Cumprimento de sentença 0035707-69.2014.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0035707-69.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2025, 19:33

Recebimento

28/01/2025, 14:32

Remessa

28/01/2025, 14:32

Remessa (em diligência)

22/01/2025, 17:24

Trânsito em julgado

22/01/2025, 17:24

Publicação

18/12/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0035707-69.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: ANPLAN - COMERCIO DE AREIA E BRITA LTDA - ME EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA ANPLAN - COMERCIO DE AREIA E BRITA LTDA - ME requer a desistência da execução ajuizada contra TELEFONICA BRASIL S.A., consoante petição de ID 215363998. Intimada, a parte executada anuiu, conforme petição de ID 200637277 O(a) advogado(a) da parte credora que pediu a desistência tem poderes especiais para tanto, conforme se vê na procuração de ID 34982597. Assim, homologo a desistência. Extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 775 e 513, todos do CPC. Despesas remanescentes pela parte devedora. Honorários conforme já fixados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. O trânsito em julgado ocorrerá com a publicação desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal. Arquivem-se. (Datado e assinado digitalmente) 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/12/2024, 00:00

Recebimento

16/12/2024, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 08:17

Desistência

16/12/2024, 08:17

Decurso de Prazo

03/12/2024, 02:42

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 12:58

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 16:25

Recebimento

14/11/2024, 16:42

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035707-69.2014.8.07.0001. AUTOR: ANPLAN - COMERCIO DE AREIA E BRITA LTDA - ME REU: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA., TELEFÔNICA BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo já sentenciado, no qual os pedidos foram julgados parcialmente procedentes em face da ré TELEFONICA BRASIL S.A., tendo ela sido condenada à obrigação de fazer relacionada à disponibilização adequada do serviço de telefonia, na forma contratada, sob pena de multa de R$ 500,00, por falha na prestação do serviço, bem como o pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Transcorridos dois anos do trânsito em julgado, a parte autora apresenta pedido de cumprimento de sentença ao ID nº 190003818, sob o argumento de que a parte ré TELEFONICA BRASIL S.A. deixou de disponibilizar adequadamente o serviço de telefonia. Para comprovar o alegado, apresenta os números dos protocolos de reclamações realizadas junto à ré. Do exposto, requer o recebimento do pedido de cumprimento de sentença, mediante a intimação da ré para que cumpra a respectiva obrigação de fazer, sob pena de multa de R$ 500,00 por falha na prestação do serviço (indisponibilização das linhas). Antes de prosseguir com o recebimento do pedido, foi proferida decisão ao ID nº 192429512, determinando a intimação da parte ré para se manifestar acerca do alegado, bem como para promover a juntada das gravações indicadas pela parte autora. A parte ré apresentou manifestação no ID nº 197543656, na qual refuta a alegação de conduta irregular, sob o argumento de que as linhas seguem ativas nos sistemas, conforme tela apresentada ao ID nº 197543656 – pág. 3. Sustenta, ainda, a ausência de comprovação das alegadas falhas na prestação do serviço. Ademais, afirma que a vigência do contrato 0200865565 seria até dezembro de 2015, razão pela qual apresenta manifesto desinteresse na manutenção da relação contratual, nos termos do art. 473, do Código Civil. Por essa razão, requer a intimação da parte autora para formalizar um novo contrato com a parte ré ou migrar suas linhas para outra operadora, no prazo de 30 (trintas) dias. A parte autora apresentou manifestação, ID nº 198004286, apresentando declarações de clientes que informam não conseguirem completar as ligações realizadas para os números da autora, com a finalidade de comprovar o alegado descumprimento da obrigação de fazer. Caso os documentos em comento não se mostrem suficientes, requereu a realização de prova. Em nova manifestação, a parte ré informou que os números dos protocolos indicados pela parte autora não foram localizados em seu sistema de call center e que foi localizado apenas o protocolo nº 20249927962273, referente às contas móveis da autora, sendo que as reclamações apresentadas nos autos se referem às contas fixas. Alega que a mera indicação de protocolo não enseja a responsabilização da ré por supostas falhas não evidenciadas. Alega, ainda, que o simples fato de alguém não conseguir completar ligações para os números da autora não implica necessariamente em falha na prestação do serviço, visto que o problema pode estar na linha telefônica de quem realiza a ligação. Em contrapartida, apresenta relatório detalhado de chamadas originadas e recebidas das linhas telefônicas objeto dos