Execução de Título Extrajudicial 0016436-45.2012.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0016436-45.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016436-45.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ITN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS LTDA EXECUTADO: MAURILIO COUTO COMPARIN, LUIZ OCTAVIO GUIZZO COUTO COMPARIN, IRIA BARONI COMPARIM EXECUTADO ESPÓLIO DE: MAURILIO COMPARIN REPRESENTANTE LEGAL: LORENI LUIZ COMPARIN, LAYLA SUELLEN VILELA SANTOS COMPARIN CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de ID 275864822, expedimos a Carta Precatória de CITAÇÃO do interessado LORECI JOSÉ COMPARIN - CPF: 367.561.801-34 para a Comarca de BARREIRAS/BA, conforme ID 275935562. Considerando o estabelecido na Instrução 11 - TJDFT, de 05/11/2021 (https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/instrucoes-da-corregedoria/2021/instrucao11-de-05-11-2021), que trata sobre a delegação de atos ordinatórios, a qual foi ratificada pela Portaria 01/2023, deste juízo, e que reporta em seu art. 2.º, inciso XXI que a Serventia deverá intimar a parte interessada a providenciar a distribuição e acompanhar o cumprimento de carta precatória, devidamente instruída, diretamente no PJe do juízo deprecado, recolhendo as custas respectivas junto ao referido juízo, se o caso, DE ORDEM, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a distribuição da Carta Precatória supramencionada, instruindo-a com os documentos necessários, bem como recolhendo as custas de ingresso e/ou locomoção, e comprove nos presentes autos a distribuição da referida carta precatória. Ressalto que a parte autora deverá acompanhar o seu processamento para atendimento de eventual determinação do juízo deprecado, DIRETAMENTE naquela Comarca, bem como para manter este juízo informado acerca do andamento da diligência. Os autos aguardarão a devolução da deprecata. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016436-45.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ITN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS LTDA EXECUTADO: MAURILIO COUTO COMPARIN, LUIZ OCTAVIO GUIZZO COUTO COMPARIN, IRIA BARONI COMPARIM EXECUTADO ESPÓLIO DE: MAURILIO COMPARIN REPRESENTANTE LEGAL: LORENI LUIZ COMPARIN, LAYLA SUELLEN VILELA SANTOS COMPARIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer a expedição de carta precatória a ser cumprida na Comarca de Barreiras/BA, nos seguintes endereços: a) Rua Ibirapuera, nº 437, apt. 901, Renato Gonçalves, Barreiras/BA, CEP 47806-041; e b) Rua Dom João VI, nº 120, Morada da Lua, Barreiras/BA, CEP 47806-209. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro a expedição de carta precatória para citação do herdeiro LORECI JOSÉ COMPARIN nos endereços supracitados. A distribuição deverá ser comprovada no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação da disponibilidade da carta. Destaco que é incumbência da parte exequente acompanhar a diligência perante o Juízo deprecado, devendo atender às intimações que lá ocorrerem visando ao cumprimento do ato, especialmente para recolhimento de eventuais custas complementares. Cumpra-se. Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

15/05/2026, 00:00

Recebimento

14/05/2026, 13:04

deferimento

14/05/2026, 13:04

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 10:49

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:19

Publicação

29/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016436-45.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ITN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS LTDA EXECUTADO: MAURILIO COUTO COMPARIN, LUIZ OCTAVIO GUIZZO COUTO COMPARIN, IRIA BARONI COMPARIM EXECUTADO ESPÓLIO DE: MAURILIO COMPARIN REPRESENTANTE LEGAL: LORENI LUIZ COMPARIN, LAYLA SUELLEN VILELA SANTOS COMPARIN CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebemos o Aviso de Recebimento emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), SEM A FINALIDADE ATINGIDA em relação à parte LORECI JOSE COMPARIM, mandado de ID. nº 267944354 e 267944354, AR Nº 272983462 E 273414099 com a informação de "ausente 3x". Tendo em vista tratar-se de réu residente em outra unidade da Federação, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste juízo, fica a parte AUTORA intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar novos endereços ou se manifestar quanto à expedição de Carta Precatória. A parte deverá recolher as custas correspondentes a cada nova diligência a ser expedida / aditada, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça. Caso a parte autora receba as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06), após o decurso do prazo supra sem manifestação, proceda-se a sua intimação pessoal, via Sistema, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Caso a parte autora não receba intimação via sistema, proceda-se a sua intimação pessoal (CARTA-AR ou Domicílio Judicial Eletrônico), para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Brasília/DF, data da assinatura digital. JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 04:40

