Cumprimento de sentença 0035707-69.2014.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0035707-69.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035707-69.2014.8.07.0001. AUTOR: ANPLAN - COMERCIO DE AREIA E BRITA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos ajuizada por ANPLAN - COMERCIO DE AREIA E BRITA LTDA em desfavor de VIVO (TELEFONICA BRASIL S.A.) e GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - GVT. Na inicial, a parte autora narrou que os serviços até então contratos junto à ré GLOBAL foram objeto de portabilidade para a ré TELEFONICA BRASIL S.A., a partir da qual foi firmado um contrato de adesão relativo a seis linhas telefônicas com somatório de 60.000 (sessenta mil) minutos, pelo valor de R$ 239,40 (pelos primeiros seis meses) e, após, R$ 299,40. No entanto, relatou que os serviços deixaram de ser prestados pela ré VIVO, conforme contratado, tendo a parte autora sofrido com a falta de comunicação com clientes e fornecedores, o que ensejou a redução de sua receita, comparando-se a do ano de 2013 com a do ano 2014. Do exposto, requereu a condenação das rés na obrigação de fazer, relacionada à efetivar os serviços contratados, sob pena de multa, bem como a condenação solidária ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes e danos morais. Proferida sentença, ao ID nº 88869284, que julgou improcedentes os pedidos em face da ré GLOBAL, uma vez comprovada a extinção da relação jurídica entre as partes. Quanto à ré TELEFONICA BRASIL S.A., os pedidos foram parcialmente procedentes, tendo ela sido condenada à obrigação de fazer para que disponibilize à autora adequadamente o serviço de telefonia, na forma contratada, sob pena de multa de R$ 500,00, por falha na prestação do serviço, bem como o pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais. Destaco que a sentença foi mantida por este E. TJDFT, quando da interposição de apelação pela parte ré VIVO, ID nº 115706401, tendo apenas os honorários de sucumbência sido majorados. Após o trânsito em julgado, a parte autora apresentou pedido de instauração da fase de cumprimento de sentença, relativo à condenação a título de danos morais e de honorários de sucumbência. No entanto, antes de ser apreciado o pedido, as partes noticiaram acordo extrajudicial, consoante ID nº 119111721, tendo sido homologado, nos termos da sentença de ID nº 121088890, razão pela qual os autos foram arquivados definitivamente. Transcorridos dois anos, a parte autora apresenta novo pedido de cumprimento de sentença, ID nº 190003818, agora referente à obrigação de fazer atribuída à ré TELEFONICA BRASIL S.A. Informa a parte autora o inadimplemento da ré, tendo ela deixado de disponibilizar adequadamente o serviço de telefonia firmado com a autora. Para comprovar o alegado, apresenta os números dos protocolos de reclamações realizados junto à ré e requer o desarquivamento do feito, o recebimento do presente pedido de cumprimento de sentença, mediante a intimação da ré para que cumpra a respectiva obrigação de fazer, sob pena de multa de R$ 500,00, por falha na prestação do serviço (indisponibilização das linhas). Antes de se prosseguir com o recebimento do pedido, diante das informações apresentadas pela parte autora, bem como pelo fato de que é a parte ré que detém as gravações desses protocolos de reclamações, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação em face do alegado, bem como promova a juntada das gravações dos protocolos de atendimento indicados pela parte autora ao ID nº 190003818 - pág. 1, nºs 080120249116774 – 08/01/2024 às 17;45hs; 080120249113948 – 08/01/2024 às 17:48hs; 080120249121142 – 08/01/2024 às 17:51hs; 200120244252466 – 20/01/2024 às 15;41hs; 010320247587604 – 01/03/2024 às 12;18hs, 040320242008086 – 04/03/2024 às 17;34hs; 20249927962273 – 11/03/2024 às 10;36hs e 130320242266965 – 13/03/2024 às 15;24hs. A intimação da ré ocorrerá por sistema eletrônico, em virtude de ser a ré parceira para expedição eletrônica. (datado e assinado eletronicamente) 6

19/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Publicado Sentença em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 02/12/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(65)