Procedimento Comum Cível 0706885-77.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706885-77.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706885-77.2024.8.07.0001. AUTOR: JERSON LUIZ DOS SANTOS VIEIRA DA FONSECA REVEL: OURO VERDE AGRONEGOCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Previamente à análise do pedido de produção de provas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição de ID n.º 274890378 e documentos que a acompanham de ID n.º 274890392, ID n.º 274890383 e ID n.º 274890386, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:43

Publicação

29/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706885-77.2024.8.07.0001. AUTOR: JERSON LUIZ DOS SANTOS VIEIRA DA FONSECA REVEL: OURO VERDE AGRONEGOCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade e seu respectivo objeto, sob pena de preclusão. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 00:00

Outras Decisões

23/04/2026, 18:42

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 14:31

Petição (Replica)

13/04/2026, 19:34

Publicação

20/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706885-77.2024.8.07.0001. AUTOR: JERSON LUIZ DOS SANTOS VIEIRA DA FONSECA REVEL: OURO VERDE AGRONEGOCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Ante a manifestação de ID 268987934, de ordem, fica a parte autora intimada a apresentar réplica. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2026. MARCOS HUMBERTO ALVES SANTANA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:30

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706885-77.2024.8.07.0001. AUTOR: JERSON LUIZ DOS SANTOS VIEIRA DA FONSECA REQUERIDO: OURO VERDE AGRONEGOCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital (ID Num. 215196130), pois ainda não houve tentativa de citação da ré por meio de um de seus sócios. Sabe-se que a citação da pessoa jurídica na pessoa de um de seus sócios, ainda que sem poderes de administração, possui maior efetividade do que a citação editalícia, possibilitando a efetiva cientificação da parte ré acerca da existência da lide e o exercício de defesa que lhe é assegurando, devendo a citação por edital da empresa ré ficar reservada apenas paras as hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal dos integrantes da sociedade. (Acórdão n.878157, 20150020056860AGI, Relator: ALFEU MACHADO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/07/2015, Publicado no DJE: 08/07/2015. Pág.: 213). Neste sentido, há precedente neste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDAS EXAUSTIVAS. ENDEREÇO DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. PESQUISAS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. 1. Deve ser considerada nula a citação por edital quando não precedida de medidas exaustivas de citação pessoal, especialmente quando evidenciada a possibilidade de cumprimento do ato processual no endereço do sócio. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1285727, 07091491220208070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/9/2020, publicado no PJe: 30/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). – destaquei. Assim, com o fim de possibilitar a intimação do executado, por meio de um de seus sócios, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos certidão simplificada atualizada da empresa OURO VERDE AGRONEGOCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME (CNPJ nº 16.918.182/0001-14), expedida pela Junta Comercial, sob pena de extinção do processo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706885-77.2024.8.07.0001. AUTOR: JERSON LUIZ DOS SANTOS VIEIRA DA FONSECA REQUERIDO: OURO VERDE AGRONEGOCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A prova documental, que instrui a petição inicial, enseja probabilidade do direito alegado na exordial quanto à suspensão da exigibilidade dos depósitos mensais de manutenção, intitulados mensalidades, devidas pelo autor em decorrência do contrato particular de investimento agrário celebrado entre as partes (ID 187870274 – Pág. 1, Cláusula 6ª). Isso porque, a parte autora, em virtude da alteração do prazo para o corte das árvores acácia (ID 187870279 – Pág. 1, Cláusula 4ª) e, também, da ausência de informações precisas sobre o andamento geral do negócio, inclusive quanto às etapas administrativas e operacionais da cota de participação em investimento agrário (ID 187870280 e ID 187870281), manifestou interesse na rescisão daquele contrato (ID 187861014 - Págs. 6/8, item 3.2). Nesse contexto, não obstante a parte autora tenha direito à resolução do contrato (art. 54, § 2º, da Lei 8.078/90), o qual, entretanto, pressupõe o prévio contraditório e análise do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 CC), até mesmo para que, mediante controle judicial, sejam definidas as consequências jurídicas da extinção da relação jurídica obrigacional, inclusive quanto à restituição de valores pagos pelo autor; impõe-se reconhecer que, nesta fase inicial do procedimento, a medida mais adequada é a suspensão da exigibilidade das mensalidades devidas pelo autor (ID 187870274 – Pág. 1, Cláusula 6ª). A sobredita conclusão decorre do fato de que, se a resolução do negócio jurídico é um direito subjetivo da parte autora, não há razão para exigir que se efetue o pagamento das mensalidades destinadas a um investimento, com relação ao qual não persiste o interesse em virtude do atraso no corte das árvores acácia e, também, da ausência de informações precisas sobre o andamento do negócio. Por sua vez, o perigo de dano decorre do fato de que, caso não seja suspensa a exigibilidade das mensalidades devidas pelo autor, surgirá situação de pendência financeira, com inequívoca repercussão negativa em relação à constatação da capacidade financeira da parte autora satisfazer pontualmente suas obrigações. Com esses fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO PARCIALMENTE, nos termos do art. 300 do CPC, os pedidos de tutela provisória formulados na inicial (ID 187861014 – Pág. 14, item 6, letra “a”), para, em consequência suspender, a partir da data da distribuição da petição inicial, ocorrida em 26/02/2024, a exigibilidade dos depósitos mensais de manutenção, intitulados mensalidades, devidas pelo autor em decorrência do contrato particular de investimento agrário celebrado entre as partes (ID 187870274 – Pág. 1, Cláusula 6ª); bem como determinar, como base no poder geral de cautela, que a parte ré se abstenha de promover a inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes em decorrência das sobreditas mensalidades vencidas a partir de 26/02/2024. Por outro lado, com relação à designação de audiência de conciliação, necessário observar que as circunstâncias da causa evidenciam ser inviável a obtenção de conciliação, na medida em que as partes estão envolvidas em conflito de interesses caracterizado por elevada litigiosidade resultante da própria conduta antijurídica imputada pela parte autora a parte ré. Neste contexto, com fundamento no art. 139, inciso II, do CPC, segundo o qual o juiz velará pela duração razoável do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se justifica o atraso da marcha processual com a realização de ato processual que não contribuirá para a solução da lide dentro de um prazo razoável. Desta maneira, com urgência, cite-se e intime-se a ré, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III, do CPC. No prazo de resposta, a ré, com fundamento no art. 372, parte final, do CPC, deverá se manifestar sobre o pedido de utilização de prova emprestada consistente no laudo pericial produzido nos autos nº 0714886-95.2017.8.07.0001 (ID 187861014 – Págs. 8/12, item 3.3); bem como, com fundamento no art. 396 do CPC, deverá exibir o extrato financeiro com todos os pagamentos realizados pelo autor em decorrência do contrato particular de investimento agrário celebrado entre as partes (ID 187870274), ou apresentar justificativa legítima para não promover a referida exibição de documentos, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 400, caput, do CPC. Intime-se a parte autora. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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