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 17:38

Documentos

Certidão

•18/05/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

27/10/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016436-45.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ITN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS LTDA EXECUTADO: MAURILIO COUTO COMPARIN, LUIZ OCTAVIO GUIZZO COUTO COMPARIN, IRIA BARONI COMPARIM EXECUTADO ESPÓLIO DE: MAURILIO COMPARIN REPRESENTANTE LEGAL: LORENI LUIZ COMPARIN, LAYLA SUELLEN VILELA SANTOS COMPARIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada por LORENI LUIZ COMPARIN (ID 227934223), herdeiro da devedora IRIA COMPARIN, na qual defende, inicialmente, o cabimento da objeção, ao argumento de que as matérias nela suscitadas são cognoscíveis de ofício. Sustenta que a dívida teve a sua exigibilidade fulminada pela prescrição, a qual, no caso, seria de 3 (três) anos. Isso porque a pretensão executória estaria fundada em cédula de crédito rural, em relação à qual se aplicam as normas cambiais, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 e do artigo 10 da Lei nº 8.929/1994. Portanto, seriam inaplicáveis ao caso dos autos o prazo prescricional previsto no Código Civil, conforme preceituam os seus artigos 206, § 3º, inciso VIIII e 903. Cita jurisprudência sobre a matéria, assim como o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC, segundo o qual a parte exequente precisa ser instada a dar andamento ao feito após o decurso do prazo de suspensão ânua. Nesse sentido, argumenta que a suspensão foi determinada em 19/12/2019, findando em 19/12/2020, quando teve início o prazo prescricional. Diante disso, como não houve nenhum fato capaz de interromper a prescrição, operou-se a prescrição intercorrente em 19/12/2023. Destaca que foi a parte credora quem deu azo à prescrição, pois insistiu na tentativa de adjudicação de imóvel rural não passível de penhora, por força de constrição pré-existente inserida na matrícula por iniciativa da União Federal. Assim, entende que diante da prescrição, os atos constritivos levados a efeito após o prazo prescricional são nulos de pleno direito. Ainda, alegou que a cessão de crédito noticiada nos autos, que culminou no ingresso da exequente no polo ativo, seria nula de pleno direito, porquanto o crédito originário fora garantido por hipoteca. Diante disso, por tratar-se de direito real sobre coisa alheia, a cessão de crédito deveria ter se operado por meio de escritura pública, na forma do artigo 108 do Código Civil. Ainda, assevera que “o artigo 250 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e o artigo 167, I, 2, da mesma lei, impõem a necessidade de registro da cessão no respectivo cartório, além da cessão ser feita via instrumento público, para respeitar o art. 108, do Código Civil”. Ademais, pontua que o fato de o imóvel hipotecado ter sido objeto de indisponibilidade promovida pela União já seria fato impeditivo para a cessão de crédito, porquanto a cessionária jamais conseguirá averbar a dita cessão na matrícula do bem. Cita o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Ainda, pleiteia a concessão de tutela de urgência, a fim de se evitar a constrição indevida de seus bens, ante a flagrante ocorrência de prescrição, assim como da nulidade da cessão de crédito. Ao final, o executado requer: a) a total procedência da alegação da ocorrência de prescrição intercorrente, forte no artigo 487, Inciso II, para declarar a prescrição do direito da ação, frente a prescrição trienal da Cédula de Produto Rural, forte no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 c/c art. 10, da Lei da Cédula de Produto Rural (Lei 8929/94) e c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto-Lei nº 57.663/1963), extinguindo o processo com resolução do mérito. b) Subsidiariamente, na injurídica e improvável hipótese de não decretação da prescrição intercorrente, a decretação da nulidade da cessão de direitos de id 132188575 e de todos os atos ocorridos posteriormente à cessão, inclusive das penhoras deferidas, devendo ser determina a intimação da credora primitiva Multigrain S/A para que tome conhecimento e requeira o que entender de direito; c) Seja deferida a tutela de urgência para que, Ad cautelum, seja suspensa toda e qualquer constrição de bens até que se julgue de forma definitiva o mérito da presente exceção de préexecutividade, em especial com a não liberação do numerário bloqueado e o não cumprimento das Precatórias expedidas para apreensão de veículos, diante da relevância das alegações aqui constantes. d) Com a extinção do feito, a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em seguida, vieram os autos conclusos para a decisão. Passo à análise das questões suscitadas na exceção de pré-executividade, as quais podem ser arguidas por esta via, já que as matérias afetas à prescrição intercorrente e à inobservância de fórmula prescrita em lei para a cessão de crédito são de ordem pública (Súmula 393/STJ, aplicável por analogia). Pois bem. