Execução Fiscal 0039147-88.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0039147-88.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0039147-88.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: ALEX RICARDO ALVES RIBEIRO EXECUTADO: ALEX RICARDO ALVES RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA EUNICE PONTES RIBEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução fiscal, em que foi apresentada exceção de pré-executividade, alegando prescrição ordinária e intercorrente. O DF pediu a rejeição. Decido. Ocorreu a prescrição do primeiro crédito. O crédito foi constituído em 01/01/2000. A execução fiscal foi ajuizada em 18/11/2005. Portanto, entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento do feito transcorreram 5 ano(s), 11 mês(es) e 18 dia(s). Não se aplica a soma do prazo de 180 dias do §3 º, do art. 2º, da Lei n.º 6.830/80, em razão do julgado do c. STJ, AI no Ag n. 1.037.765/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, em 2/3/2011, DJe de 17/10/2011. Não foi justificada a mudança da data da constituição após o ajuizamento do feito, Id 130476534. Deve prevalecer a data contida na inicial. Também não se aplica a súmula n.º 106 do c. STJ, uma vez que a prescrição é a ordinária. Assim, tendo sido ajuizada a execução fiscal depois de transcorrido o prazo prescricional, previsto no art. 174 do CTN, deve ser extinto o crédito 1 pela prescrição ordinária. Decreto a prescrição do crédito 1. Ocorreu a prescrição intercorrente também. A primeira vez que a Fazenda Pública teve ciência que a parte executada não foi encontrada foi antes de 16/07/2007, ao pedir a suspensão do Id 39530580 - Pág. 21 e não se manifestou mais. Foi suprida a falta de citação em 22/05/2017, com o comparecimento espontâneo. Portanto, entre a data em que a Fazenda Pública teve ciência pela primeira vez que a parte executada não foi encontrada e sua citação transcorreram muito mais de 9 ano(s), 11 mês(es) e 28 dia(s). A Fazenda Pública não requereu diligências efetivas. O REsp 1.340.553 discutiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (após a propositura da ação) prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80). Os temas tratados no repetitivo foram cadastrados sob os números 566, 567, 568, 569, 570 e 571. Conforme o julgado, o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis ou de que não foi encontrada a parte executada, e, findo o prazo suspensivo, que se iniciou/inicia automaticamente o respectivo prazo prescricional de 5 anos, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Não tendo sido apresentado pedido efetivo de localização da parte ou penhora de bens, transcorreu o prazo prescricional. Decreto a prescrição intercorrente. Em relação aos créditos 2 a 4, extingo esta execução, com apoio no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. No tocante ao crédito 1, condeno o DF a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado de tal crédito, com todos os acréscimos, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade. Quanto aos créditos 2 a 4, sem custas e sem honorários advocatícios, conforme aplicação do art. 921, §5 º, do CPC ao caso concreto. Ainda que tenha sido apresentada a exceção de pré-executividade, a extinção do processo se deu por prescrição intercorrente. Nesses casos, o Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que não deve haver ônus para nenhuma das partes, uma vez que não foi nenhuma das partes que deu causa à extinção do processo, conforme art. 921, §5 º, do CPC. Sem custas finais. I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX RICARDO ALVES RIBEIRO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX RICARDO ALVES RIBEIRO em 25/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Publicado Certidão em 14/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALEX RICARDO ALVES RIBEIRO em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX RICARDO ALVES RIBEIRO em 10/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Todas as movimentações(48)