Procedimento Comum Cível 0729230-89.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729230-89.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729230-89.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARRETO GOIS, L. M. B. S. REQUERIDO: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA APARECIDA BARRETO GOIS, L. M. B. S. em desfavor de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, todos qualificados nos autos. Afirma a parte autora que, em julho de 2023, a requerida UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, por meio da administradora SERVIX, comunicou que, em virtude da negociação da carteira de clientes o plano de saúde da autora, passaria a ser oferecido pela requerida UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL por meio da administradora requerida ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.. Aduz que a requerida ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. garantiu a continuidade dos serviços prestados pela operadora anterior. Discorre que, em 20 de março de 2024, recebeu comunicação da requerida ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. informando o cancelamento do plano de saúde a partir do dia 10/04/2024. Alega que, em 26 de março de 2024, recebeu o mesmo comunicado por parte da requerida UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA.. Aduz que não foi notificada com 60 dias de antecedência, conforme prevê a Resolução Normativa nº 195/2009, editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) a) a concessão da tutela de urgência, para obrigar as Requeridas a manter o plano de saúde de abrangência nacional, para a requerente e seus dependentes, nos moldes originalmente contratados, com a mesma rede credenciada, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Decido. Compulsando os autos com acuidade, se verifica, neste primeiro momento, que a razão assiste à parte autora. Assim dispõe o artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. No presente caso, tem-se que, em 20 de março de 2024, houve comunicação da requerida ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. informando o cancelamento do plano de saúde a partir do dia 10/04/2024. Da mesma forma, em 26 de março de 2024, recebeu o mesmo comunicado por parte da requerida UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA.. Em ambos os casos, tem-se, em análise perfunctória, que não houve respeito ao prazo de 60 dias estabelecidos na legislação acima transcrita. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que os autores sejam mantidos no plano de saúde contratado, com os mesmos direitos e deveres originariamente estabelecidos, bem como a mesma rede credenciada originariamente oferecida, mediante pagamento, por parte dos requerentes, da mensalidade devida. Citem-se/intimem-se os réus, VIA TELEGRAMA, para cumprirem a presente decisão e contestarem em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, I, CPC), na forma do art. 335, inciso III, CPC, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344, CPC). Advirta(m)-se o(s) réu(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado, devendo se manifestar precisamente sobre as alegações de fato da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341 CPC). Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição. Fica o MP intimado. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 15:20:23. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729230-89.2024.8.07.0016. REQUERENTE: M. A. B. G., L. M. B. S. REQUERIDO: U. M. C. C. T. M. L., A. A. D. B. S., U. N. -. C. C. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por M. A. B. G., L. M. B. S. em desfavor de U. M. C. C. T. M. L., A. A. D. B. S., U. N. -. C. C., todos qualificados nos autos. Afirma a parte autora que, em julho de 2023, a requerida U. M. C. C. T. M. L., por meio da administradora SERVIX, comunicou que, em virtude da negociação da carteira de clientes o plano de saúde da autora, passaria a ser oferecido pela requerida U. N. -. C. C. por meio da administradora requerida A. A. D. B. S.. Aduz que a requerida A. A. D. B. S. garantiu a continuidade dos serviços prestados pela operadora anterior. Discorre que, em 20 de março de 2024, recebeu comunicação da requerida A. A. D. B. S. informando o cancelamento do plano de saúde a partir do dia 10/04/2024. Alega que, em 26 de março de 2024, recebeu o mesmo comunicado por parte da requerida U. M. C. C. T. M. L... Aduz que não foi notificada com 60 dias de antecedência, conforme prevê a Resolução Normativa nº 195/2009, editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) a) a concessão da tutela de urgência, para obrigar as Requeridas a manter o plano de saúde de abrangência nacional, para a requerente e seus dependentes, nos moldes originalmente contratados, com a mesma rede credenciada, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos autores, sendo ônus dos requeridos, caso entendam pertinente, apresentarem as respectivas impugnações, nos termos do artigo 100 do CPC. Retire-se o segredo de justiça imposto no presente feito, uma vez que a lide não trata e nenhum dos assuntos elencados no artigo 189 do CPC. Emende a parte autora a inicial juntando aos autos procuração outorgada por M. A. B. G.. Prazo: 15 dias; BRASÍLIA, DF, 16 de abril de 2024 16:15:59. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(28)