Execução Fiscal 0039147-88.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0039147-88.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2025, 14:37

Decurso de Prazo

06/12/2024, 02:33

Decurso de Prazo

26/11/2024, 02:42

Publicação

14/11/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039147-88.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: ALEX RICARDO ALVES RIBEIRO EXECUTADO: ALEX RICARDO ALVES RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA EUNICE PONTES RIBEIRO C E R T I D Ã O Nos termos do inciso XXIV do art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria, promovo a intimação das partes para que tomem ciência do retorno dos autos à Primeira Instância. Fica a parte credora intimada para requerer a execução do julgado, apresentando planilha atualizada e discriminada do débito, contendo os dados relacionados no art. 524 e incisos do CPC, devendo também ser promovido o recolhimento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria. De se ressaltar que a parte devedora poderá, utilizando-se da faculdade do art. 526, caput, do CPC, realizar desde logo o pagamento do valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Não havendo manifestação, no prazo de 5 dias, arquivem-se, observados os procedimentos de praxe. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 12:27

Documento (Certidão)

12/11/2024, 12:26

Recebimento

11/11/2024, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. OCORRÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PRAZO. INÉRCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A prescrição fiscal ocorrerá se ultrapassados mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da execução fiscal, ou, se proposta a execução fiscal dentro do prazo quinquenal, o Fisco permanecer inerte, sem a ocorrência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição por prazo superior a cinco anos. 2. Havendo um dos créditos tributários sido constituído há mais de cinco anos do ajuizamento da execução fiscal, deve-se reconhecer a prescrição ordinária. 3. De outro lado, ocorre a prescrição intercorrente do crédito tributário se, conquanto executado dentro do prazo legal, o executado não é citado no prazo de cinco anos, contato do término da suspensão anual do processo, por inação da Fazenda. 4. Não é possível falar em culpa do Poder Judiciário pela demora na citação se a Fazenda não promove qualquer diligência para localizar o devedor ou bens executáveis, por mais de cinco anos. Nesse caso, não se aplica a súmula 160 do STJ. 5. Negou-se provimento ao recurso.

17/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/07/2024, 16:24

Documento (Certidão)

17/07/2024, 16:23

Decurso de Prazo

11/07/2024, 04:16

Decurso de Prazo

11/07/2024, 04:16

Publicação

19/06/2024, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 03:12

Documentos

Certidão

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0039147-88.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: ALEX RICARDO ALVES RIBEIRO EXECUTADO: ALEX RICARDO ALVES RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA EUNICE PONTES RIBEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução fiscal, em que foi apresentada exceção de pré-executividade, alegando prescrição ordinária e intercorrente. O DF pediu a rejeição. Decido. Ocorreu a prescrição do primeiro crédito. O crédito foi constituído em 01/01/2000. A execução fiscal foi ajuizada em 18/11/2005. Portanto, entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento do feito transcorreram 5 ano(s), 11 mês(es) e 18 dia(s). Não se aplica a soma do prazo de 180 dias do §3 º, do art. 2º, da Lei n.º 6.830/80, em razão do julgado do c. STJ, AI no Ag n. 1.037.765/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, em 2/3/2011, DJe de 17/10/2011. Não foi justificada a mudança da data da constituição após o ajuizamento do feito, Id 130476534. Deve prevalecer a data contida na inicial. Também não se aplica a súmula n.º 106 do c. STJ, uma vez que a prescrição é a ordinária. Assim, tendo sido ajuizada a execução fiscal depois de transcorrido o prazo prescricional, previsto no art. 174 do CTN, deve ser extinto o crédito 1 pela prescrição ordinária. Decreto a prescrição do crédito 1. Ocorreu a prescrição intercorrente também. A primeira vez que a Fazenda Pública teve ciência que a parte executada não foi encontrada foi antes de 16/07/2007, ao pedir a suspensão do Id 39530580 - Pág. 21 e não se manifestou mais. Foi suprida a falta de citação em 22/05/2017, com o comparecimento espontâneo. Portanto, entre a data em que a Fazenda Pública teve ciência pela primeira vez que a parte executada não foi encontrada e sua citação transcorreram muito mais de 9 ano(s), 11 mês(es) e 28 dia(s). A Fazenda Pública não requereu diligências efetivas. O REsp 1.340.553 discutiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (após a propositura da ação) prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80). Os temas tratados no repetitivo foram cadastrados sob os números 566, 567, 568, 569, 570 e 571. Conforme o julgado, o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis ou de que não foi encontrada a parte executada, e, findo o prazo suspensivo, que se iniciou/inicia automaticamente o respectivo prazo prescricional de 5 anos, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Não tendo sido apresentado pedido efetivo de localização da parte ou penhora de bens, transcorreu o prazo prescricional. Decreto a prescrição intercorrente. Em relação aos créditos 2 a 4, extingo esta execução, com apoio no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. No tocante ao crédito 1, condeno o DF a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado de tal crédito, com todos os acréscimos, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade. Quanto aos créditos 2 a 4, sem custas e sem honorários advocatícios, conforme aplicação do art. 921, §5 º, do CPC ao caso concreto. Ainda que tenha sido apresentada a exceção de pré-executividade, a extinção do processo se deu por prescrição intercorrente. Nesses casos, o Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que não deve haver ônus para nenhuma das partes, uma vez que não foi nenhuma das partes que deu causa à extinção do processo, conforme art. 921, §5 º, do CPC. Sem custas finais. I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(67)