Execução de Título Extrajudicial 0016436-45.2012.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0016436-45.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016436-45.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ITN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS LTDA EXECUTADO: MAURILIO COUTO COMPARIN, LUIZ OCTAVIO GUIZZO COUTO COMPARIN, IRIA BARONI COMPARIM EXECUTADO ESPÓLIO DE: MAURILIO COMPARIN REPRESENTANTE LEGAL: LORENI LUIZ COMPARIN, LAYLA SUELLEN VILELA SANTOS COMPARIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos foram reativados para tramitação neste Juízo, conforme decidido no Conflito de Competência de ID 188394767. A parte exequente pugna pela adjudicação do imóvel penhorado. Os executados foram intimados pelo ID 126721853 sobre o pedido de adjudicação, peticionando no ID 127861607 pugnando pela nulidade dos atos processuais por ausência de intimação da União, nada falando sobre a adjudicação pretendida. A decisão de ID 129713585 apreciou e afastou a ocorrência de nulidade, bem como determinou a intimação da União, sendo objeto de agravo pelos executados (0725374-39.2022.8.07.0000), o qual não foi conhecido (ID 133901143). Pelo ID 131310179 a União informou que a competência para atuar no feito não pertence a PRU da 1ª Região, mas sim à PROCURADORIA - REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO. Para apreciação do pedido de ID 193056051, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão de ônus atualizada do imóvel objeto do pedido de adjudicação. Diante do lapso temporal ocorrido pelo declínio de competência, intime-se, ainda, a PROCURADORIA - REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO (ID 154879857) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao pedido de adjudicação deduzido, reiterando ou não a manifestação anterior, bem como para informar o valor perseguido na ação cautelar que originou a indisponibilidade gravada na matrícula do imóvel. No mesmo prazo, deverá informar se é parceira eletrônica deste Tribunal de forma a viabilizar as intimações que porventura sejam necessárias no transcurso do processo. Por fim, intimem-se os executados para ciência do conflito de competência, bem como da reativação do presente feito. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

18/04/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 19/05/2026.

Publicado Decisão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ITN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS LTDA - CNPJ: 37.299.530/0001-92 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS LTDA em 06/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Todas as movimentações(743)

Todos os documentos(147)