Execução de Título Extrajudicial 0714796-14.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714796-14.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/03/2025, 03:36

Publicação

26/02/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714796-14.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: AINCLES SEBASTIAO MORAES LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID 218434274, a executada requereu a limitação da penhora sobre os seus proventos no valor fixo de R$ 320,52. Intimado a se manifestar, o exequente destacou que no momento em que ocorreu o deferimento da penhora salarial, não foi interposto recurso, restando a matéria preclusa (ID 220882478). De fato, assiste razão ao exequente. A decisão que deferiu a penhora salarial foi proferida em 01/06/2023 (ID 160600884), encontrando-se preclusa. A modificação do percentual penhora somente se mostraria cabível se a parte executada trouxesse aos autos fato novo, o que não ocorreu. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido retro (ID 218434274). Retornem-se os autos à suspensão, nos termos da decisão ID 203271502. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/02/2025, 00:00

Recebimento

21/02/2025, 09:58

Indeferimento

21/02/2025, 09:58

Conclusão (para decisão)

07/01/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 18:24

Documento (Ofício)

04/12/2024, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 12:59

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:23

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 17:18

Publicação

11/07/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714796-14.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: AINCLES SEBASTIAO MORAES LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de id. 202138220. Suspenda-se o trâmite processual durante o prazo previsto para o adimplemento integral do débito exequendo através dos descontos remuneratórios da parte executada (154 parcelas, com a última prevista para 10 de abril de 2037). Autorizo desde já, independentemente de nova conclusão dos autos, que eventuais valores depositados em Juízo pela fonte empregadora da parte executada sejam levantados pela parte exequente para o adimplemento parcial do débito exequendo, observando-se as informações bancárias já indicadas nos autos em id. 196156066. Saliento a obrigação atribuída à parte exequente de se manifestar nos autos semestralmente sobre a regularidade dos depósitos. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito da satisfação integral de seu crédito, ficando ciente de que sua inércia será interpretada como quitação, com a consequente extinção do presente processo de execução pelo pagamento, na forma do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

10/07/2024, 00:00

Recebimento

08/07/2024, 16:27

Documentos

Decisão

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714796-14.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: AINCLES SEBASTIAO MORAES LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada AINCLES SEBASTIAO MORAES LIMA, alegando, em suma, que o título extrajudicial que aparelha a presente execução não atende aos requisitos de liquidez e exigibilidade previstos no art. 786 do CPC (ID 173707030). Requer a concessão do benefício de gratuidade de justiça, sob alegação de que sua renda mensal não é suficiente para arcar com suas despesas mensais e de sua família. Junta documentos. O excepto, BRB – BANCO DE BRASÍLIA SA, apresentou resposta no id. 184390597, rechaçando os argumentos apresentados pelo excipiente, pugnando pelo não conhecimento da exceção e, caso admitida, pela improcedência dos pedidos, com o consequente prosseguimento da execução. É o breve relato. Decido. Inicialmente, saliento que, nos termos do art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. No caso, os documentos anexados pela parte excipiente/executada não evidenciam a pobreza jurídica alegada; ao contrário, demonstram que ela ostenta capacidade financeira suficiente para poder arcar com eventuais encargos e despesas processuais. A propósito, como se observa do contracheque anexado em id. 173708948, o executado é policial militar (Terceiro Sargento), tendo recebido, em setembro/2023, renda mensal bruta no importe de R$ 9.727,34, muito superior à média nacional. Além disso, a situação de endividamento espontâneo não constitui argumento suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência econômico-financeira. Diante de tudo isso, fica evidenciada a capacidade econômica da parte excipiente/executada para arcar com eventuais encargos e despesas decorrentes do processo. Indefiro-lhe o benefício da gratuidade de justiça. Lado outro, a exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado levar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matérias que, tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. No caso, a matéria suscitada pela parte executada deveria ser discutida em sede de embargos à execução, pois os argumentos lançados não condizem com a estreita via de cognição deste incidente processual. Nesse sentir, não é admitido à parte executada, por via transversa, haja vista que perdera o prazo para oposição de embargos (ID 133692571), trazer à tona discussão matéria que se encontra prevista no rol de temas para os quais se prestam os embargos à execução (art. 917, CPC). Daí porque não merece prosperar a insurgência aviada pelo executado neste incidente quanto à inexigibilidade e iliquidez do título que lastreia a execução. Rejeito a presente exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Manifeste-se o exequente acerca dos depósitos judiciais realizados a título de penhora, anexados em id. 183039347 e 182894947, no prazo de 15 dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

16/04/2024, 00:00

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