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Entende o Sr. LORENI LUIZ COMPARIN que teria ocorrido a prescrição intercorrente. No caso dos autos, vê-se que a execução se funda em cédula de produto rural (CPR) nº 0001077-259/2012, representativa da promessa de entrega de 3.000.000kg (três milhões de quilogramas) de soja brasileira a granel, safra 2011/2012, tipo exportação, na forma do título de crédito de ID 20972789. Diante disso, deve ser observado o prazo prescricional trienal fixado na legislação cambiária (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, internalizada por meio do Decreto nº 57.663/1966), como bem frisado pelo terceiro interessado. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. DEMORA DECORRENTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. A cobrança de quantia indicada em cédula de crédito rural submete-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil, em composição com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. [...] 6. Recurso conhecido e desprovido (Acórdão 1857597, 0706302-95.2024.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/05/2024, publicado no DJe: 20/05/2024 – grifos acrescidos). Quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente nota-se que, de fato, este Juízo proferiu decisão suspendendo o processo por 1 (um) ano em 17/12/2019, na forma do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil (ID 52379744). Contudo, observa-se que após a suspensão, a parte exequente (ainda a credora originária MULTRIGRAIN S/A) adotou as medidas necessárias à averbação da penhora sobre o imóvel rural “Fazenda Dois de Ouros” (IDs 45818606 e 52920547), assim como promoveu a distribuição da carta precatória expedida para a avaliação do imóvel (IDs 53758267 e 54923234). Nota-se que a avaliação somente foi concluída em 21/5/2020 (ID 93526594) e noticiada a este Juízo em 2/6/2021 (ID 93526583). Outrossim, houve impugnação à avaliação realizada por oficial de justiça no Juízo Deprecado (ID 95792494), o que culminou na necessidade de nomeação de perito (ID 98289709). O laudo pericial foi entregue somente em 31/10/2021 (ID 107394794), devido à dificuldade de acesso ao imóvel, o qual se situa no Estado da Bahia, no Município de Barreiras. Ademais, houve a elaboração de laudos complementares em vista das impugnações apresentadas pelas partes (IDs 114083473, 113981610 e 117419512), de modo que a homologação da prova técnica ocorreu somente em 11/4/2022 (ID 121139035). Ademais, no ID 129713585 foi determinada a intimação da União para se manifestar, tendo o Ente Federal apontado na manifestação de ID 134210305, datada de 19/8/2022, que o imóvel não poderia ser adjudicado pelo exequente em razão da indisponibilidade decretada nos autos da cautelar fiscal nº 0002773-76.2016.4.01.3303. Posteriormente, na decisão de ID 157228454, proferida em 2/5/2023, este Juízo declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal, ante o interesse manifestado pela União no feito. Em 1/3/2024, os autos retornaram a este Juízo, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito Negativo de Competência nº 202.655/DF, no qual restou assentada a competência desta 23ª Vara Cível de Brasília para processar e julgar o feito. Não bastassem todos estes acontecimentos, no ID 195057944 foi noticiado pelos executados o falecimento da devedora IRIA BARONI COMPARIN, tendo este Juízo determinado no ID 199059884 a suspensão do feito para que fosse promovida a citação do espólio ou dos sucessores. Imperioso destacar que até o momento nem todos os herdeiros foram citados. Ainda, a questão afeta à possibilidade, ou não, de adjudicação do imóvel somente foi enfrentada por este Juízo na decisão de ID 208342822, proferida em 21/8/2024, ocasião em que restou indeferido o pedido do exequente. Portanto, nota-se que entre a formalização da penhora do imóvel rural (ID 52920559 – 2/12/2019) e a conclusão do laudo de avaliação do bem (ID 121139035 – 11/4/2022) decorreram mais de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses. O referido lapso temporal, entretanto, não pode ser computado para fins de prescrição, pois de acordo com o artigo 921, § 4º-A, do CPC, o prazo prescricional “não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Não