Cumprimento de sentença 0729165-86.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729165-86.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729165-86.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MOYA E MOTTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: STELLA MARIS BIZERRA AMARAL VELASCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Por considerar contraditória a decisão de ID 193020832, que indeferiu o pedido de renovação da consulta ao sistema SISBAJUD, com vistas à localização de ativos financeiros de titularidade da executada, opôs a parte exequente embargos de declaração (194317102). Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, deixando de oportunizar manifestação da contraparte, dada a ausência de prejuízo, na hipótese concretamente examinada, em que não comporta provimento o recurso. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, visto que têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. No caso, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a parte exequente a modificação da decisão, de modo a ajustá-la ao seu particular entendimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios. No que toca à alegada "contradição", é certo que, na linha do que dispõe o artigo 1.022, inciso I, do CPC, a contradição passível de ser atacada pelos declaratórios deve ser, por óbvio, compreendida como aquela eventualmente verificada entre os fundamentos lançados no decreto decisório e a sua conclusão. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, portanto, de contradição interna, passível de ser verificada entre os trechos do provimento jurisdicional embargado (Acórdão 1771675, 07155658820238070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no PJe: 16/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada), o que, a toda evidência, não se confunde com a divergência entre o teor da decisão e aquilo que entende a parte que deveria sê-lo, tampouco aquela advinda do entendimento manifestado por outros órgãos jurisdicionais. Com efeito, a decisão embargada, de forma clara e objetiva, pontuou fundamentadamente, que, tendo restado infrutífera a última pesquisa ao sistema SISBAJUD, não haviam se desincumbido os exequentes de demonstrar, minimamente, à luz da efetividade, bem como a teor do disposto nos artigos 798, II, c e 921, § 3º, do CPC, a alteração da condição econômica da parte executada, requisito que, aliado ao decurso de prazo razoável, se mostra indispensável à fundamentação de requerimento voltado à reiteração de medida, realizada diretamente pelo Poder Judiciário, com vistas à localização de patrimônio penhorável. Não se vislumbra, assim, qualquer mácula no decisum guerreado, tendo este logrado discorrer, de forma congruente e fundamentada, acerca das circunstâncias que amparariam a conclusão pelo indeferimento da medida constritiva. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume, nesta sede singular, a decisão de ID 193020832. Noutro giro, indefiro o pedido formulado (ID 194317102), voltado à “imediata retirada das restrições inseridas no veículo em ID 152589517”, porquanto se correlacionam à constrições lançadas por outros juízos, conforme se observa do relatório de ID 152589517, não possuindo este órgão jurisdicional, sobre elas, qualquer ingerência. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729165-86.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MOYA E MOTTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: STELLA MARIS BIZERRA AMARAL VELASCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vem aos autos a parte exequente, por intermédio da petição de ID 192765780, pleitear a renovação da consulta ao sistema SISBAJUD, porquanto teria decorrido mais de um ano desde a última diligência. Ao compulsar os autos, todavia, observo que restou infrutífera a derradeira pesquisa ao referenciado sistema, informação que se colhe dos relatórios coligidos ao ID 152589515. Dessa forma, não se desincumbiram os exequentes de demonstrar, minimamente, à luz da efetividade, bem como a teor do disposto nos artigos 798, II, c e 921, § 3º, do CPC, a alteração da condição econômica da parte executada, requisito que, aliado ao decurso de prazo razoável, mostra-se indispensável à fundamentação de requerimento voltado à reiteração de medida, realizada diretamente pelo Poder Judiciário, com vistas à localização de patrimônio penhorável, na esteira do entendimento firmado por esta Corte de Justiça (Acórdão 1340659, 07507777820208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 4/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro, ante a ausência de indícios mínimos que evidenciem a possibilidade de obtenção de resultado positivo (localização de ativos penhoráveis), a reiteração da medida ora postulada. Tendo em vista que não há requerimentos ou providências pendentes, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 149313275. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de MOYA E MOTTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 12.978.172/0001-13 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(33)