Embargos de Declaração Cível 0706483-47.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.200,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Popular · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Partes do Processo

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Autor

JULIA LUCY MARQUES ARAUJO

CPF

Autor

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS JARDINS MANGUEIRAL

CNPJ

Autor

DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

Advogados / Representantes

SABRINA ALVES ARCANJO

OAB/DF 22905·CPF·Representa: Autor

ANDREA QUADROS

CPF·Representa: Autor

MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA

OAB/DF 19449·CPF·Representa: Autor

EDUARDO XAVIER LEMOS

OAB/DF 53049·CPF·Representa: Autor

BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS

OAB/DF 39396·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(84)

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Autor

JULIA LUCY MARQUES ARAUJO

CPF

Autor

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS JARDINS MANGUEIRAL

CNPJ

Autor

DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ALEXANDRE SANTOS TAVARES (AMICUS CURIAE)

Terceiro

ANNA PAULA COUTINHO DE BARCELOS MOREIRA (AMICUS CURIAE)

Terceiro

MARCELO STONA, DIRETOR DA PENITENCIARIA FEDERAL DE BRASILIA (PFBRA) - AMICUS CURIAE

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CODHABDF

Terceiro

CODHAB-DF

Terceiro

CODHAB

Terceiro

CODHAB/DF

Terceiro

JULIA LUCY MARQUES ARAUJO

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS JARDINS MANGUEIRAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEXANDRE SANTOS TAVARES, COORDENADOR DO SISTEMA PRISIONAL (COSIP/SEAPE) - AMICUS CURIAE

OUTROS_PARTICIPANTES

ANNA PAULA COUTINHO DE BARCELOS MOREIRA, PROCURADORA DA REPUBLICA E PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIARIO DA PFBRA - AMICUS CURIAE

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELO STONA, DIRETOR DA PENITENCIARIA FEDERAL DE BRASILIA (PFBRA) - AMICUS CURIAE

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDINS MANGUEIRAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(13)

SABRINA ALVES ARCANJO

OAB/DF 22905·CPF·Representa: Autor

ANDREA QUADROS

CPF·Representa: Autor

MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA

OAB/DF 19449·CPF·Representa: Autor

EDUARDO XAVIER LEMOS

OAB/DF 53049·CPF·Representa: Autor

BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS

OAB/DF 39396·CPF·Representa: Autor

JACINTO DE SOUSA

OAB/DF 40512·CPF·Representa: Autor

LUANA NASCIMENTO MONTEIRO

OAB/DF 49641·CPF·Representa: Autor

ANA LIDIA SARAIVA SILVA

OAB/DF 40015·CPF·Representa: Autor

MEIRIANE CUNHA E SILVA

OAB/DF 43410·CPF·Representa: Autor

SABRINA ALVES ARCANJO

OAB/DF 22905·CPF·Representa: Réu

ANDREA QUADROS

CPF·Representa: Réu

JOSE ANTONIO MARTINS JUNIOR

OAB/DF 17572·CPF·Representa: Réu

MEIRIANE CUNHA E SILVA

OAB/DF 43410·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Ementa em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/04/2026, 18:35

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 14:53

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS JARDINS MANGUEIRAL - CNPJ: 14.793.968/0001-27 (EMBARGANTE) e não-provido

15/04/2026, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 17:53

Juntada de certidão

31/03/2026, 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/03/2026, 16:11

Recebidos os autos

31/03/2026, 15:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

12/03/2026, 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/03/2026, 16:09

Juntada de certidão

20/02/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 18:02

Recebidos os autos

20/02/2026, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 17:50

Todas as movimentações(124)

Publicado Ementa em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/04/2026, 18:35

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 14:53

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS JARDINS MANGUEIRAL - CNPJ: 14.793.968/0001-27 (EMBARGANTE) e não-provido

Documentos

Acórdão

•24/04/2026, 13:59

Despacho

•20/02/2026, 18:02

15/04/2026, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 17:53

Juntada de certidão

31/03/2026, 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/03/2026, 16:11

Recebidos os autos

31/03/2026, 15:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

12/03/2026, 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/03/2026, 16:09

Juntada de certidão

20/02/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 18:02

Recebidos os autos

20/02/2026, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 17:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

30/01/2026, 12:11

Decorrido prazo de JULIA LUCY MARQUES ARAUJO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2026, 16:39

Publicado Despacho em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:19

Juntada de Petição de impugnação

16/01/2026, 10:42

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 18:09

Recebidos os autos

08/01/2026, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 18:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

07/01/2026, 17:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/01/2026, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/01/2026, 15:45

Juntada de certidão

07/01/2026, 15:44

Decorrido prazo de JULIA LUCY MARQUES ARAUJO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS JARDINS MANGUEIRAL em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 02:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/12/2025, 09:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/12/2025, 20:32

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 19:35

Publicado Ementa em 26/11/2025.