houve demora imputável ao credor quanto à conclusão da avaliação do bem penhorado. Além disso, posteriormente houve o declínio da competência para a Justiça Federal, mas restou firmada pelo STJ a competência deste Juízo. Por conta disso, houve a remessa dos autos em 27/7/2023, com a sua posterior reativação neste Juízo em 1/3/2024, de modo que nestes mais de 7 (sete) meses em que o feito permaneceu paralisado não houve fluência do prazo prescricional. Outrossim, somente em 21/8/2024 foi reconhecida a impossibilidade de adjudicação do imóvel rural “Fazenda Dois de Ouros”, devido à preferência da União em excutir o bem. Não se pode ignorar, outrossim, que o falecimento da codevedora IRIA BARONI COMPARIM, noticiado em 29/4/2024 (ID 195057944), do qual sobreveio a necessidade de suspensão do processo (ID 195057944) para citação dos herdeiros, também atrasou o andamento do feito. Cumpre destacar que embora tenha constado nas decisões de IDs 217920574 e 222284196 que “não houve nenhum ato capaz de interromper o curso do prazo prescricional”, uma análise mais aprofundada dos autos revelou que a demora no andamento do feito não seu deu por inércia do credor, mas por uma série de fatores que escaparam de seu controle, de modo que não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente, ao menos não neste momento. Diante de todas estas circunstâncias, a demora própria do processo ou causada pelo Serviço Judiciário não pode prejudicar o exequente, nos termos do artigo 240, § 3º, do CPC e da Súmula nº 106/STJ. Nesse sentido: DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO APARELHADA POR CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE. CITAÇÃO FICTA. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL (SUM. 106 DO STJ). INEXISTÊNCIA DE DEMORA ATRIBUÍDO AO CREDOR. DÉBITO EXEQUENDO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ENCARGOS DA MORA. LIMITES. PREVISÃO LEGAL CASUÍSTICA (DL Nº 167/67, ARTS. 5º E 71). OBSERVÂNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DESCABIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). [...] 3. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação (Acórdão 1173666, 20160111095028APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/05/2019, publicado no DJe: 29/05/2019 – grifos acrescidos). Ademais, nota-se que as penhoras levadas a efeito nos IDs 224963443 acabaram por interromper a prescrição, na forma do § 4º-A do artigo 921 do CPC, cujo prazo somente voltará a correr após eventual não localização de outros bens penhoráveis. Assim, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente suscitada pelo terceiro LORENI LUIZ COMPARIN. NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO O excipiente também afirma que a cessão de crédito noticiada no ID 132188567 é nula, pois deveria ter se dado por instrumento público, já que a garantia hipotecária recai sobre imóvel com valor superior a 30 (trinta) salários-mínimos. Igualmente sem razão. A cessão de crédito cuida-se de negócio jurídico não solene, de modo que sua validade independe da forma adotada. É exigida a celebração por instrumento público somente para que sua eficácia seja oposta a terceiros, nos termos do artigo 288 do Código Civil: Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654. (grifos acrescidos) Portanto, não se confundem os planos da validade e da eficácia, não havendo que se falar em nulidade da cessão de crédito noticiada nos autos. Ademais, desnecessário o registro da cessão de crédito na matrícula do imóvel, tendo em vista que o artigo 287 do CC/2002 dispõe expressamente que a cessão de crédito abrange os seus acessórios, nestes incluída a garantia real sobre bem imóvel. Portanto, ainda que celebrada por instrumento particular, a cessão de crédito é válida e eficaz em face dos devedores, além de transferir as garantias e acessórios. Quanto muito fica meramente prejudicada a eficácia em face de terceiros, mas tal questão não é objeto de exame neste momento, já que a matéria foi suscitada por um dos herdeiros da codevedora IRIA COMPARIN. Nesse sentido, confira-se o entendimento do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO CONSENSUAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Cessão de crédito é o negócio jurídico pelo qual o credor cede a terceiro sua posição na relação obrigacional, aperfeiçoa-se com a manifestação de vontade dos contratantes (cedente e cessionário), qualificando-se, por isso, como simplesmente consensual, que se vincula às regras comuns de existência, validade e eficácia dos atos jurídicos. 