Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707446-84.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707446-84.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO. CARACTERIZADA. EMBARGOS DO EMBARGANTE CONHECIDOS E PROVIDOS. EMBARGOS EMBARGADO CONHECIDO E PREJUDICADO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do Recurso. 2. O recorrido, ora embargante, opôs Embargos de Declaração em face do Acórdão nº 18118694, ID 55758174. Aduz que houve omissão, tendo em vista que os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, sendo que, atualmente a URH (unidade de referencial de honorários) é de R$ 355,70 (trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos). O valor fixado no Acórdão, é menor que o próprio valor de referência da OAB/DF. 3. O recorrente/embargante, também opôs Embargos de Declaração em face do Acórdão nº 18118694. Alega omissão em relação à inclusão de juros de repetição do indébito tributário, nos termos da Tema 810/STF. 4. O recorrente/embargado apresentou contrarrazões, ID 56505784. 5. O recorrido/embargado, apresentou contrarrazões, ID 56704777. 6 Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 7. O recorrido/embargante requer que a condenação em honorários de sucumbência, seja fixado no valor mínimo de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do Art. 85 do CPC. 8. A Lei 9.099/95, em seu Art. 55 preconiza: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. 9. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 1.076, decidiu para inviabilidade da fixação dos honorários de sucumbências por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, no presente caso o valor da causa, foi fixado em valor irrisório. 10. O recorrente/embargante afirma que houve omissão quanto ao índice de correção, tendo em vista que deve ser observada a Lei Federal 9.250/95. 11. Com razão o Distrito Federal, ora recorrente/embargante. O art. 39 da Lei nº 9.250/95, que alterou a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, determina que a compensação e a restituição serão acrescidas da taxa SELIC. A taxa SELIC não é acumulável com outros índices, nem mesmo com juros moratórios. É o que decorre da parte final da Súmula 523 do STJ: "A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder a utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legitima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices". 12. EMBARGOS RECORRENTE/DISTRITO FEDERAL CONHECIDOS E PROVIDO. Os itens 8 e 9 do Acórdão nº 1811869, passam a ter a seguinte redação: “8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença alterada apenas no tocante à correção monetária. “(...) condenar a ré à restituir ao autor, de forma simples, os valores pagos pelo último à título de imposto de renda em 2019, 2020, 2021 e 2022, os valores devidos à parte aurora deverão ser corrigidos pela taxa SELIC, sem a cumulação de correção monetária, conforme estabelece o art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95. Mantendo os demais termos da sentença. 9. Custas, isenção legal. Sem condenação em honorários, tendo em vista ausência de recorrente totalmente vencido, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95.”. 13. EMBARGOS RECORRIDO/EMBARGANTE CONHECIDOS E PREJUDICADO, tendo em vista a não condenação do recorrente em honorários advocatícios.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LEI 7.713/1998. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Conheço do Recurso. 2. O Distrito Federal, ora recorrente, interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para: “condenar a ré à restituir ao autor, de forma simples, os valores pagos pelo último à título de imposto de renda em 2019, 2020, 2021 e 2022, com correção monetária pelo INPC desde cada pagamento efetuado e com juros de mora de 1% a.m. desde a citação.”. Afirma que é indevida a prevalência dos laudos particulares sem a realização de prova pericial. Afirma que o recorrido foi submetido à junta médica oficial que concluiu pela ausência de deficiência apta a embasar o pedido de isenção. Acrescenta que a documentação anexada à contestação, em especial as informações prestadas pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Educação do DF aos questionamentos da PGDF. Requer a reforma da sentença. 3. O recorrido, em contrarrazões, esclarece que é portador de Neoplasia Maligna, especificamente classificada como Adenocarcinoma Acinar Usual (Câncer de Próstata), fazendo jus à isenção do Imposto de Renda, nos termos da Lei 7.713/98. Requer a manutenção da sentença. 4. Consultando os autos verifico que o recurso apresentado pelo Distrito Federal, não se trata do presente feito. Primeiro o recorrido era Bombeiro Militar e não servidor da Secretaria de Educação do Distrito Federal, segundo o recorrido foi submetido a perícia oficial do Órgão, ID 53423436. Os documentos juntados na contestação, ID 53423456, pág. 7/9. 5. O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal informou que o recorrido, Sargento da Reserva, teve reconhecida a isenção do recolhimento do Imposto de Renda, no mês de Abril/2023. O parecer da Ata da Junta de Inspeção de Saúde do Corpo de Bombeiros (JISCB), na Sessão 53/2023, de 20/03/2023 apresentou o seguinte teor: “Apto para o serviço do CBMDF, com recomendações. Não é inválido. Doença não adquirida em ato ou consequência de ato de serviço. É portador de doença especificada no Art. 6º, inciso XIC, da Lei 7.713/1998 (neoplasia). A doença de CID C61 é datada de 08/02/2019, conforme laudo anátomo-patológico que concluiu: adenocarcinoma acina usual. Conclusão baseada em anatomopatológico. Não necessita ser submetido à nova inspeção para revisão do benefício”, ID 53423456, pág. 7/9. 6. As informações ainda apresentam que em relação aos valores a serem restituídos, àquela Administração fica impossibilitada de especificar, pois, tais valores quando recolhidos ficam atribuídos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, detentora dos valores a serem resgatados. 7. Em complementação, o CID C61 tem o seguinte significado na Nomenclatura Internacional de Doenças, estabelecido pela OMS – Organização Mundial de Saúde: C61: Neoplasia maligna da próstata indica a presença de um adenocarcinoma na glândula do aparelho genital masculino. A condição é conhecida como câncer de próstata e tem três fatores de risco bem definidos: Avanço da Idade; História Familiar e Tipo Individual Negro. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Custas, isenção legal. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95.

19/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILMAR DE OLIVEIRA NUNES em 20/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Publicado Sentença em 06/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(21)