Execução de Título Extrajudicial 0010328-68.2015.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0010328-68.2015.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010328-68.2015.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GUILHERME DA SILVA CAVALCANTE, ACADEMIA CENTRAL FITNESS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução promovida por BANCO BRADESCO S/A. em desfavor de GUILHERME DA SILVA CAVALCANTE e ACADEMIA CENTRAL FITNESS LTDA - ME. Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas. Houve a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo da prescrição intercorrente. A parte exequente manifestou-se desfavoravelmente ao reconhecimento da prescrição. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de execução de título extrajudicial cujo objeto é cédula de crédito bancário (ID. 33031979, p. 1-7). O prazo prescricional da execução do referido título é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do CC. Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 22/02/2019 (ID. 33032011, p. 12). Este é o marco inicial da prescrição intercorrente, eis que a execução foi iniciada antes de 26/08/2021(data da alteração legislativa promovida no artigo 921, § 4º, do CPC). O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 22/02/2020. Não houve causa interruptiva da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação integral do crédito. Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito. Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo. Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020. Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020. Interpretar a lei de forma diversa permitiria a eternização da execução, não podendo a constrição sabidamente insuficiente (o que é visível desde o momento em que ela foi realizada, no caso de penhora de valores via SISBAJUD) interromper o prazo prescricional, levando-o ao seu reinício. Considerando que houve constrição parcial de valores em 24/05/2023, tendo o alvará sido expedido em 26/10/2023, considero o referido período como de suspensão do prazo prescricional - nos termos do artigo 921, § 4º-A, do CPC -, vez que a constrição realizada não serviria à satisfação integral do débito, eis que a penhora recaiu sobre valor certo e insuficiente para quitação da execução. Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 15/12/2023, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação executiva. Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir a presente execução. Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC. Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes. Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da parte executada e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

05/03/2024, 00:00

—

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA CAVALCANTE em 30/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição interlocutória

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(59)