2.1. Para que a cessão de crédito produza efeitos em relação ao cedente e ao cessionário basta a simples manifestação de vontade, independentemente da confecção de qualquer instrumento. Já em relação a terceiros, o Código Civil, em seu art. 288, estabelece que “é ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654." 3. No caso dos autos, como definido na decisão agravada, desnecessária homologação da cessão de crédito para que o negócio jurídico produza efeitos entre os cedentes e a cessionária, contrato existente, válido e eficaz e suficiente para comprovar que a exequente e seus patronos cederam seus créditos reconhecidos no título exequendo à cessionária. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (Acórdão 1644804, 0727463-35.2022.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/11/2022, publicado no DJe: 09/12/2022 – grifos acrescidos). E do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO – Cédula de crédito bancário – Instrumento particular de cessão e transferência de crédito e respectivas garantias – Cessão de crédito que abrange todos os seus acessórios – Exigência de escritura pública – Não ocorrência – Falta de registro em relação à hipoteca cedular que não exonera os agravantes/devedores do pagamento da obrigação assumida no título exequendo – Decisão mantida – Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2053770-34.2024.8.26.0000; Relator: Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024 – grifos acrescidos). Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cessão de crédito e respectivas garantias. Insurgência dos executados. Validade da cessão não está condicionada a registro ou formalização em escritura pública. Devedores que confundem os planos da validade e da eficácia do negócio jurídico, especialmente em relação a terceiros. Eventual omissão no registro da transmissão da garantia hipotecária não compromete a transmissão do direito principal. Garantia real que encerra natureza acessória. Devedores que tomaram ciência do negócio mediante comunicação nos autos pelo cessionário. Cessão de crédito e garantias válida e eficaz em relação aos devedores. Precedente da Colenda 15ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo as mesmas partes e o mesmo instrumento de cessão ora em análise, porém no bojo de feito executivo distinto. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2335480-29.2023.8.26.0000; Relatora: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024 – grifos acrescidos). Assim, forçoso concluir que não há nenhuma mácula na cessão de crédito celebrada entre o credor originário (MULTIGRAIN COMÉRCIO LTDA) e a exequente ITN CAPITAL GESTÃO DE ATIVOS LTDA, materializada no instrumento de ID 132188575 e 132188576. Com base nestes fundamentos, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada no ID 227934223 por LORENI LUIZ COMPARIN. Por consequência da rejeição liminar da objeção suscitada pelo herdeiro da codevedora IRIA BARONI COMPARIM, resta prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência. No mais, nota-se que a parte exequente distribuiu as cartas precatórias de penhora e citação de IDs 225022305, 225035066 e 225035093, conforme noticiado na petição de ID 228187585. Outrossim, houve a efetivação da terceira LORINELSA COMPARIN DALLA NORA (ID 229209182), herdeira de IRIA BARONI COMPARIM. Assim, aguarde-se o cumprimento das precatórias, bem como o prazo para impugnação à penhora, conforme certidão de ID 228415677. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016436-45.2012.8.07.0001. Exequente: ITN CAPITAL GESTÃO DE ATIVOS LTDA Executados: MAURILIO COUTO COMPARIN, LUIZ OCTÁVIO GUIZZO COUTO COMPARIN, IRIA BARONI COMPARIM e Espólio de MAURILIO COMPARIN CERTIDÃO Certifico e dou fé que realizamos a consulta dos endereços das partes interessadas LORINELSA COMPARIN DALLA NORA e LORIZETE MARIA COMPARIM ANZILIERO junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD/INFOSEG e SIEL, conforme comprovantes que se seguem. Foram encontrados os seguintes endereços da parte LORINELSA COMPARIN DALLA NORA ainda não diligenciados: 1) Rua T 62, Quadra S 14, Lotes 25/27, nº 407, Apto. 1601, Resid. Itapuã, Setor Bela Vista - Goiânia/GO, CEP 74.823-330; 2) Rua Jorge Amado, Quadra 17, Lote 18, CX, Jardim Paraíso - Luís Eduardo Magalhães/BA, CEP 47.855-682; 3) Rua Burle Marx 1, Quadra 21, Apto. 101, Jardim Paraíso - Luís Eduardo Magalhães/BA, CEP 47.855-680 Endereços já diligenciados em relação a LORINELSA COMPARIN DALLA NORA: 1) Avenida Burle Mark 1, Quadra 21, Apto. 1 - LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA, CEP 47.850-000 (220912328, "Endereço insuficiente") Outrossim, foram encontrados os