a resposta ID 192020590. O pedido liminar indeferido em 04/04/2024 pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda em razão da inexistência de ato coator do Diretor da UPA do Paranoá, ID 192020144. Em 04/04/24, o impetrante corrigiu a inicial, informando que, por um lapso, constou como requerente o genitor do paciente, Sr. Luiz Antonio dos Santos. Contudo, a busca do leito é para BRUNO ALENCAR DOS SANTOS, ID 192025298. Anexou documentos. A 6ª Vara da Fazenda Pública declinou da competência. Em 06/06/24, ID 192345381, o impetrante juntou petição tão somente de ciência “sem interesse de manifestação”. 1 _ A despeito do indeferimento da liminar e do teor da última manifestação do impetrante, considerando se tratar de pedido de leito de UTI, por cautela, intime-se a advogada do impetrante a esclarecer (I) se persiste o interesse na transferência do paciente para a UTI e (II) se mantém o interesse no prosseguimento da presente demanda. Fixo o prazo de 5 dias. 2 _ Corrija-se o cadastramento: classe/procedimento comum cível; assunto/UTI; polo ativo/Bruno Alencar dos Santos; polo passivo/Distrito Federal. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/07/2024.

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