Cumprimento de sentença 0723347-06.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723347-06.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723347-06.2020.8.07.0016. REQUERENTE: MARILIA VIVIANE SNEL DE OLIVEIRA REQUERIDO: SEHAN BOLZAN GRANDO - ME EXECUTADO: BELTA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora BELTA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME e SEHAN BOLZAN GRANDO – ME, para que sejam alcançados os bens pessoais dos sócios. No caso, as diligências realizadas, com a finalidade de localizar bens passíveis de penhora, foram infrutíferas, indicando os elementos processuais que a devedora está se esquivando do cumprimento da obrigação constituída, representando a personalidade jurídica um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Assim, presentes os pressupostos legais, reconheço que o sócio é solidariamente responsável pela dívida constituída (art. 28, do CDC). No mesmo sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA "TEORIA MENOR", QUE POSSIBILITA A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, APENAS EM RAZÃO DA INSOLVÊNCIA. ARTIGO 28, § 5º, DO CDC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 300 do novo Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos verificados. 2. Tratando-se de vínculo proveniente de relação de consumo aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade (§ 5º do art. 28 do CDC), para qual é suficiente a prova de insolvência da pessoa jurídica, sem necessidade da demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. 3. Verificada a natureza consumerista da relação e o esgotamento, sem sucesso, das diligências cabíveis e razoáveis à busca de bens suficientes para satisfação do crédito do consumidor, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica do agravado. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1351646, 07003951320218079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2021, publicado no PJe: 7/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por conseguinte, providencie-se a inclusão de SEHAN BOLZAN GRANDO, CPF 972.277.900-10 e de NELICE CHERUBIN CUNICO, CPF 034.960.990-0 (ID 169270155), no polo passivo da presente ação. Após, voltem. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2023 11:38:49. Documento assinado digitalmente. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Publicado Decisão em 02/10/2024.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

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