Procedimento Comum Cível 0706885-77.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 256.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 5? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

JERSON LUIZ DOS SANTOS VIEIRA DA FONSECA

CPF

Autor

OURO VERDE AGRONEGOCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE PAULO RODRIGUES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANISIO RAMOS DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FLAVIO RODRIGUES BASILIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

INGRID DE FREITAS RUAS

OAB/DF 62898·CPF·Representa: Autor

SAVIA COIMBRA SANTOS

OAB/DF 62818·CPF·Representa: Autor

SAVIO GARCEZ DE OLIVEIRA

OAB/GO 46334·CPF·Representa: Réu

THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA

OAB/GO 25876·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

07/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 17:57

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 17:43

Publicado Decisão em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:18

Outras decisões

23/04/2026, 18:42

Recebidos os autos

23/04/2026, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

15/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de réplica

13/04/2026, 19:34

Publicado Certidão em 19/03/2026.

20/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/03/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:29

Recebidos os autos

13/03/2026, 18:03

Todas as movimentações(211)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

07/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 17:57

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 17:43

Publicado Decisão em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 18:42

Decisão

•23/04/2026, 18:42

28/04/2026, 02:18

Outras decisões

23/04/2026, 18:42

Recebidos os autos

23/04/2026, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

15/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de réplica

13/04/2026, 19:34

Publicado Certidão em 19/03/2026.

20/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/03/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:29

Recebidos os autos

13/03/2026, 18:03

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 18:03

Outras decisões

13/03/2026, 18:03

Juntada de Petição de contestação

12/03/2026, 23:11

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 11:41

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

03/03/2026, 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

25/02/2026, 15:11

Juntada de Petição de especificação de provas

23/02/2026, 15:51

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 12:19

Recebidos os autos

20/02/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 18:04

Outras decisões

20/02/2026, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

11/02/2026, 16:28

Juntada de Petição de réplica

09/02/2026, 13:17

Publicado Certidão em 26/01/2026.

27/01/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:20

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

22/01/2026, 02:28

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:28

Juntada de Petição de contestação

14/01/2026, 18:06

Recebidos os autos

13/01/2026, 18:20

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 18:20

Outras decisões

13/01/2026, 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

03/12/2025, 12:06

Publicado Despacho em 28/11/2025.

29/11/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 04:01

Recebidos os autos

25/11/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

24/10/2025, 17:30

Decorrido prazo de OURO VERDE AGRONEGOCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:25

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:46

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 14:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/10/2025, 01:55

Recebidos os autos

10/10/2025, 18:15

Outras decisões

10/10/2025, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

09/10/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:44

Decorrido prazo de ANISIO RAMOS DE OLIVEIRA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2025, 12:22

Expedição de Mandado.

22/09/2025, 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2025, 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/08/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/07/2025, 02:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

12/07/2025, 05:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

12/07/2025, 04:54

Juntada de certidão

10/07/2025, 13:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

09/07/2025, 06:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

05/07/2025, 08:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

03/07/2025, 06:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

03/07/2025, 06:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2025, 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2025, 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2025, 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2025, 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2025, 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2025, 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2025, 13:38

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 15:14

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 15:14

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 15:11

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 15:10

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 15:10

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 15:06

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/06/2025, 14:53

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 14:53

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 14:47

Recebidos os autos

18/06/2025, 18:46

Outras decisões

18/06/2025, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

04/06/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 14:04

Publicado Decisão em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 02:54

Recebidos os autos

22/05/2025, 18:16

Outras decisões

22/05/2025, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

19/05/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 12:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

16/05/2025, 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

15/05/2025, 04:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2025, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2025, 11:07

Juntada de certidão

15/04/2025, 10:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

14/04/2025, 08:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

12/04/2025, 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

12/04/2025, 02:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2025, 14:39

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2025, 14:38

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2025, 14:36

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 14:36

Publicado Decisão em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:24

Recebidos os autos

13/03/2025, 19:00

Outras decisões

13/03/2025, 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

07/03/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

07/03/2025, 02:34

Publicado Decisão em 06/03/2025.

07/03/2025, 02:34

Recebidos os autos

28/02/2025, 19:00

Outras decisões

28/02/2025, 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

21/02/2025, 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2025, 19:06

Publicado Decisão em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

04/02/2025, 02:49

Recebidos os autos

31/01/2025, 18:03

Outras decisões

31/01/2025, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

29/01/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 11:34

Juntada de certidão

27/01/2025, 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2025, 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 09:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/12/2024, 02:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/12/2024, 02:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

05/12/2024, 12:44

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

05/12/2024, 12:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/12/2024, 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2024, 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2024, 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2024, 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2024, 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2024, 19:07

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 10:55

Publicado Decisão em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 07:32

Recebidos os autos

14/11/2024, 19:12

Outras decisões

14/11/2024, 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

12/11/2024, 08:17

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 16:52

Publicado Decisão em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 02:21

Recebidos os autos

29/10/2024, 17:54

Outras decisões

29/10/2024, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

23/10/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 11:10

Publicado Certidão em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:34

Juntada de certidão

07/10/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 03:31

Publicado Certidão em 26/06/2024.

26/06/2024, 03:31

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:58

Expedição de Carta.

24/06/2024, 15:15

Decorrido prazo de JERSON LUIZ DOS SANTOS VIEIRA DA FONSECA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 04:33

Recebidos os autos

17/06/2024, 18:44

Outras decisões

17/06/2024, 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

14/06/2024, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 03:47

Publicado Certidão em 11/06/2024.

14/06/2024, 03:47

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 16:47

Juntada de certidão

07/06/2024, 15:22

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

03/06/2024, 04:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2024, 15:59

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706885-77.2024.8.07.0001. AUTOR: JERSON LUIZ DOS SANTOS VIEIRA DA FONSECA REQUERIDO: OURO VERDE AGRONEGOCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Renove-se a citação, por carta AR, no mesmo endereço anteriormente diligenciado, conforme requerido na petição de ID Num. 193673537. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2024, 18:28

Outras decisões

24/04/2024, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

18/04/2024, 08:23

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706885-77.2024.8.07.0001. AUTOR: JERSON LUIZ DOS SANTOS VIEIRA DA FONSECA REQUERIDO: OURO VERDE AGRONEGOCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que o Aviso de Recebimento (AR) referente ao mandado do REQUERIDO: OURO VERDE AGRONEGOCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME retornou com inconsistência no cumprimento (constando como não procurado). Fica o autor intimado para manifestação no prazo de 05 dias. Brasília/DF, 15/04/2024 CYNARA OLIVEIRA POVOA REDIVO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

15/04/2024, 19:07

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

07/04/2024, 02:04

Decorrido prazo de JERSON LUIZ DOS SANTOS VIEIRA DA FONSECA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 02:58

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/02/2024, 12:08

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 16:01

Recebidos os autos

28/02/2024, 13:44

Deferido o pedido de JERSON LUIZ DOS SANTOS VIEIRA DA FONSECA - CPF: 843.989.067-20 (AUTOR).

28/02/2024, 13:44

Juntada de certidão

28/02/2024, 12:23

Desentranhado o documento

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•29/10/2024, 17:54

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•28/02/2024, 13:44

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