seguintes endereços da parte LORIZETE MARIA COMPARIM ANZILIERO ainda não diligenciados: 1) Rua Burle Marx, nº 930, Apto. 401, Jardim Paraíso - Luís Eduardo Magalhães/BA, CEP 47.855-680; 2) Rua Jorge Amado, Quadra 25, Lote 03, Jardim Paraíso - Luís Eduardo Magalhães/BA, CEP 47.855-682; 3) Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, nº 1981, Apto. 1201, Campina do Siqueira - Curitiba/PR, CEP 80.740-060; 4) Rua 901, nº 110, Apto. 502, Centro - Balneário Camboriú/SC, CEP 88.330-725; 5) Rua Burle Marx, nº 930, Quadra 21, Lote 01, Jardim Paraíso - Luís Eduardo Magalhães/BA, CEP 47.855-680, telefones (77)3628-1290 e (77) 99971-1250 Foram encontrados, ainda, os seguintes endereços com insuficiência de dados em relação a LORIZETE MARIA COMPARIM ANZILIERO: 1) Rua Tarjino Barbosa, S/N, Centro - Sidrolândia/MS, CEP 79.6170-000 Endereços já diligenciados em relação a LORIZETE MARIA COMPARIM ANZILIERO: 1) Avenida Barreiras, nº 1177, Apto. 201 - LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA, CEP 47.850-000 (220912329, "Mudou-se") Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203 do CPC, INTIMO a parte exequente para recolher as custas pertinentes A TODOS OS ENDEREÇOS AINDA NÃO DILIGENCIADOS, conforme listado acima. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalte-se que a parte exequente DEVERÁ recolher as custas correspondentes a cada nova diligência a ser expedida / aditada, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça. Caso a parte autora receba as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06), após o decurso do prazo supra sem manifestação, proceda-se a sua intimação pessoal, via Sistema, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Caso a parte autora não receba intimação via sistema, proceda-se a sua intimação pessoal (CARTA-AR ou Domicílio Judicial Eletrônico), para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Do que para constar, lavrei este termo. Brasília/DF, data da assinatura digital. *Certidão assinada eletronicamente, conforme certificado digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016436-45.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ITN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS LTDA EXECUTADO: MAURILIO COUTO COMPARIN, LUIZ OCTAVIO GUIZZO COUTO COMPARIN, IRIA BARONI COMPARIM EXECUTADO ESPÓLIO DE: MAURILIO COMPARIN REPRESENTANTE LEGAL: LORENI LUIZ COMPARIN, LAYLA SUELLEN VILELA SANTOS COMPARIN CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de ID 224963443, expedimos: a) Carta Precatória de CITAÇÃO de (LORECI JOSÉ COMPARIM, para a Comarca de CURITIBA/PR (ID 225022305); b) Carta Precatória de APREENSÃO E REMOÇÃO para a Comarca de BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (ID 225035066); e c) Carta Precatória de APREENSÃO E REMOÇÃO para a Comarca de LUIS EDUARDO MAGALHÃES/BA (ID 225035093). Considerando o estabelecido na Instrução 11 - TJDFT, de 05/11/2021 (https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/instrucoes-da-corregedoria/2021/instrucao11-de-05-11-2021), que trata sobre a delegação de atos ordinatórios, a qual foi ratificada pela Portaria 01/2023, deste juízo, e que reporta em seu art. 2.º, inciso XXI que a Serventia deverá intimar a parte interessada a providenciar a distribuição e acompanhar o cumprimento de carta precatória, devidamente instruída, diretamente no PJe do juízo deprecado, recolhendo as custas respectivas junto ao referido juízo, se o caso, DE ORDEM, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a distribuição das Cartas Precatórias supramencionadas, instruindo-as com os documentos necessários, bem como recolhendo as custas de ingresso e/ou locomoção, e comprove nos presentes autos a distribuição das referidas cartas precatórias. Ressalto que a parte autora deverá acompanhar o processamento das precatórias para atendimento de eventual determinação do juízo deprecado, DIRETAMENTE naquela Comarca, bem como para manter este juízo informado acerca do andamento da diligência. Os autos aguardarão a devolução da deprecata. No mais, e conforme determinado no ID 224963443, movimento os autos para realização de consulta de endereços dos interessados LORINELSA COMPARIN DALLA NORA - CPF: 390.410.421-72 e LORIZETE MARIA COMPARIM ANZILIERO - CPF: 390.886.181-00 nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG/INFOJUD. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

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28/10/2024, 00:00

19/09/2024, 00:00

23/08/2024, 00:00

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18/04/2024, 00:00

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