Embargos à Execução 0713792-68.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0713792-68.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713792-68.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: S1 OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA EMBARGADO: SERVIR EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA. Decisão 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Recebo os embargos à execução, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses de rejeição liminar contidas no artigo 918 do CPC. 2. Cadastre-se (se ainda não o foi), no processo principal, o advogado do embargante/executado; e nestes autos o advogado do embargado/exequente. 3. Defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, na forma do art. 919, § 3º do CPC, em relação ao montante de R$ 11.122,44, pois a execução não está garantida por depósito suficiente, nos termos do artigo 919, § 1º do CPC, já que o depósito realizado pelo embargante (ID 195182575 - R$ 11.122,44) corresponde ao valor pretendido em eventual êxito nos embargos (ID 192768699) e não ao valor objeto da ação de execução (ID 195182574 - R$ 48.756,86). Também não se verificam, em juízo de cognição sumária, elementos de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 919, §1º, CPC) em intensidade suficiente para acudir a pretensão. Isso porque, embora relevantes os fundamentos invocados, não há como aquilatar, neste estágio processual, a inexigibilidade do título executivo extrajudicial ou excesso de execução, antes do oferecimento da impugnação aos embargos pela outra parte. Aliás, colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1272827/PE, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 526), consolidou entendimento de que a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos à execução fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)”, os quais não estão todos presentes na hipótese em análise. Faculto ao embargante, no prazo de 5 (cinco) dias, completar a garantia depositada ao valor total da execução. 4. Traslade-se cópia desta decisão para o feito executivo (processo n.º 0748418-50.2023.8.07.0001). 5. À parte embargada para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC), inclusive para declinar as provas a serem produzidas. Feito isso, abra-se vista à embargante para também dizer acerca da produção de provas. 6. Após, em observância ao disposto no art. 3º, § 3º, do CPC, designe-se data para audiência de conciliação, a qual será realizada pelo 1° NUVIMEC. 7. Por fim, se não houver acordo nem pedido de provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Todavia, se houver pedido nesse sentido, volvam os autos conclusos para apreciação. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

07/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de S1 OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVIR EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA. em 09/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Julgado procedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Decisão em 12/12/2024.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(17)