Cumprimento de sentença 0723347-06.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723347-06.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2024, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723347-06.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: MARILIA VIVIANE SNEL DE OLIVEIRA EXECUTADO: SEHAN BOLZAN GRANDO - ME, BELTA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME, NELICE CHERUBIN CUNICO, SEHAN BOLZAN GRANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Expeça-se alvará do valor remanescente de ID nº 212680601 - Pág. 1, em favor da parte Exequente. Dados bancários ao ID nº 202529993 - Pág. 1. Após, retornem ao arquivo. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Recebimento

30/09/2024, 14:24

Outras Decisões

30/09/2024, 14:24

Conclusão (para decisão)

30/09/2024, 14:19

Remessa (em diligência)

27/09/2024, 18:00

Documento (Certidão)

27/09/2024, 17:59

Remessa (em diligência)

19/09/2024, 16:56

Documento (Certidão)

19/09/2024, 16:56

Remessa (em diligência)

12/09/2024, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 17:01

Documento (Certidão)

12/09/2024, 16:23

Documentos

Decisão

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723347-06.2020.8.07.0016. REQUERENTE: MARILIA VIVIANE SNEL DE OLIVEIRA REQUERIDO: SEHAN BOLZAN GRANDO - ME EXECUTADO: BELTA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora BELTA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME e SEHAN BOLZAN GRANDO – ME, para que sejam alcançados os bens pessoais dos sócios. No caso, as diligências realizadas, com a finalidade de localizar bens passíveis de penhora, foram infrutíferas, indicando os elementos processuais que a devedora está se esquivando do cumprimento da obrigação constituída, representando a personalidade jurídica um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Assim, presentes os pressupostos legais, reconheço que o sócio é solidariamente responsável pela dívida constituída (art. 28, do CDC). No mesmo sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA "TEORIA MENOR", QUE POSSIBILITA A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, APENAS EM RAZÃO DA INSOLVÊNCIA. ARTIGO 28, § 5º, DO CDC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 300 do novo Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos verificados. 2. Tratando-se de vínculo proveniente de relação de consumo aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade (§ 5º do art. 28 do CDC), para qual é suficiente a prova de insolvência da pessoa jurídica, sem necessidade da demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. 3. Verificada a natureza consumerista da relação e o esgotamento, sem sucesso, das diligências cabíveis e razoáveis à busca de bens suficientes para satisfação do crédito do consumidor, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica do agravado. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1351646, 07003951320218079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2021, publicado no PJe: 7/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por conseguinte, providencie-se a inclusão de SEHAN BOLZAN GRANDO, CPF 972.277.900-10 e de NELICE CHERUBIN CUNICO, CPF 034.960.990-0 (ID 169270155), no polo passivo da presente ação. Após, voltem. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2023 11:38:49. Documento assinado digitalmente. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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