Execução de Título Extrajudicial 0714796-14.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714796-14.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714796-14.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: AINCLES SEBASTIAO MORAES LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada AINCLES SEBASTIAO MORAES LIMA, alegando, em suma, que o título extrajudicial que aparelha a presente execução não atende aos requisitos de liquidez e exigibilidade previstos no art. 786 do CPC (ID 173707030). Requer a concessão do benefício de gratuidade de justiça, sob alegação de que sua renda mensal não é suficiente para arcar com suas despesas mensais e de sua família. Junta documentos. O excepto, BRB – BANCO DE BRASÍLIA SA, apresentou resposta no id. 184390597, rechaçando os argumentos apresentados pelo excipiente, pugnando pelo não conhecimento da exceção e, caso admitida, pela improcedência dos pedidos, com o consequente prosseguimento da execução. É o breve relato. Decido. Inicialmente, saliento que, nos termos do art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. No caso, os documentos anexados pela parte excipiente/executada não evidenciam a pobreza jurídica alegada; ao contrário, demonstram que ela ostenta capacidade financeira suficiente para poder arcar com eventuais encargos e despesas processuais. A propósito, como se observa do contracheque anexado em id. 173708948, o executado é policial militar (Terceiro Sargento), tendo recebido, em setembro/2023, renda mensal bruta no importe de R$ 9.727,34, muito superior à média nacional. Além disso, a situação de endividamento espontâneo não constitui argumento suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência econômico-financeira. Diante de tudo isso, fica evidenciada a capacidade econômica da parte excipiente/executada para arcar com eventuais encargos e despesas decorrentes do processo. Indefiro-lhe o benefício da gratuidade de justiça. Lado outro, a exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado levar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matérias que, tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. No caso, a matéria suscitada pela parte executada deveria ser discutida em sede de embargos à execução, pois os argumentos lançados não condizem com a estreita via de cognição deste incidente processual. Nesse sentir, não é admitido à parte executada, por via transversa, haja vista que perdera o prazo para oposição de embargos (ID 133692571), trazer à tona discussão matéria que se encontra prevista no rol de temas para os quais se prestam os embargos à execução (art. 917, CPC). Daí porque não merece prosperar a insurgência aviada pelo executado neste incidente quanto à inexigibilidade e iliquidez do título que lastreia a execução. Rejeito a presente exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Manifeste-se o exequente acerca dos depósitos judiciais realizados a título de penhora, anexados em id. 183039347 e 182894947, no prazo de 15 dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AINCLES SEBASTIAO MORAES LIMA em 21/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Decisão em 25/02/2025.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de AINCLES SEBASTIAO MORAES LIMA - CPF: 291.255.701-10 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AINCLES SEBASTIAO MORAES LIMA em 01/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(22)