autos, com a finalidade de comprovar a manutenção dos serviços desde a prolação da sentença. Consigna, ainda, que o plano de telefonia adquirido pela parte autora possui tecnologia FWT (Fixed Wireless Terminal), serviço disponibilizado a partir de um chip que não possui amplitude de rede móvel comum, estando sujeito à disponibilidade de sinal do local. Por fim, a parte autora apresentou manifestação, ID nº 201777475, requerendo a realização de perícia judicial junto às linhas telefônicas, com a finalidade de comprovar os fatos narrados. Decido. Inicio indeferindo o pedido deduzido pela parte ré relacionado à intimação da parte autora para formalizar um novo contrato com a parte ré ou migrar suas linhas para outra operadora no prazo de 30 (trintas) dias, sob a alegação de término da vigência do contrato nº 0200865565. Entendo que a matéria envolve relação negocial das partes, e não a questão relacionada ao cumprimento da obrigação de fazer estampada no título executivo. Por ora, não há alegação de que o contrato, apesar de ter a vigência expirada, foi interrompido, o que aponta para a ocorrência de prorrogação. Com efeito, apesar da alegação de término da vigência do contrato, a própria parte ré afirma que os serviços permanecem sendo prestados por ela, bem como a parte autora realiza o pagamento da contraprestação financeira da forma pactuada. Estando o contrato vigente, ainda que tacitamente prorrogado, há interesse da autora em promover o cumprimento de sentença. Se a ré pretende romper a relação contratual, deve fazê-lo na seara própria, sendo desnecessária e inadequada a atuação deste Juízo para tanto. Da análise dos autos, verifico que a ação de conhecimento versou acerca do contrato firmado com a parte ré relacionado a seis linhas de telefone (61-3361-8137, 3965-0187, 3964-0186, 3243-8593, 3037-3844 e 3042-1284). Conforme consignado na própria sentença proferida ao ID nº 88869284, a discussão referente ao cumprimento da obrigação de fazer, relacionada à disponibilização adequada do serviço de telefonia, nos termos do contrato, revolve análise técnica e está compreendida em área de conhecimento especializado estranha ao contexto meramente jurídico, exigindo-se prova pericial para a sua apreciação. Assim, para aferir a alegação de cumprimento/descumprimento da obrigação, há questões que perpassam não apenas pela abertura de protocolos de reclamações, mas também pela própria natureza da tecnologia FWT. Dessa forma, apesar das alegações apresentadas pela parte ré, bem como das telas sistêmicas e relatórios juntados aos autos, entendo que essas provas não se mostram suficientes para comprovar a manutenção dos serviços contratados conforme determinado em sentença. Inclusive, esse foi um dos principais motivos que ensejou a realização da perícia técnica na fase de conhecimento, que teve por objetivo a apuração dos fatos alegados pela parte autora. Assim, diante do pedido expresso da parte autora, bem como tendo em vista que o ônus de comprovar a falha na prestação do serviço é dela, determino a instauração da fase de cumprimento de sentença, com o intuito de ser realizada prova pericial técnica para apurar se houve e está havendo a falha na prestação do serviço, cabendo à parte autora arcar com o adiantamento dos honorários do perito do Juízo. Ressalto que não se trata de liquidação por arbitramento, em que o ônus de arcar com os honorários do perito seria da parte perdedora da demanda, mas de uma perícia a ser realizada na fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, necessária para o julgamento do pedido de cumprimento e da impugnação apresentada pela parte executada, de modo que o ônus da autora é de adiantar os honorários periciais. No julgamento da impugnação ao cumprimento de setença será definido qual das partes arcará em definitivo com essa despesa processual. Designo como perito do Juízo o engenheiro eletricista Luiz Antônio Senna Catarcione, inscrito no CPF nº 849.996.167-34. Ficam as partes intimadas a apresentar assistentes técnicos e quesitos. Prazo de 15 dias. Terão o mesmo prazo para arguir o impedimento ou a suspeição do perito. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Ressalto, por oportuno, a necessidade de observância pelo perito do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como informar aos assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 dias, a realização de diligências e exames. Na sequência, abra-se vista às partes acerca dos honorários do perito. Prazo: 5 dias. Ausente impugnação de quaisquer das partes, intime-se a parte credora a depositar os honorários do perito. Prazo: 3 dias. Intimem-se. Determino a baixa no cadastramento da ré GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA – GVT. Retifique-se a classe judicial para cumprimento definitivo de sentença, bem como o cadastramento das partes para exequente (ANPLAN) e executado (TELEFONICA). Por fim, retifique-se o valor da causa para R$ 1.000,00. (datado e assinado eletronicamente) 6