27/11/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/11/2025, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 16:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 09.335.575/0001-30 (APELANTE) e provido

19/11/2025, 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2025, 18:48

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 06:25

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 19:30

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 09:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/10/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 17:08

Juntada de intimação de pauta

29/10/2025, 16:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/10/2025, 16:45

Juntada de certidão

29/10/2025, 12:53

Deliberado em Sessão - Retirado

29/10/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/10/2025, 19:32

Expedição de Intimação de Pauta.

16/10/2025, 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/10/2025, 13:08

Recebidos os autos

30/09/2025, 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

01/09/2025, 08:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/08/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:58

Juntada de certidão

28/07/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2025, 19:30

Recebidos os autos

26/07/2025, 19:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

07/07/2025, 14:11

Decorrido prazo de JULIA LUCY MARQUES ARAUJO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 20:54

Juntada de Petição de manifestações

04/07/2025, 19:35

Publicado Despacho em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

16/06/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

05/06/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 17:42

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

26/05/2025, 18:45

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

26/05/2025, 18:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

26/05/2025, 18:45

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

26/05/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 12:23

Recebidos os autos

29/04/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 10:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

25/04/2025, 12:16

Decorrido prazo de JULIA LUCY MARQUES ARAUJO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestações

24/04/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 17:45

Publicado Despacho em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 16:46

Recebidos os autos

02/04/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

01/04/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 19:55

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 12:50

Recebidos os autos

14/03/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

10/03/2025, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:16

Recebidos os autos

27/01/2025, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

24/01/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 12:05

Recebidos os autos

16/11/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2024, 10:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

04/11/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 11:55

Decorrido prazo de JULIA LUCY MARQUES ARAUJO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:17

Publicado Despacho em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 11:37

Recebidos os autos

07/10/2024, 11:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

01/10/2024, 12:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/09/2024, 20:04

Juntada de Petição de substabelecimento

13/08/2024, 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

07/08/2024, 09:09

Recebidos os autos

07/08/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/08/2024, 09:08

Recebidos os autos

06/08/2024, 08:43

Recebidos os autos

05/08/2024, 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/08/2024, 18:26

Distribuído por sorteio

05/08/2024, 18:26

Despacho

•20/02/2026, 17:50

Despacho

•08/01/2026, 18:09

Despacho

•08/01/2026, 18:06

Anexo

•03/12/2025, 20:32

Acórdão

•24/11/2025, 14:04

Despacho

•26/07/2025, 19:30

Despacho

•16/06/2025, 14:58

Despacho

•16/06/2025, 14:54

Despacho

•29/04/2025, 12:22

Despacho

•29/04/2025, 10:11

Despacho

•02/04/2025, 13:25

Despacho

•02/04/2025, 13:08

Despacho

•14/03/2025, 12:50

Todos os documentos(42)

Acórdão

•24/04/2026, 13:59

Despacho

•20/02/2026, 18:02

Despacho

•20/02/2026, 17:50

Despacho

•08/01/2026, 18:09

Despacho

•08/01/2026, 18:06

Anexo

•03/12/2025, 20:32

Acórdão

•24/11/2025, 14:04

Despacho

•26/07/2025, 19:30

Despacho

•16/06/2025, 14:58

Despacho

•16/06/2025, 14:54

Despacho

•29/04/2025, 12:22

Despacho

•29/04/2025, 10:11

Despacho

•02/04/2025, 13:25

Despacho

•02/04/2025, 13:08

Despacho

•14/03/2025, 12:50

Despacho

•14/03/2025, 12:36

Despacho

•27/01/2025, 13:16

Despacho

•27/01/2025, 13:14

Despacho

•18/11/2024, 12:05

Despacho

•16/11/2024, 10:41

Despacho

•07/10/2024, 13:01

Despacho

•07/10/2024, 11:37

Decisão

•08/04/2024, 15:11

Sentença

•09/01/2024, 18:39

Despacho

•27/10/2023, 13:40

Despacho

•03/08/2023, 17:08

Despacho

•20/07/2023, 17:37

Decisão

•30/05/2023, 13:41

Despacho

•10/05/2023, 13:31

Decisão

•17/02/2023, 16:57

Decisão

•25/01/2023, 18:29

Despacho

•10/10/2022, 16:18

Despacho

•07/10/2022, 16:58

Decisão

•07/10/2022, 10:25

Despacho

•27/06/2022, 20:05

Decisão

•03/05/2022, 23:02

Despacho

•25/03/2022, 14:46

Decisão

•07/03/2022, 21:09

Decisão

•16/02/2022, 15:04

Decisão

•06/10/2021, 21:43

Despacho

•10/09/2021, 21:11

Decisão

•09/09/2021, 20:18