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035707-69.2014.8.07.0001. AUTOR: ANPLAN - COMERCIO DE AREIA E BRITA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos ajuizada por ANPLAN - COMERCIO DE AREIA E BRITA LTDA em desfavor de VIVO (TELEFONICA BRASIL S.A.) e GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - GVT. Na inicial, a parte autora narrou que os serviços até então contratos junto à ré GLOBAL foram objeto de portabilidade para a ré TELEFONICA BRASIL S.A., a partir da qual foi firmado um contrato de adesão relativo a seis linhas telefônicas com somatório de 60.000 (sessenta mil) minutos, pelo valor de R$ 239,40 (pelos primeiros seis meses) e, após, R$ 299,40. No entanto, relatou que os serviços deixaram de ser prestados pela ré VIVO, conforme contratado, tendo a parte autora sofrido com a falta de comunicação com clientes e fornecedores, o que ensejou a redução de sua receita, comparando-se a do ano de 2013 com a do ano 2014. Do exposto, requereu a condenação das rés na obrigação de fazer, relacionada à efetivar os serviços contratados, sob pena de multa, bem como a condenação solidária ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes e danos morais. Proferida sentença, ao ID nº 88869284, que julgou improcedentes os pedidos em face da ré GLOBAL, uma vez comprovada a extinção da relação jurídica entre as partes. Quanto à ré TELEFONICA BRASIL S.A., os pedidos foram parcialmente procedentes, tendo ela sido condenada à obrigação de fazer para que disponibilize à autora adequadamente o serviço de telefonia, na forma contratada, sob pena de multa de R$ 500,00, por falha na prestação do serviço, bem como o pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais. Destaco que a sentença foi mantida por este E. TJDFT, quando da interposição de apelação pela parte ré VIVO, ID nº 115706401, tendo apenas os honorários de sucumbência sido majorados. Após o trânsito em julgado, a parte autora apresentou pedido de instauração da fase de cumprimento de sentença, relativo à condenação a título de danos morais e de honorários de sucumbência. No entanto, antes de ser apreciado o pedido, as partes noticiaram acordo extrajudicial, consoante ID nº 119111721, tendo sido homologado, nos termos da sentença de ID nº 121088890, razão pela qual os autos foram arquivados definitivamente. Transcorridos dois anos, a parte autora apresenta novo pedido de cumprimento de sentença, ID nº 190003818, agora referente à obrigação de fazer atribuída à ré TELEFONICA BRASIL S.A. Informa a parte autora o inadimplemento da ré, tendo ela deixado de disponibilizar adequadamente o serviço de telefonia firmado com a autora. Para comprovar o alegado, apresenta os números dos protocolos de reclamações realizados junto à ré e requer o desarquivamento do feito, o recebimento do presente pedido de cumprimento de sentença, mediante a intimação da ré para que cumpra a respectiva obrigação de fazer, sob pena de multa de R$ 500,00, por falha na prestação do serviço (indisponibilização das linhas). Antes de se prosseguir com o recebimento do pedido, diante das informações apresentadas pela parte autora, bem como pelo fato de que é a parte ré que detém as gravações desses protocolos de reclamações, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação em face do alegado, bem como promova a juntada das gravações dos protocolos de atendimento indicados pela parte autora ao ID nº 190003818 - pág. 1, nºs 080120249116774 – 08/01/2024 às 17;45hs; 080120249113948 – 08/01/2024 às 17:48hs; 080120249121142 – 08/01/2024 às 17:51hs; 200120244252466 – 20/01/2024 às 15;41hs; 010320247587604 – 01/03/2024 às 12;18hs, 040320242008086 – 04/03/2024 às 17;34hs; 20249927962273 – 11/03/2024 às 10;36hs e 130320242266965 – 13/03/2024 às 15;24hs. A intimação da ré ocorrerá por sistema eletrônico, em virtude de ser a ré parceira para expedição eletrônica. (datado e assinado eletronicamente) 6

19/04/2024, 00:00

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